• Decreto nº 1.291, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Central ou Militar da Côrte o estudante Francisco Theresio Porto neto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.648, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Canavieiras, Belmonte, Porto Seguro, Santa Cruz, Trancoso e Villa Verde da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.720, de 18 de Outubro de 1866

    Ementa: Dá execução á Lei nº 1349 de 12 de Setembro ultimo, na parte relativa a emissão do Banco do Brasil e ao pagamento da divida do Thesouro ao mesmo Banco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.738, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Autoriza a Companhia de Carris de Ferro do Jardim Botanico a transferir suas acções a uma Companhia estrangeira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.742, de 24 de Novembro de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Flores e Formosa da Imperatriz, da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.746, de 28 de Novembro de 1866

    Ementa: Concede mais dous annos de prorogação do prazo para começo dos trabalhos do prolongamento da rua do Cortume, em S. Christovão, á praia do Saco do Alferes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.747, de 28 de Novembro de 1866

    Ementa: Crêa uma secção de companhia do serviço activo da Guarda Nacional, na Freguezia de Santa Victoria, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.755, de 19 de Dezembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.584, de 10 de Janeiro de 1866

    Ementa: Releva das multas determinadas pelo art. 95 do Regulamento de 30 ele Janeiro de 1854, aos possuidores de terras, na Provinda de S. Paulo, que nos prazos competentes deixárão de registral-as.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.592, de 24 de Janeiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme dos corpos da Guarda Nacional, pertencentes ao Commando Superior do Municipio de Lençóes da Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.602, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 2º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.604, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão da Guarda Nacional do serviço da reserva, no Municipio de S. Paulo de Muriahé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.607, de 10 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Regula o processo das habilitações para as pensões do meio soldo e montepio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.613, de 17 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 5º batalhão de infantaria do serviço, activo da Guarda Nacional da Província do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.625, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Determina que o direito para desapropriação conferido pelo art. 19 do contracto approvado pelo Decreto n. 3182 de 16 de Novembro de 1863 comprehenda os morros vizinhos do lugar em que se tem de fazer as obras de que trata o referido contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.626, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.633, de 13 de Abril de 1866

    Ementa: Altera as condições que baixárão com os Decretos nos 1733 de 12 de Março de 1856, 2142 de 10 de Abril de 1858, e 2616 de 28 de Julho de 1860.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.639, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Dá algumas providencias sobre o serviço das loterias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.645, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Regula a concessão e distribuição das aguas dos depositos, aqueductos e encanamentos publicos do-municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.647, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do 1º esquadrão avulso de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.651, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca do Conde, ultimamente creada na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.653, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria do serviço activo no municipio de Valença da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.661, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Lorena, creada na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.663, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Campina Grande, creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.681, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional dos municipios de Anadia, Poxim e Palmeira da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.684, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Revoga os Decretos nos 2046 de 9 de Dezembro de 1857, e 3087 do 1º de Maio de 1863, sobre o córte do gado no matadouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.685, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Eleva a categoria de secção de batalhão a companhia avulsa de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional, organizada na Villa de Simão Dias, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.686, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do batalhão de infantaria nº 44 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.688, de 27 de Julho de 1866

    Ementa: Altera os uniformes do 1º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.697, de 10 de Setembro de 1866

    Ementa: Concede a Ignacio José Ferreira de Moura, Nathaniel Plant e João Landell privilegio por tres annos para explorarem a mina de sulfureto de cobre e outros mineraes existentes nas margens do Quarahim entre os arroios Caguaté e Capivary, na Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.707, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Proroga o prazo marcado á companhia ingleza Montes Aureos no art. 2º do Decreto nº 2910 de 19 de Abril de 1862 e permitte-lhe preencher as 200 datas da primitiva concessão ou na Provincia do Maranhão ou na do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.709, de 29 de Setembro de 1866

    Ementa: Determina que o provimento dos lugares de Ajudante e Praticante do Observatorio Astronomico seja feito por meio de concurso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.722, de 24 de Outubro de 1866

