• Decreto nº 1.273, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Approva as pensões de 720$000 annuaes, concedida a D Virginia Zenande Ferreira, viuva do Capitão Pedro Affonso Ferreira de 144$000 annuaes, concedida ao Soldado Antonio Francisco da Cunha; de 144$000 annuaes, concedida a Manoel de Deus Machado, praça reformada do batalhão naval; de 400 rs. diarios, concedida ao Soldado José Leandro de Barros; de 500 rs. diarios, concedida ao Cabo de Esquadra Henrique Telles de Menezes; e de quantia igual á metade do soldo, concedida a Maria Luiza de Oliveira Maciel, viuva do Alferes Candido Patricio Vieira de Oliveira Maciel

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.359, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 18$000 mensaes concedida a D. Bernardina Amalia da Silva Doria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.379, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes concedida a João Cesimbra Jacques, Honorina Ambrosina Cesimbra Jacques e Salustiano Cesimbra Jacques.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.261, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Medicina do Imperio, e na de Direito de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.265, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 504$006 concedida por Decreto e 18 de Agosto de 1865 ao Major reformado do Exercito Joaquim Corrêa de Faria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.266, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão de vinte mil réis mensaes concedida por Decreto de 21 de Junho de 1865 a Antonia Maria de S. José, viuva de Joaquim Vieira de Araujo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.271, de 11 de Maio de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Benta de Athayde, a Amaro José (soldado) e a D. Anna José de Lamare Lessa Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.276, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Medicina e de Direito, e nas Escolas Central e de Marinha do Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.289, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao 1º Tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ao 2º Tenente da Armada Manoel Nogueira de Lacerda, ao Guarda Marinha Manoel do Nascimento Castro e Silva; e ao Alferes de Commissão do 16º Corpo de Voluntarios da Patria Salvagui Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.292, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Determina que a Lei nº 1243 de 28 de Junho de 1865, decretada para o exercicio de 1865 a 1866, continue em vigor no anno financeiro de 1866 a 1867, emquanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.301, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Joaquim Fernando de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.311, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Approva o Decreto de 22 de Outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, Director Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.324, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Dispensa o Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar ao Thesouro a quantia de 750$000, que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.327, de 27 de Julho de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 720$000, concedida por Decreto de 4 de Maio deste anno a D. Anna Thereza Vassimon, repartidamente com suas filhas solteiras D. Francisca de Vassimon, e D. Guilhermina de Vassimon.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.329, de 17 de Agosto de 1866

