• Decreto nº 3.720, de 18 de Outubro de 1866

    Ementa: Dá execução á Lei nº 1349 de 12 de Setembro ultimo, na parte relativa a emissão do Banco do Brasil e ao pagamento da divida do Thesouro ao mesmo Banco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.738, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Autoriza a Companhia de Carris de Ferro do Jardim Botanico a transferir suas acções a uma Companhia estrangeira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.742, de 24 de Novembro de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Flores e Formosa da Imperatriz, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.746, de 28 de Novembro de 1866

    Ementa: Concede mais dous annos de prorogação do prazo para começo dos trabalhos do prolongamento da rua do Cortume, em S. Christovão, á praia do Saco do Alferes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.747, de 28 de Novembro de 1866

    Ementa: Crêa uma secção de companhia do serviço activo da Guarda Nacional, na Freguezia de Santa Victoria, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.755, de 19 de Dezembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.352, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.647, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do 1º esquadrão avulso de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.651, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca do Conde, ultimamente creada na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.653, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria do serviço activo no municipio de Valença da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.661, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Lorena, creada na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.663, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Campina Grande, creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.681, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional dos municipios de Anadia, Poxim e Palmeira da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.684, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Revoga os Decretos nos 2046 de 9 de Dezembro de 1857, e 3087 do 1º de Maio de 1863, sobre o córte do gado no matadouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.686, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do batalhão de infantaria nº 44 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.688, de 27 de Julho de 1866

    Ementa: Altera os uniformes do 1º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.697, de 10 de Setembro de 1866

    Ementa: Concede a Ignacio José Ferreira de Moura, Nathaniel Plant e João Landell privilegio por tres annos para explorarem a mina de sulfureto de cobre e outros mineraes existentes nas margens do Quarahim entre os arroios Caguaté e Capivary, na Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.707, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Proroga o prazo marcado á companhia ingleza Montes Aureos no art. 2º do Decreto nº 2910 de 19 de Abril de 1862 e permitte-lhe preencher as 200 datas da primitiva concessão ou na Provincia do Maranhão ou na do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.709, de 29 de Setembro de 1866

    Ementa: Determina que o provimento dos lugares de Ajudante e Praticante do Observatorio Astronomico seja feito por meio de concurso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.652, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca do Conde, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.752, de 12 de Dezembro de 1866

    Ementa: Extingue o Batalhão de Infantaria numero setenta e um da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.762, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio de Santa Izabel do Paraguassú, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.654, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria do serviço activo da Guarda Nacional no municipio de Ayuruoca da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.655, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Reduz a esquadrão o corpo de cavallaria numero quatro da Guarda Nacional da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.657, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Altera a organização do batalhão de infantaria nº 44 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.658, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no municipio de Ayuruoca, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.668, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Lorena da Provincia de S. Paulo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.671, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do esquadrão de cavallaria numero dezanove da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.692, de 31 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede á Sociedade de Sciencias Medicas autorização para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.693, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 5º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Município da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.703, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Determina que o provimento do emprego de alumnos pensionistas dos Hospitaes Militares da Côrte e Provincia da Bahia, seja feito por meio de concurso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.706, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Concede a Richard Francis Burton e Augusto Teixeira Coimbra privilegio por dous annos para explorarem as minas de chumbo, estanho e outros mineraes na serra do Iporanga da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.708, de 29 de Setembro de 1866

    Ementa: Chama ao serviço da marinha de guerra 1.600 dos individuos empregados na vida do mar, e matriculados nas Capitanias dos Portos, em virtude do art. 64, do Regulamento e Decreto nº 447 de 19 de Maio de 1846.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.710, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Crêa uma Repartição Fiscal e Pagadoria de Marinha no Rio da Prata.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.713, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Permitte que o - London and Portuguese Bank limited - continue, sob a denominação de - English Bank of Rio de Janeiro limited -, a fazer as operações para que foi autorizado pelo Derreto nº 3212 de 28 de Dezembro de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.714, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Manda destacar mais dez mil Guardas Nacionaes dos diferentes Corpos, não só para a defeza das praças e fronteiras do Imperio, como para o serviço de guerra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.729, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Crêa nos Termos de Pirassununga e Bethlem do Descalvado, na Provincia de S. Paulo, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.732, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 42:768$800 para cobrir o deficit, que se verifica na verba - Illuminação Publica - do exercicio e 1865 - 1866.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.734, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Altera a organização dos batalhões de infantaria nº 77 e 78 do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.735, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria da Guarda Nacional no Municipio de Passos, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.740, de 24 de Novembro de 1866

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a Comarca de Piancó, ultimamente creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.743, de 24 de Novembro de 1866

    Ementa: Approva a tarifa de passageiros e mercadorias para a nova estação do commercio na estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.349, de 12 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para innovar o accôrdo celebrado com o Banco do Brasil em virtude da Lei nº 683 de 5 de Julho de 1853, e para modificar as disposições da mesma Lei, e as dos respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.660, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Botucatú, creada na Província de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.664, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do batalhão de infantaria nº 13 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.698, de 14 de Setembro de 1866

    Ementa: Determina que a substituição do Secretario de Guerra, de que trata o art. 4º do Decreto nº 3084 de 28 de Abril de 1863, só deve ter lugar nos impedimentos repentinos do mesmo Secretario.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.701, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Crêa no termo da Tapera, na Provincia da Bahia, o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.330, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito supplementar, e autoriza o Governo para fazer as necessarias operações de credito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.656, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no municipio de Valença da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.665, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo o 5º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.669, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Araraquara, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.672, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do 1º batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.674, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Declara extincto um dos lugares de Ajudante do Stereometra da Alfandega de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.675, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Addita algumas disposições ao Decreto n. 3443 de 15 de Abril de 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.677, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Permitte ao Provedor da Caixa Municipal de Beneficencia o uso de uniforme especial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.680, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Marca os districtos a que devem ficar pertencendo diversos batalhões da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.690, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede á companhia do Beberibe a necessaria autorização para continuar a funccionar,e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.700, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo na povoação do Andarahy, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.702, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 2º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.711, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Promulga a Declaração Interpretativa assignada em Paris aos 21 de Julho do corrente anno por parte do Brasil e da França para firmar o sentido e modo de execução do art. 7º da Convenção Consular celebrada entre os dous Paizes em 10 de Dezembro de 1860.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.718, de 17 de Outubro de 1866

    Ementa: Proroga por sete annos o prazo de duração da Caixa Commercial de Maceió, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.727, de 7 de Novembro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e cincoenta mil réis ao carcereiro da cadêa da Villa da Barra de S. João na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.730, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de 125$000 ao carcereiro da cadêa da Cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.737, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Desliga do Commando Superior de Jacuhy, da Provincia de Minas Geraes, a Guarda Nacional pertencente ao Municipio de Passos, da mesma Provincia, e organiza com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.739, de 23 de Novembro de 1866

    Ementa: Approva com alterações, os Estatutos do Banco do Brasil reformados em virtude da Lei nº 1349 de 12 de Setembro do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.751, de 12 de Dezembro de 1866

    Ementa: Altera a organização do Batalhão de Infantaria numero setenta da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.759, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Prescreve regras sobre a composição dos estados maiores das esquadras, divisões navaes, etc.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.760, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas das verbas « Secretaria de Estado, Ajudas de Custo e Corpo Militar de Policia da Côrte » no exercicio de 1865 - 1866 a quantia de 40:756$285, tirada das verbas « Supremo Tribunal de Justiça, Justiças de 1ª Instancia e Guarda Nacional, » no mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.765-A, de 31 de Dezembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de Rs. 217:828$221.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.331, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Abre ao Governo um credito extraordinario para despezas do Ministerio da Guerra, e o autoriza para emittir Apolices da Divida Publica do valor de duzentos mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.696, de 10 de Setembro de 1866

    Ementa: Proroga até o dia 16 do corrente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.748, de 7 de Dezembro de 1866

    Ementa: Altera os dous districtos Policiaes da Freguezia de Santa Anna, do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.757, de 26 de Dezembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 2.422:467$361 e autoriza o transporte de 616:949$354 de umas para as outras verbas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1865 - 1866

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.659, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Araraquara, creada na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.662, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 1º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.676, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Concede á Sociedade Commercial e Agricola nova autorização para funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.712, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa de Ipojuca, na Proviacia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.717, de 13 de Outubro de 1866

    Ementa: Approva e confirma o accordo de 11 do corrente mez, celebrado entre o Ministro da Fazenda e o Banco do Brasil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.723, de 27 de Outubro de 1866

    Ementa: Eleva a oito o numero das Companhias do Batalhão de Infantaria nº 12 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.745, de 28 de Novembro de 1866

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia de navegação por vapor Bahiana para a navegação do Rio S. Francisco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.754, de 19 de Dezembro de 1866

    Ementa: Manda adiar para depois de terminada a guerra, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, a eleição de Deputados á Assembléa Geral.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.761, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito extraordinario da quantia de 10:611$110 para occorrer, no exercicio de 1865 a 1866, ás despezas com a Commissão revisora do Codigo Civil do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.765, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1867.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.731, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 35:413$700 para as despezas que, durante o exercicio de 1865 - 1866, forão autorizadas e feitas com a Exposição Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.758, de 26 de Dezembro de 1866

    Ementa: Separa a Legação do Brasil no Chile da que o Imperio mantém no Perú e Equador.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.350, de 14 de Setembro de 1866

    Ementa: Deroga o Juizo Arbitral necessario estabelecido pelo art. 20, titulo unico do Codigo Commercial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.679, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a terceira secção de batalhão da activa da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.694, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 6º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.736, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Altera a organização do batalhão nº 79 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.764, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas da rubrica « Soccorros Publicos »do exercicio de 1865 - 1866 a quantia de 46:000$000 tirada das sobras da verba « Obras especiaes » do mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.715, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Concede a James Johnson e Ignacio José Ferreira de Moura; permissão por 30 annos para lavrarem a mina de carvão de pedra, sita no lugar denominado - Arroyo dos Ratos, Municipio de S. Jeronimo, da Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.666, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Altera o primeiro uniforme do 3º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.667, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Campina Grande na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.673, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Concede a necessaria autorização á companhia - Liverpool and London Insurance Company. - para estabelecer urna agencia na capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.678, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Altera a primeiro uniforme do batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Côrte

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.689, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede a Zozimo Barrozo e John James Foster privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para construcção de um porto na enseada do Mucuripe da Provincia do Ceará e de uma estrada ligando-o á Capital da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.691, de 31 de Agosto de 1866

    Ementa: Proroga até o dia 12 de Setembro proximo futuro a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.699, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Amplia o prazo da prescripção de que trata a segunda parte do art. 22 do Regulamento do Monte de Soccorro estabelecido nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.704, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Regulariza o provimento do emprego de Coadjuvantes das Escolas Central e Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.705, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Altera o Regulamento que baixou com o Decreto nº 3083 de 28 de Abril de 1863, na parte relativa ás Escolas preparatorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.716, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a estipular e concluir as convenções necessarias com o Banco do Brasil para a innovação do accordo celebrado entre o Governo e o mesmo Banco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.719, de 17 de Outubro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Cidade da Bagagem, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.724, de 27 de Outubro de 1866

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na freguezia dos Humildes, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.726, de 7 de Novembro de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a primeira Secção de Batalhão de reserva da Guarda Nacional da Provincia de Mato Grosso

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.741, de 24 de Novembro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado ao Promotor Publico da Comarca de Piancó, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.744, de 28 de Novembro de 1866

    Ementa: Cassa a autorização para funccionar e dissolve a companhia anonyma de Seguros - Esperança - da Cidade do Rio Grande.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.753, de 15 de Dezembro de 1866

    Ementa: Concede autorização á Companhia de seguros maritimos e terrestres - Garantia - para funccionar, e approva os respectivos Estatutos, com alterações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.756, de 22 de Dezembro de 1866

    Ementa: Altera a organização do batalhão de infantaria nº 17 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.763, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de corpo, o 1º esquadrão e a secção de companhia avulsa de cavallaria da Guarda Nacional da freguesia de Campo Largo, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.355, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Adia para a 1ª domingo do mez de Fevereiro do anno proximo futuro a reunião das Assembléas Parochiaes, e reduz a trinta os sessenta dias da suspensão do recrutamento antes da eleição primaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.728, de 7 de Novembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 2.604:416$563, para occorrer ás despezas feitas e por fazer, durante o exercicio de 1866 - 1867, com a Estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.749, de 7 de Dezembro de 1866

    Ementa: Abrindo os rios Amazonas, Tocantins, Tapajós, Madeira, Negro e S. Francisco á navegação dos navios mercantes de todas as nações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.725-A, de 6 de Novembro de 1866

    Ementa: Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do exercito

    Situação: Não Informado