• Decreto nº 4.013, de 9 de Novembro de 1867

    Ementa: Estabelece regras para o abono de ajudas de custo e pagamento de passagens aos Officiaes da Armada e classes annexas, quando viajarem por terra em serviço da Repartição da Marinha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.783, de 16 de Janeiro de 1867

    Ementa: Approva os Estatutos que a sociedade denominada - Caixa de Soccorros de D. Pedro V - apresentou em substituição dos que já forão approvados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.900, de 26 de Junho de 1867

    Ementa: Regula o Juizo Arbitral do Commercio.

    Situação: Não Informado