    Ementa: Manda continuar em vigor para a proxima seguinte Legislatura o Decreto n. 672 de 13 de Setembro de 1852 que marca o subsidio dos Deputados á Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.332, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Primeiro Conferente da Alfandega da Côrte Martiniano Severo de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.347, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Dr. José Ignacio Bahia, Administrador da Mesa de Rendas da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.352, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.354, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Isenta de todo e qualquer onus pecuniario as pensões concedidas pelo Governo ás familias dos militares, e dos Officiaes e praças da Guarda Nacional, e Voluntarios da Patria, que morrerem na guerra contra o Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.372, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Soldado do 12º batalhão de infantaria do Exercito Maximiano Rodrigues Nery.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.375, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.380, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Carlota de Jesus Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.314, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: ; ; ; ;Autoriza o Governo para mandar passar Carta de naturalização de Cidadão Brasileiro ao subdito Italiano Padre Paschoal La Guardia, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.328, de 10 de Agosto de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Feliciana de Alencastro Pitanga, a D. Maria Francisca da Silva Gomes, a Luiz Antonio da Rocha, e Manoel Athanazio Bispo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.272, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:000$000 concedida por Decreto de 10 de Janeiro do corrente anno a D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, e a de 800$000 concedida por Decreto de 13 do mesmo mez á Baroneza de Cayrú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.259, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Antonio Marques da Silva, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.268, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 490 réis diarios concedida por Decreto de 21 de Junho de 1865 ao soldado de artifices Miguel Luiz da Purificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.274, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Dispensa o Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres publicos a quantia de um conto de réis, que recebeu para auxilio de despezas de viagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.275, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a D. Josefa Carolina da Veiga, irmã do finado 1º Tenente da Armada, Evaristo Ferreira da Veiga, o montepio, que competiria a sua mãi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.282, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Approva os Decretos de 14 de Junho de 1865 pelos quaes foi concedida a cada um dos Soldados Ignacio Alves de Carvalho, Antonio Raymundo das Chagas e Francisco Manoel Joaquim da Conceição a pensão de quatrocentos réis diarios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.303, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o Estudante Theodoro Rodrigo da Silveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.307, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Declara que as filhas dos Officiaes do Exercito e da Armada, embora casadas antes da morte de seus pais, têm direito ao meio soldo ou montepio deixado por elles, não existindo filhas solteiras ou viuvas, nem filhos menores de dezoito annos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.313, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Concede um anno de licença ao Dr. Manoel Jansen Ferreira, Juiz de Direito na Comarca de Carolina, Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.333, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Autoriza ao Governo a conceder carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos portuguezes José Luiz de Souza, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.337, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 12$000 mensaes concedida ao Imperial Marinheiro João Januario da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.345, de 31 de Agosto de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a promover os officiaes subalternos do quadro do exercito, que, tendo marchado para a campanha, não puderão concluir os respectivos estudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.365, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes concedida a D. Eugenia Mathilde de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.366, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 120$000 mensaes concedida a D. Carolina Gonçalves Vargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.367, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Considera válidos, para a matricula em qualquer dos cursos de Instrucção superior desta Côrte, os exames feitos pelo estudante Rodolfo Sergio Ferreira nas aulas preparatorias annexas á Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.369, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder aposentadoria a Guilherme Thompson Viegas Tourinho Rangel, Inspector dos alumnos no Externato do Imperial Collegio de Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.378, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva as pensões de 12$000 mensaes concedidas aos Imperiaes Marinheiros Manoel Garcia e Manoel Athanazio de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.341, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Autoriza diversas providencias em favor dos lentes e oppositores das Faculdades de medicina, e dos estudantes das faculdades do Imperio, e das escolas militar, central e de marinha que forão ou forem servir na guerra contra o Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.278, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida por Decreto de 17 de Junho de 1865 a João Antonio de Sepulveda Figueiredo no lugar de preparador do Observatorio Astronomico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.349, de 12 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para innovar o accôrdo celebrado com o Banco do Brasil em virtude da Lei nº 683 de 5 de Julho de 1853, e para modificar as disposições da mesma Lei, e as dos respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.368, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação de cidadãos brasileiros aos subditos portuguezes Padre João Baptista Teixeira Monteiro, e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.270, de 11 de Maio de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalização de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Joaquim Dias Medeiros Junior, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.260, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 500 réis diarios concedida por Decreto de 28 de Junho de 1865 ao anspeçada reformado do 4º batalhão de artilharia a pé José Vicente Ferreira da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.316, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Francisco Vital da Silva, Vigario Collado da Freguezia de Nossa Senhora do O', da Cidade de S. Miguel, na Provincia das Alagôas, dous annos de licença sem vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.263, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rita de Campos Maciel, a Apolinaria Felix Dias Serra e a D. Anna José de Lamare Lessa Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.277, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante Vicente Pereira do Rego.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.280, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Medicina e de Direito, e na Escola de Marinha; e bem assim para mandar conferir o gráo de Bacharel em Sciencias Physicas e Mathematicas a Francisco Soares de Andréa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.287, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Designa os Collegios em que devem votar os eleitores da Pàrochia de Valença; Provincia do PIauhy, e os da Parochia do Campestre, Província da Bahia, e crea nesta um Collegio eleitoral na Villa de Santo Antonio da Barra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.290, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Central da Côrte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.293, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Concede ao Desembargador Joaquim Firmino Pereira Jorge um anno de licença para tratar de sua saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.304, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Candida Alves Valença, a D. Vitalina Fernandes Fortes, aos 2os Sargentos Laurentino Querubino Ferreira Paes e Rufino Mendes, e ao Anspeçada Agostinho Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.308, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, e ao Cabo de Esquadra João Baptista Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.318, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Inspector de Alfandega do Pará José Joaquim da Gama e Silva; ao Chefe da 1ª Secção José Joaquim Rodrigues Martins, e ao Conferente da mesma Repartição Felippe Pereira Marinho Falcão e Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.319, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao 4º Escripturario da Alfandega do Maranhão Odorico Sena Cardoso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.321, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Chefe de Secção da Alfandega da Côrte Bento José Fernandes de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.330, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito supplementar, e autoriza o Governo para fazer as necessarias operações de credito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.334, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente reformado do Exercito Manoel Verissimo da Silva e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.336, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 12$000 mensaes, concedida ao ex-Imperial Marinheiro José Joaquim Gonçalves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.351, de 14 de Setembro de 1866