    Ementa: Approva instrucções para o concurso aos lugares de alumnos pensionistas do Hospital de Marinha da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.620, de 28 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o grande e pequeno uniforme dos corpos do exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.631-B, de 27 de Março de 1866

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes nos Municipios da Mata de S. João e Abrantes, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.593, de 24 de Janeiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do Batalhão de Infantaria nº 75 da guarda nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.608, de 10 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Corrige o erro de impressão, que se encontra no art. 16 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 2038 de 25 de Novembro de 1857, quanto ao vencimento dos Amanuenses.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.629, de 27 de Março de 1866

    Ementa: Approva dous artigos additivos aos estatutos da Congregação das lrmãas de Santa Thereza de Jesus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.635, de 21 de Abril de 1866

    Ementa: Approva a modificação feita no art. 4º dos estatutos da companhia de Navegação e Commercio do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.652, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca do Conde, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.752, de 12 de Dezembro de 1866

    Ementa: Extingue o Batalhão de Infantaria numero setenta e um da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.762, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio de Santa Izabel do Paraguassú, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.579, de 3 de Janeiro de 1866

    Ementa: Regula a concessão de licenças aos Officiaes e praças de pret do Exercito, e aos empregados civis das Repartições a cargo do Ministerio da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.583, de 10 de Janeiro de 1866

    Ementa: Proroga novamente o prazo concedido ao Visconde de Barbacena para organizar a Companhia, que se encarregue de lavrar as minas de carvão de pedra, existentes no Passa Dous, districto da Laguna e Provineia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.589, de 17 de Janeiro de 1866

    Ementa: Crêa mais um Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional no Municipio de Alagoinhas na Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.594, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Declara sem effeito o Decreto nº 3263 de 30 de Abril de 1864.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.600, de 3 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Crêa mais uma Companhia de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo, na Freguezia da Conceição dos Guarulhos, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.606, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios de Ubá e annexos, da Provincia de Minas Geraes, a Guarda Nacional pertencente ao districto de S. Paulo de Muriahé, da mesma Provincia e crêa com elle um outro Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.617, de 21 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no districto de Pilão Arcado, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.618, de 21 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Breves ultimamente creada na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.624, de 9 de Março de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do primeiro Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional do Municipio da Capital da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.630, de 27 de Março de 1866

    Ementa: Concede á Companhia de Gaz do Pará, organizada em Londres, a necessaria autorização para funccionar no Imperio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.631-A, de 27 de Março de 1866

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes na Freguezia do Coração de Jesus, da Provincia da Bahia.

    Situação:

  • Decreto nº 3.632, de 6 de Abril de 1866

    Ementa: Autoriza a Incorporação e approva os estatutos da Companhia denominada - Banco Commercial do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.636, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de esquadrão, a companhia, e secção de companhia avulsa de cavallaria da Guarda Nacional da freguezia de Iguassú, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.637, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Declara extincto um dos lugares de Ajudante do Stereometra da Alfandega da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.642, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Eleva a oito o numero das companhias do 1º Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.654, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria do serviço activo da Guarda Nacional no municipio de Ayuruoca da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.655, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Reduz a esquadrão o corpo de cavallaria numero quatro da Guarda Nacional da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.657, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Altera a organização do batalhão de infantaria nº 44 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.658, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no municipio de Ayuruoca, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.668, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Lorena da Provincia de S. Paulo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.670, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Botucatú da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.671, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do esquadrão de cavallaria numero dezanove da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.682, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação do terreno de José Barbosa Maciel, na Tijuca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.683, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Concede a Justino Nunes de Sento e Sé privilegio por tres annos para explorar prata, cobre e outros mineraes na comarca do Joazeiro da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.692, de 31 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede á Sociedade de Sciencias Medicas autorização para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.693, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 5º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Município da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.703, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Determina que o provimento do emprego de alumnos pensionistas dos Hospitaes Militares da Côrte e Provincia da Bahia, seja feito por meio de concurso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.706, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Concede a Richard Francis Burton e Augusto Teixeira Coimbra privilegio por dous annos para explorarem as minas de chumbo, estanho e outros mineraes na serra do Iporanga da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.708, de 29 de Setembro de 1866

    Ementa: Chama ao serviço da marinha de guerra 1.600 dos individuos empregados na vida do mar, e matriculados nas Capitanias dos Portos, em virtude do art. 64, do Regulamento e Decreto nº 447 de 19 de Maio de 1846.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.710, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Crêa uma Repartição Fiscal e Pagadoria de Marinha no Rio da Prata.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.713, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Permitte que o - London and Portuguese Bank limited - continue, sob a denominação de - English Bank of Rio de Janeiro limited -, a fazer as operações para que foi autorizado pelo Derreto nº 3212 de 28 de Dezembro de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.714, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Manda destacar mais dez mil Guardas Nacionaes dos diferentes Corpos, não só para a defeza das praças e fronteiras do Imperio, como para o serviço de guerra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.729, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Crêa nos Termos de Pirassununga e Bethlem do Descalvado, na Provincia de S. Paulo, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.732, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 42:768$800 para cobrir o deficit, que se verifica na verba - Illuminação Publica - do exercicio e 1865 - 1866.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.734, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Altera a organização dos batalhões de infantaria nº 77 e 78 do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.735, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria da Guarda Nacional no Municipio de Passos, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.740, de 24 de Novembro de 1866

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a Comarca de Piancó, ultimamente creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.743, de 24 de Novembro de 1866

    Ementa: Approva a tarifa de passageiros e mercadorias para a nova estação do commercio na estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.590, de 17 de Janeiro de 1866

    Ementa: Concede a João Carlos Morgan privilegio exclusivo pelo tempo de noventa annos para a construcção de uma estrada de ferro pelo systema mais economico, ou de um tram-road, entre a Cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, na Provincia da Bahia, com um ramal para a Villa da Feira de Santa Anna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.660, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Botucatú, creada na Província de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.664, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do batalhão de infantaria nº 13 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.698, de 14 de Setembro de 1866

    Ementa: Determina que a substituição do Secretario de Guerra, de que trata o art. 4º do Decreto nº 3084 de 28 de Abril de 1863, só deve ter lugar nos impedimentos repentinos do mesmo Secretario.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.701, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Crêa no termo da Tapera, na Provincia da Bahia, o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.733, de 17 de Novembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Ministro da Agricultura Commercio e Obras Publicas para applicar as despezas de algumas verbas deficientes do exercício de 1865 - 1866 a quantia de 634:513$437, tiradas das sobras dos §§ 1º, 3º, 4º, 10, 11, 13 e 17, art. 8º da respectiva Lei do Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.750, de 12 de Dezembro de 1866

    Ementa: Regula o modo por que deve funccionar junto ao Exercito Imperial em operações fóra do Imperio a Junta de Justiça Militar, creada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.581, de 3 de Janeiro de 1866

    Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.586, de 17 de Janeiro de 1866

    Ementa: Dá providencias sobre as dividas de fardamento das praças do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.587, de 17 de Janeiro de 1866

    Ementa: Crêa um Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional na Capital da Provincia do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.588, de 17 de Janeiro de 1866

    Ementa: Desliga do Commando Superior do districto de Porto Calvo da Provincia das Alagôas, a Guarda Nacional pertencente ao Municipio de Camaragibe; e crêa um Commando Superior no mesmo Municipio.

    Situação:

  • Decreto nº 3.605, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio de S. Paulo de Muriahé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.614, de 17 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Approva as condições para contractar-se com a Companhia United States and Brasil Mail Steams'hip o serviço de uma linha de paquetes entre o Brasil e os Estados-Unidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.615, de 21 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Revoga o Decreto nº 2530 de 18 de Fevereiro de 1860, e restabelece as disposições dos Decretos nº 817 de 30 de Agosto de 1851 e nº 1873 de 31 de Janeiro de 1857, que havião sido revogadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.616, de 21 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Annexa ao Commando Superior da Guarda Nacional dos Municipios de Sento Sé e Juazeiro, da Provincia da Bahia, o batalhão avulso de infantaria nº 77 da mesma Guarda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.627, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Fixando o pessoal technico e administrativo da estrada de ferro de D. Pedro II, e designando os vencimentos que competem aos Empregados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.628, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Autoriza a incorporação da sociedade Internacional de Immigração, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.641, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Concede privilegio exclusivo pelo tempo de noventa annos para a construcção de um ramal de estrada de ferro partindo da cidade de Valença, na Provincia do Rio de Janeiro, a entroncar na estrada de ferro de D. Pedro II na margens do Rio Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.656, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no municipio de Valença da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.665, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo o 5º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.669, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Araraquara, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.672, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do 1º batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.674, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Declara extincto um dos lugares de Ajudante do Stereometra da Alfandega de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.675, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Addita algumas disposições ao Decreto n. 3443 de 15 de Abril de 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.677, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Permitte ao Provedor da Caixa Municipal de Beneficencia o uso de uniforme especial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.680, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Marca os districtos a que devem ficar pertencendo diversos batalhões da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.690, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede á companhia do Beberibe a necessaria autorização para continuar a funccionar,e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.700, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo na povoação do Andarahy, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.702, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 2º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.711, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Promulga a Declaração Interpretativa assignada em Paris aos 21 de Julho do corrente anno por parte do Brasil e da França para firmar o sentido e modo de execução do art. 7º da Convenção Consular celebrada entre os dous Paizes em 10 de Dezembro de 1860.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.718, de 17 de Outubro de 1866

    Ementa: Proroga por sete annos o prazo de duração da Caixa Commercial de Maceió, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.725, de 31 de Outubro de 1866

    Ementa: Modifica a segunda condição que baixou com o Decreto nº 3633 de 13 de Abril de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.727, de 7 de Novembro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e cincoenta mil réis ao carcereiro da cadêa da Villa da Barra de S. João na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.730, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de 125$000 ao carcereiro da cadêa da Cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.737, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Desliga do Commando Superior de Jacuhy, da Provincia de Minas Geraes, a Guarda Nacional pertencente ao Municipio de Passos, da mesma Provincia, e organiza com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.739, de 23 de Novembro de 1866

    Ementa: Approva com alterações, os Estatutos do Banco do Brasil reformados em virtude da Lei nº 1349 de 12 de Setembro do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.751, de 12 de Dezembro de 1866

    Ementa: Altera a organização do Batalhão de Infantaria numero setenta da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.759, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Prescreve regras sobre a composição dos estados maiores das esquadras, divisões navaes, etc.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.760, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas das verbas « Secretaria de Estado, Ajudas de Custo e Corpo Militar de Policia da Côrte » no exercicio de 1865 - 1866 a quantia de 40:756$285, tirada das verbas « Supremo Tribunal de Justiça, Justiças de 1ª Instancia e Guarda Nacional, » no mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.765-A, de 31 de Dezembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de Rs. 217:828$221.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.609, de 17 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço da Guarda Urbana creada pelo Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.619, de 21 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Breves, na Provincia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.696, de 10 de Setembro de 1866

    Ementa: Proroga até o dia 16 do corrente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.748, de 7 de Dezembro de 1866

    Ementa: Altera os dous districtos Policiaes da Freguezia de Santa Anna, do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.596, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de guardas nacionaes do serviço activo no Municipio de Santa Cruz, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.757, de 26 de Dezembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 2.422:467$361 e autoriza o transporte de 616:949$354 de umas para as outras verbas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1865 - 1866

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.582, de 10 de Janeiro de 1866

    Ementa: Approva os novos Estatutos da companhia de seguros maritimos - Bom Conceito - com algumas alterações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.591, de 17 de Janeiro de 1866

    Ementa: Revoga o Decreto nº 111 de 20 de Dezembro de 1841, que approvou o Regulamento para a cobrança das taxas de passagem na estrada de Botafogo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.599, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Regula a escripturação das quantias arrecadadas pela Pagadoria das Tropas da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.601, de 3 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Desliga do 2º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente ao Municipio da Cutia, e organiza com ella uma Companhia avulsa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.646, de 11 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa uma cadeira de instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo masculino na freguezia de S. João Baptista da Lagòa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.650, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Approva o regulamento organizado e proposto pelo Chefe de Policia do Municipio da Côrte, em virtude do art. 11 do Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro do corrente anno, sobre o serviço dos medicos verificadores dos obitos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.659, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Araraquara, creada na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.662, de 25 de Maio de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 1º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.676, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Concede á Sociedade Commercial e Agricola nova autorização para funccionar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.695, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Lorena, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.712, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa de Ipojuca, na Proviacia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.717, de 13 de Outubro de 1866

    Ementa: Approva e confirma o accordo de 11 do corrente mez, celebrado entre o Ministro da Fazenda e o Banco do Brasil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.721, de 24 de Outubro de 1866

    Ementa: Crêa uma cadeira de geometria na Villa de Santa Cruz da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.723, de 27 de Outubro de 1866

    Ementa: Eleva a oito o numero das Companhias do Batalhão de Infantaria nº 12 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.745, de 28 de Novembro de 1866

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia de navegação por vapor Bahiana para a navegação do Rio S. Francisco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.754, de 19 de Dezembro de 1866

    Ementa: Manda adiar para depois de terminada a guerra, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, a eleição de Deputados á Assembléa Geral.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.761, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito extraordinario da quantia de 10:611$110 para occorrer, no exercicio de 1865 a 1866, ás despezas com a Commissão revisora do Codigo Civil do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.765, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1867.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.731, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 35:413$700 para as despezas que, durante o exercicio de 1865 - 1866, forão autorizadas e feitas com a Exposição Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.758, de 26 de Dezembro de 1866

    Ementa: Separa a Legação do Brasil no Chile da que o Imperio mantém no Perú e Equador.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.621, de 28 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera algumas disposições do regulamento approvado pelo Decreto nº 2677 de 27 de Outubro de 1860.

    Situação:

  • Decreto nº 3.598, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Reorganiza a força policial da Côrte, dividindo-a em dous Corpos, um militar e outro civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.595, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Casa Branca, S. Simão e Caconde, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.679, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a terceira secção de batalhão da activa da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.687, de 27 de Julho de 1866

    Ementa: Crêa no Termo de Caçapava, na Provincia de S. Paulo, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.694, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 6º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.736, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Altera a organização do batalhão nº 79 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.764, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas da rubrica « Soccorros Publicos »do exercicio de 1865 - 1866 a quantia de 46:000$000 tirada das sobras da verba « Obras especiaes » do mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.715, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Concede a James Johnson e Ignacio José Ferreira de Moura; permissão por 30 annos para lavrarem a mina de carvão de pedra, sita no lugar denominado - Arroyo dos Ratos, Municipio de S. Jeronimo, da Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.608-A, de 10 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Declara extincto um dos lugares de Ajudante do Stereometra da Alfandega da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.610, de 17 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 1º corpo de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.611, de 17 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Crêa uma Subdelegacia de Policia no segundo districto de Paz da Freguezia de S. José.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.612, de 17 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do batalhão de infantaria nº 27 da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.622, de 28 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Concede ao Barão de Mauá e João Ribeiro dos Santos Camargo privilegio exclusivo pelo tempo de 90 annos, para a construcção de uma estrada de ferro, a partir da freguezia da Escada no municipio de Mogy das Cruzes até a estação do Rio Grande na estrada de ferro de Santos a Jundiahy, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.623, de 9 de Março de 1866

    Ementa: Approva a disposição additiva ao art. 22 dos estatutos da Caixa Municipal de Beneficencia da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.634, de 21 de Abril de 1866

    Ementa: Approva as plantas, planos e memoria descriptiva do prolongamento da rua da Feira em S. Christovão sob as condições annexas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.638, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Autoriza o transporte de 2.253:333$333 de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1865 - 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.640, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Approva a modificação feita no art.21 dos estatutos da companhia de seguros maritimos Nova Permanente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.643, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Crêa uma companhia avulsa da Guarda Nacional do serviço da reserva no municipio da Serra Negra, da Provincia, de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.644, de 1º de Maio de 1866

    Ementa: Concede ao batalhão de engenheiros o uso da bandeira nacional em remuneração de seus feitos e serviços na guerra contra o Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.649, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Rescinde o contracto approvado pelo Decreto nº 1762 de 14 de Maio de 1856 com a companhia de Navegação Intermediaria a vapor até Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.666, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Altera o primeiro uniforme do 3º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.667, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Campina Grande na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.673, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Concede a necessaria autorização á companhia - Liverpool and London Insurance Company. - para estabelecer urna agencia na capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.678, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Altera a primeiro uniforme do batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Côrte

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.689, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede a Zozimo Barrozo e John James Foster privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para construcção de um porto na enseada do Mucuripe da Provincia do Ceará e de uma estrada ligando-o á Capital da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.691, de 31 de Agosto de 1866

    Ementa: Proroga até o dia 12 de Setembro proximo futuro a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.699, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Amplia o prazo da prescripção de que trata a segunda parte do art. 22 do Regulamento do Monte de Soccorro estabelecido nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.704, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Regulariza o provimento do emprego de Coadjuvantes das Escolas Central e Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.705, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Altera o Regulamento que baixou com o Decreto nº 3083 de 28 de Abril de 1863, na parte relativa ás Escolas preparatorias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.716, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a estipular e concluir as convenções necessarias com o Banco do Brasil para a innovação do accordo celebrado entre o Governo e o mesmo Banco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.719, de 17 de Outubro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Cidade da Bagagem, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.724, de 27 de Outubro de 1866

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na freguezia dos Humildes, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.726, de 7 de Novembro de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a primeira Secção de Batalhão de reserva da Guarda Nacional da Provincia de Mato Grosso

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.741, de 24 de Novembro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado ao Promotor Publico da Comarca de Piancó, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.744, de 28 de Novembro de 1866

    Ementa: Cassa a autorização para funccionar e dissolve a companhia anonyma de Seguros - Esperança - da Cidade do Rio Grande.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.753, de 15 de Dezembro de 1866

    Ementa: Concede autorização á Companhia de seguros maritimos e terrestres - Garantia - para funccionar, e approva os respectivos Estatutos, com alterações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.756, de 22 de Dezembro de 1866

    Ementa: Altera a organização do batalhão de infantaria nº 17 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.763, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de corpo, o 1º esquadrão e a secção de companhia avulsa de cavallaria da Guarda Nacional da freguesia de Campo Largo, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.580, de 3 de Janeiro de 1866

    Ementa: Obriga ao registro na Mesa de Rendas de Tabatinga, e dispensa na de Manaos ás embarcações peruanas que derem entrada na Alfandega do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.585, de 10 de Janeiro de 1866

    Ementa: Eleva a categoria da Imperial Legação em Roma á de Ministro Residente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.597, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Desliga do Commando Superior do Municipio de Oeiras, e do de S. João do Piauhy e S. Raymundo Nonato, da Provincia do Piauhy, a Guarda Nacional pertencente aos districtos de Picos e Jaicós da mesma Provincia, e organiza com ella um outro Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.603, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Eleva a seis Companhias o 8º Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.631, de 27 de Março de 1866

    Ementa: Permitte ás embarcações estrangeiras fazer o serviço de cabotagem até o ultimo de Dezembro de 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.728, de 7 de Novembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 2.604:416$563, para occorrer ás despezas feitas e por fazer, durante o exercicio de 1866 - 1867, com a Estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.749, de 7 de Dezembro de 1866

    Ementa: Abrindo os rios Amazonas, Tocantins, Tapajós, Madeira, Negro e S. Francisco á navegação dos navios mercantes de todas as nações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.725-A, de 6 de Novembro de 1866

    Ementa: Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do exercito

    Situação: Não Informado