• Decreto nº 3.725-A, de 6 de Novembro de 1866

    Ementa: Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do exercito

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.650, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Approva o regulamento organizado e proposto pelo Chefe de Policia do Municipio da Côrte, em virtude do art. 11 do Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro do corrente anno, sobre o serviço dos medicos verificadores dos obitos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.739, de 23 de Novembro de 1866

    Ementa: Approva com alterações, os Estatutos do Banco do Brasil reformados em virtude da Lei nº 1349 de 12 de Setembro do corrente anno.

    Situação: Não Informado