    Ementa: Sobre as despezas que nos orçamentos para os futuros exercicios devem ser especificadas em verbas distinctas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.361, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao Soldado do 11º corpo de Voluntarios da Patria João Emiliano Pereira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.362, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 600$000 annuaes, concedida a D. Paulina Soares de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.364, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao Alferes reformado do Exercito João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.371, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão de Voluntarios da Patria Fernando Schneider.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.279, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife os estudantes José Vicente Meira de Vasconcellos, e Ceciliano Mamede Alves Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.323, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar passar carta de naturalização de cidadão Brasileiro ao subdito portuguez Manoel José Esteves, e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.331, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Abre ao Governo um credito extraordinario para despezas do Ministerio da Guerra, e o autoriza para emittir Apolices da Divida Publica do valor de duzentos mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.356, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Joaquim José de Barros e Silva, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.284, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Allemães Luiz Fernando Wolf, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.269, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 800$000 concedida por Decreto de 28 de Fevereiro do corrente anno a Bernardino Palavicino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.295, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 720$000 concedida á viuva e filhos do Primeiro Tenente da armada Henrique Francisco Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.335, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Approva a pensão concedida por Decreto de 24 de Setembro de 1865 a D. Maria José de Sá Ferraz, e a sua filha menor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.360, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 720$000 annuaes, concedida a D. Anna Joaquina de Medeiros Albuquerque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.373, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Anna Mathilde das Chagas Oliveira, viuva do Conselheiro de Estado Candido Baptista de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.344, de 31 de Agosto de 1866

    Ementa: Approva com modificações o contracto celebrado em 22 de Agosto de 1860 entre o Governo Imperial e o Barão de S. Lourenço para a navegação a vapor do curso do rio de S. Francisco inferior á cachoeira de Paulo Affonso, transferido pelo mesmo Barão á Companhia Bahiana de navegação por vapor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.346, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, ao Amanuense da Secretaria do Imperio Egydio Gonçalves dos Reis, para tratar de sua saude onde lhe convier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.353, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Isenta de todo e qualquer direito de importação os objectos necessarios á execução dos trabalhos á cargo da Companhia de encanamento das aguas do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.358, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 144$000 annuaes concedida ao Imperial Marinheiro reformado Manoel Ferreira do Nascimento Barata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.370, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 18$000 mensaes concedida a D. Maria Quiteria Ferreira Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.374, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Amalia Ferreira, e outras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.258-A, de 20 de Abril de 1866

    Ementa: Sobre os menores, que tem direito ao montepio de Marinha, por serem filhos de Officiaes das diversas classes, contribuintes do mesmo montepio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.262, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 400$000 concedida em 21 de Dezembro de 1864 a Gaspar de Siqueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.264, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000 concedida por Decreto de 7 de Julho de 1865 ao Chefe de Divisão Francisco Manoel Barroso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.267, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000 concedida por Decreto de 13 de Janeiro do corrente anno a D. Anna Luiza de Mello Barreto, viuva do Conselheiro de Estado o Marechal de Exercito João Paulo dos Santos Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.286, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a aposentar os empregados da Secretaria e Contadoria, Thesoureiro, Procurador, Escrivão da receita e despeza, Porteiro e Continuos da Camara Municipal da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.298, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á exame do quinto anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.299, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no primeiro anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante José da Costa Vallim Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.300, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Norberto de Alvarenga Mafra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.302, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante João Baptista da Conceição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.320, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder tres annos de licença a Antonio Botelho Pinto de Mesquita Junior, Corretor Geral da praça do Recife, Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.326, de 27 de Julho de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 42$000 mensaes concedida a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.338, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Placida Isás Calderon, filha legitima do finado Brigadeiro D. Bonifacio Isás Calderon, igual ao meio soldo que percebia este Official.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.342, de 31 de Agosto de 1866

    Ementa: Releva José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva do pagamento dos juros que devem á Fazenda Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.305, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a entrar em ajustes com a Sociedade Montravel Silveiro & Companhia sob as condições abaixo transcriptas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.281, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no primeiro anno da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Quintiliano Pacheco Ferreira Lessa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.297, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar passar Carta de naturalisação de cidadão Brasileiro ao subdito portuguez Jorge José Moreira, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.258, de 20 de Abril de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Roberto Pinto de Magalhães, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.350, de 14 de Setembro de 1866

    Ementa: Deroga o Juizo Arbitral necessario estabelecido pelo art. 20, titulo unico do Codigo Commercial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.283, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao ex-Soldado Jacintho José Ferreira, ao Guarda Nacional Antonio Rodrigues, e ao Soldado Joaquim Dias Collaço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.294, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Crêa um Collegio eleitoral na Villa de Santa Anna do Paranahyba, Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.296, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000 concedida ao Padre Francisco Xavier Augusto da França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.312, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder oito mezes de licença com vencimento ao Dr. Antonio José Moreira, 1º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.322, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a D. Maria Antonia da Conceição Pinto Leitão o gozo do montepio de seu finado pai o 1º Tenente da Armada Antonio Joaquim Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.377, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 800$000 annuaes, concedida a Bernardino Gustavino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.285, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Approva as pensoes concedidas a D. Virgilina Thomazia de Azevedo; a D. Maria a Ferreira de Oliveira; a D. Aurora Jacintha de Lima; a D. Marcellinda Clara de Mello Carvalho; a D. Maria do Carmo Ferreira; a D. Maria Deolinda de Carvalho Montaury; a D. Antonia Maria dos Santos Garrôcho; a D. Delmira do Amor Divino Pinto; e a D. Cordolina Alves Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.288, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Approva as pensões annuaes de 96$000 concedidas aos Imperiaes Marinheiros Manoel Jeronimo da Silveira e Vicente Pereira de Souza; e as de 42$000 mensaes, concedidas a Bernarda Rosa de Jesus Simões e a D. Maria Amalia. Marques de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.309, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Clara Emilia de Drummond Cabrita; ao 2º Cadete 2º Sargento Silvestre Antonio Chaves; a D. Feliciana de Alencastro Pitanga; a D. Delfina Maria de Barros; ao Cabo de Esquadra Luiz Antonio de Lima; a João Francisco de Paula Maia, Pedro Antonio Primeiro, Rufino Gonçalves, Felippe de Moura Rolim, e Justino Alves Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.310, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual concedida á viuva e filhos do Capitão Antonio Fernandes Borges.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.315, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 240$000 concedida ao Guarda Nacional do Batalhão de Artilharia da Côrte João Avelino Pereira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.317, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rachel Sophia Teixeira de Mariz e Barros, a D. Gertrudes Maria de Mello, e a D. Maria Angelica de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.325, de 27 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão Brasileiro ao subdito Portuguez Padre José Leite Mendes de Almeida, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.339, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emerenciana Arcilia Silveira de Carvalho, a Feliciano José da Cunha praça da marinhagem da canhoneira Mearim; a D. Mathildes Ermelinda Helena Roulino Rabello, e a D. Maria Manoela Mousinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.348, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Isenta de direitos de importação os objectos destinados á empreza de navegação por vapor no rio Macabú e canal de Campos durante o tempo do privilegio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.355, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Adia para a 1ª domingo do mez de Fevereiro do anno proximo futuro a reunião das Assembléas Parochiaes, e reduz a trinta os sessenta dias da suspensão do recrutamento antes da eleição primaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.357, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar á filha menor de D. Maria Fraga Martins, viuva do 1º Tenente Henrique Francisco Martins a metade da pensão de 720$000 que foi concedida á mesma viuva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.363, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 1:400$000 annuaes, concedida á Viscondessa do Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.376, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Carlota de Andrade Neves, e a Maria e Julio, filhos legitimados do Capitão Julio Cesar Pereira de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.306, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Luiz José da Costa, no lugar de Ajudante do Thesoureiro da Secção de substituição e resgate do papel moeda da Caixa da Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.340, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a subscrever até mil exemplares da Chorographia Historica, Chronographica, Genealogica, Nobiliaria e Politica do Imperio do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa