• Decreto nº 3.385, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Marca do ordenado do Promotor Publico da Comarca do Acaracú, ultimamente creada na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.393, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Desliga do Commando Superior dos districtos de Jacarehy e annexos da Provincia de S. Paulo a Guarda Nacional pertencente aos Municipios de Mogy das Cruzes, S. José de Parahitinga e Santa Isabel da mesma Provincia, e organisa com ella um novo Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.396, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Altera a organisação do Batallão de Infantaria nº 26 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.432, de 5 de Abril de 1865

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca dos Reis Magos, na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.488, de 28 de Junho de 1865

    Ementa: Faz extensivo aos individuos, que compuzerão as guarnições dos navios da esquadra, sob o commando do Visconde de Tamandaré, o uso da medalha creada pelo Decreto n. 3468 de 8 de Maio ultimo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.545, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Monte Santo e Geremoabo, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.406, de 13 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios do Sobral e annexos da Provincia do Ceará, a Guarda Nacional pertencente ao districto de Santa Quiteria, incorporando-a ao Commando Superior do Ipú, da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.410, de 1º de Março de 1865

    Ementa: Manda pôr em execução na Provincia do Paraná o Decreto nº 2029 de 18 de Novembro de 1857.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.417, de 16 de Março de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Piumhy e Formiga, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.429, de 1º de Abril de 1865

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar as despezas das verbas - Empregados em disponibilidade Ajudas de custo -, Extraordinarias no exterior - e - Extraordinarias no interior - no exercicio de 1864 - 1865 a quantia de 59:215$049 tirada das sobras da verba - Legações e Consulados - do mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.443, de 12 de Abril de 1865

    Ementa: Approva o Regulamento para o serviço dos correios do Imperio.

    Situação:

  • Decreto nº 3.445, de 12 de Abril de 1865

    Ementa: Approva o Regulamento interno da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.446, de 18 de Abril de 1865

    Ementa: Altera a organisação do primeiro Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.448, de 24 de Abril de 1865

    Ementa: Autorisa o Ministro da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas com as verbas - Illuminação Publica e Telegraphos - do exercicio de 1864 - 1865 a quantia de 118:926$633, tirada das sobras da verba - Subvenção ás Companhias de Navegação a vapor -, pertencente ao mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.456, de 27 de Abril de 1865

    Ementa: Concede autorisação á Companhia ingleza - The Rio de Janeiro Gas Company, Limited - para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.458, de 28 de Abril de 1865

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1864 - 1865 a quantia de 1.531:800$000, tirada das sobras de outras verbas, pertencentes ao mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.463, de 29 de Abril de 1865

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Companhia de navegação por vapor Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.467, de 8 de Maio de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios da Parahyha do Sul e Petropolis, da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.470, de 22 de Maio de 1865

    Ementa: Dá nova organisação á Commissão de melhoramentos do material do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.472, de 6 de Junho de 1865

    Ementa: Revoga os Decretos nos 1982 de 3 de Outubro e 2033 de 21 de Novembro de 1857.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.476, de 12 de Junho de 1865

    Ementa: Extingue o Esquadrão de Cavallaria nº 8 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.477, de 12 de Junho de 1865

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional, na Cidade de S. João d'El-Rei, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.478, de 12 de Junho de 1865

    Ementa: Marca o ordenado annual de 60$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Ponte Nova, na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.484, de 16 de Junho de 1865

    Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos da Companhia de seguro contra o fogo - Interesse Publico -, estabelecida na Capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.503-A, de 27 de Julho de 1865

    Ementa: Altera o segundo uniforme do decimo segundo Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.516, de 30 de Setembro de 1865

    Ementa: Declara sem effeito os art.os 5º do Decreto nº 3308, e 16 do Decreto nº 3309 de 17 de Setembro de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.520, de 30 de Setembro de 1865

    Ementa: Concede a Polycarpo Lopes de Leão privilegio por tres annos para explorar as minas de cobre e outros mineraes na Comarca da Chapada, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.521, de 30 de Setembro de 1865

    Ementa: Permitte que a Companhia do Queimado, estabelecida na Capital da Provinda da Bahia, continue a funccionar, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.521-A, de 30 de Setembro de 1865

    Ementa: Concede ao Chefe da Estação Fiscal no Municipio da Côrte a faculdade de delegar a rubrica dos livros a qualquer dos Primeiros Escripturarios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.528, de 18 de Novembro de 1865

    Ementa: Altera as tarifas da Estrada de ferro de D. Pedro II, que baixárão com os Decretos nos 3048 de 3 de Fevereiro de 1863 e 3221 de 23 de Janeiro de 1864, na parte que se referem aos fretes do carvão mineral e vegetal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.539, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Secção de Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional, organizada no Municipio de Pelotas, da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.541, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Dissolve o Esquadrão avulso da Guarda Nacional, organizado na Cidade de Areas, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.551, de 29 de Novembro de 1865

    Ementa: Concede a Luiz Bouliech permissão para transferir a Cunha, Plaut & Comp. os direitos e obrigações que lhe forão outorgados para a exploração da mina de carvão de pedra sita ás margens dos rios Jaguarão e seus affluentes, na Provincia de S. Pedro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.558, de 13 de Dezembro de 1865

    Ementa: Approvando e mandando executar a tarifa de passageiros e mercadorias da estação do Desengano para as demais estações e vice-versa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.561, de 16 de Dezembro de 1865

    Ementa: Marca o tempo, em que devem ser feitas as nomeações de supplentes dos Juizes Municipaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.566, de 20 de Dezembro de 1865

    Ementa: Regula o modo por que deve ser prestado o depoimento da testemunha, que não puder comparecer ante algum Tribunal militar para ser inquirida em qualquer processo, ou que tenha de ausentar-se antes de installado o Conselho de investigação, ou de guerra a que deva comparecer, ou que se receie já não exista no tempo em que tenha de ser inquirida; fazendo extensivas as mesmas disposições ao caso, em que, na fórma da legislação em vigor, cabe aos réos produzir testemunhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.568, de 20 de Dezembro de 1865

    Ementa: Autoriza a incorporação da Companhia Locomotora e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.379, de 17 de Janeiro de 1865

    Ementa: Altera o art. 275 do Regulamento das Escolas Militares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.380, de 17 de Janeiro de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Itapeva da Faxina, Paranapanema, e Apiahy, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.388, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Oliveira, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.392, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Cidade de Diamantina da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.395, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crêa uma secção de Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio da Serra Negra da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.382, de 21 de Janeiro de 1865

    Ementa: Chama ao serviço de corpos destacados na Provincia de Mato Grosso seis mil Guardas Nacionaes da de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.399, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 19 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação:

  • Decreto nº 3.564, de 16 de Dezembro de 1865

    Ementa: Altera as condições 1ª, 8ª e 10ª do Decreto nº 3352 A. de 30 de Novembro de 1864.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.384, de 1º de Fevereiro de 1865

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a Comarca do Acaracú, creada na Provincia do Ceara.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.413, de 11 de Março de 1865

    Ementa: Concede á Directoria da estrada de ferro de D. Pedro II autorisação para elevar provisoriamente ao duplo a tarifa especial do ramal de Macacos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.419, de 17 de Março de 1865

    Ementa: Crêa mais um Corpo de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio da Capital da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.421, de 21 de Março de 1865

    Ementa: Altera o segundo uniforme dos Batalhões numero um, dous e vinte sete da Guarda Nacional da Capital da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.437, de 8 de Abril de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Morretes e Antonina, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.441, de 12 de Abril de 1865

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes, no Municipio de S. Borja, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.451, de 25 de Abril de 1865

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca do Teixeira, creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.503-B, de 27 de Julho de 1865

    Ementa: Altera o uniforme do primeiro Batalhão da Reserva da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.533, de 22 de Novembro de 1865

    Ementa: Fixa o numero de Eleitores da nova Parochia do Divino Espirito Santo de Mataporcos, e altera o das Parochias de Santa Anna e Engenho Velho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.532-A, de 18 de Novembro de 1865

    Ementa: Altera o regulamento approvado pelo Decreto n.º 3443 de 12 de abril de 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.404, de 13 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios do Jardim e Milagres, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.405, de 13 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crèa no Municipio do Jardim, da Provincia do Ceará, um Corpo de Cavallaria e um secção de Batalhão do serviço da reserva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.424, de 23 de Março de 1865

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia da Penha, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.426, de 23 de Março de 1865

    Ementa: Crêa um Batalhão da Guarda Nacional do serviço da reserva no Municipio de Itabaiana, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.428, de 1º de Abril de 1865

    Ementa: Proroga por mais um mez os prazos marcados no art. 14 do Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro e Decreto nº 3409 do 1º de Março do corrente anno, para a apresentação dos Voluntarios da Patria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.434, de 8 de Abril de 1865

    Ementa: Concede a Antonio Alves da Silva Pinto privilegio por tempo de dez annos para estabelecer a navegação por vapor nos rios Macabú e Imbé, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.439, de 11 de Abril de 1865

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Tocantins creada na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.447, de 18 de Abril de 1865

    Ementa: Eleva á categoria de secção de Batalhão a companhia avulsa do serviço da reserva, organisada no Municipio de Serinhaem, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.469, de 10 de Maio de 1865

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Companhia União e Industria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.471, de 3 de Junho de 1865

    Ementa: Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.471-A, de 3 de Junho de 1865

    Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.479, de 12 de Junho de 1865

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Cidade de Caruarú, na Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.502, de 10 de Julho de 1865

    Ementa: Concede á Companhia Merim, de navegação por vapor estabelecida na Cidade do Jaguarão, da Provincia de S. Pedro, a necessaria autorisação para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.511, de 6 de Setembro de 1865

    Ementa: Proroga por seis mezes o prazo de um anno marcado na condição 4ª do Decreto nº 3299 de 10 de Agosto do anno passado para o começo da navegação por vapor no rio Pirahy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.519, de 30 de Setembro de 1865

    Ementa: Altera a tabella dos despachos telegraphicos que baixou com o Decreto n. 3288 do 20 cie Junho de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.538, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Crêa mais duas Companhias no Corpo de Cavallaria nº 30 da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.546, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia dos Prazeres, Municipio de lnhambupe, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.548, de 29 de Novembro de 1865

    Ementa: Faz extensivas aos Officiaes e praças de pret do Exercito, que tomárão parte no combate naval de Riachuelo as disposições do Decreto nº 3529 de 18 do corrente mez e anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.553, de 29 de Novembro de 1865

    Ementa: Autorisa a organização e approva os Estatutos da Sociedade Commercial e Agricola.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.555, de 9 de Dezembro de 1865

    Ementa: Extingue os Corpos de Guarnição do Exercito, eleva o numero dos moveis, dá nova fórma aos Corpos e Companhias de Artilharia, reduz os de Cavallaria, créa Corpos de Caçadores á cavallo, Companhias de operarios em substituição ás de Artifices, estabelece depositos especiaes de instrucção e de disciplina, e Companhias ou baterias e deposito, de Aprendizes Artilheiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.556, de 13 de Dezembro de 1865

    Ementa: Manda remetter copia das sentenças dos réos militares julgados em ultima instancia aos seus respectivos Corpos: archivando-se os processos na 2ª Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.557, de 13 de Dezembro de 1865

    Ementa: Modifica os arts. 19 e 149 do Regulamento das Escolas Militares quanto á idade exigida para a matricula dos Officiaes e praças de pret do Exercito em campanha contra a Republica do Paraguay.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.559, de 13 de Dezembro de 1865

    Ementa: Mandando observar na estrada de ferro de D. Pedro II, as tarifas para o transporte do carvão mineral e vegetal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.560, de 16 de Dezembro de 1865

    Ementa: Designa os documentos que devem supprir nos Conselhos de Guerra as Fés de officio, quando estas se não puderem extrahir pela ausencia, ou perda dos archivos dos Corpos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.562, de 16 de Dezembro de 1865

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional nas Freguezias do Rio Fundo e parte da do Bom-Jardim, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.565, de 16 de Dezembro de 1865

    Ementa: Concede a Jorge Christiano Giebert privilegio por 10 annos para estabelecer na Provincia de S. Pedro fabricas, onde possa preparar o extractum carnis, segundo o processo inventado pelo Barão de Liebig.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.567, de 20 de Dezembro de 1865

    Ementa: Permitte que a companhia denominada - London, Brasilian, and Mauá Bank limited - funccione neste Imperio sob as condições abaixo indicadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.572, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Manda executar o Regulamento da Estatistica Policial e Judiciaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.578, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda um credito supplementar de 1.069:779$988, e autorisa os tranportes de 488:326$626 de umas para outras verbas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1864 - 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.578-A, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 150:000$000 para ser applicado às despezas extraordinarias no exterior e as differenças de cambio e commissões no exercicio de 1863 - 1866.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.374, de 7 de Janeiro de 1865

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia avulsa da reserva da Guarda Nacional, organisada no Municipio de Mearim, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.403, de 11 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Manda executar o regulamemto para o presidio de Fernando de Noronha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.513, de 12 de Setembro de 1865

    Ementa: Isenta do recrutamento e do serviço da Guarda Nacional ao Guarda Nacional que der por si para servir no Exercito uma pessoa idonea.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.523, de 26 de Outubro de 1865

    Ementa: Approva os Decretos nos 3507 e 3508 de 30 de Agosto ultimo, contendo providencias provisoriamente dadas pelos Ministros e Secretarios de Estado das differentes Repartições.

    Situação:

  • Decreto nº 3.482, de 12 de Junho de 1865

    Ementa: Altera o art. 13 do Decreto nº 3453 de 26 de Abril de 1865

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.453, de 26 de Abril de 1865

    Ementa: Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.427, de 23 de Março de 1865

    Ementa: Concede cerias vantagens ás praças de marinha, que, tendo concluido o seu tempo de serviço, ainda nelle continuão, bem como ás reformadas, ou que houverem tido baixa, que de novo se alistarem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.433, de 5 de Abril de 1865

    Ementa: Modifica as disposições do Regulamento das Alfandegas, relativas ao processo do despacho das bagagens dos passageiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.436, de 8 de Abril de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de S. Bernardo, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.420, de 20 de Março de 1865

    Ementa: Altera a organisação do terceiro Batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.422, de 22 de Março de 1865

    Ementa: Augmenta as secções do districto da Cidade do Rio de Janeiro para o lançamento da decima urbana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.423, de 23 de Março de 1865

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional, na Capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.425, de 23 de Março de 1865

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes nas Freguezias de Cotegipe, Maré, e Matuim da Provincia da Bahia.

    Situação:

  • Decreto nº 3.444, de 12 de Abril de 1865

    Ementa: Manda fornecer cothurnos ás praças do Batalhão Naval, em vez de sapatos e polainas, ficando, nesta parte, alterada a Tabella, que baixou com o Decreto nº 3064, de 23 de Março de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.459, de 28 de Abril de 1865

    Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 60:000$000 para ser applicado ás despezas extraordinarias no exterior no exercicio financeiro de 1864-1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.465, de 29 de Abril de 1865

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Bibliotheca Fluminense.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.466, de 8 de Maio de 1865

    Ementa: Altera o segundo uniforme do primeiro Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.468, de 8 de Maio de 1865

    Ementa: Concede o uso de uma Medalha ao Exercito sob o Commando do Marechal de Campo João Propicio Menna Barreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.473, de 6 de Junho de 1865

    Ementa: Concede ao Capitão João Ernesto Viriato de Medeiros e John Witfield privilegio por tres annos para procederem á exploração das minas de ouro e outros mineraes nas Comarcas de Sobral, Ipú, Granja e Viçosa, da Provinda do Ceará, e nos limites desta com a do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.475, de 7 de Junho de 1865

    Ementa: Crêa o Officio de Escrivão privativo do Juizo dos Feitos da Fazenda na Provinda do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.481, de 12 de Junho de 1865

    Ementa: Altera os uniformes da primeira secção de Batalhão de Artilharia, primeiro e segundo Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.485, de 21 de Junho de 1865

    Ementa: Concede a William Gilbert Ginty privilegio por dez annos para usar, no Municipio neutro e Provincia do Rio de Janeiro, de um processo, de sua invenção, destinado á preparação da turfa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.493, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Marca o ordenado annual de 80$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Xiririca, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.495, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Marca o ordenado annual de 80$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Bethlem, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.501, de 10 de Julho de 1865

    Ementa: Concede a João Francisco dos Santos privilegio por dez annos para usar no Imperio da descoberta que declarou ter feito do vegetal, conhecido pelo nome de carrapicho, cujas fibras se prestão ao fabrico de tecidos e trabalhos de cordoaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.517, de 30 de Setembro de 1865

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a primeira Companhia avulsa de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.530, de 18 de Novembro de 1865

    Ementa: Autoriza o transporte da somma de 321:483$858 de umas para outras rubricas da despeza do Ministerio da Marinha no exercito de 1864 a 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.534, de 22 de Novembro de 1865

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da Cadêa da Villa de Teixeira, na Provinda da Parahyba do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.542, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Altera o segundo uniforme do Batalhão de Infantaria nº 74 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.552, de 29 de Novembro de 1865

    Ementa: Concede á Companhia de Seguros - Feliz Lembrança, - estabelecida nesta Côrte, permissão para reduzir o seu capital.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.563, de 16 de Dezembro de 1865

    Ementa: Autoriza o augmento do capital da Companhia de illuminação a gaz do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.575, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Autoriza a incorporação da Companhia anonyma, denominada - Promotora da Colonização Polaca no lmperio, - e aprova os respectivos Estatutos:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.496, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Dá instrucções para as Juntas de Saude dos Commandos Superiores da Guarda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.574, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 17:109$309 para cobrir o deficit que se verifica na verba Illuminação Publica do exercido de 1864 - 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.547, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Revoga ;o art. 26 do Decreto nº 3217 de 31 de Dezembro de 1863.

    Situação: Não fornecida

  • Decreto nº 3.504, de 4 de Agosto de 1865

    Ementa: Declara em vigor disposições do Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.505, de 4 de Agosto de 1865

    Ementa: Equipara os Corpos voluntarios da Guarda Nacional aos Corpos de Voluntarios da Patria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.506, de 4 de Agosto de 1865

    Ementa: Dá algumas providencias para o serviço da Guarda Nacional em tempo de guerra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.508, de 30 de Agosto de 1865

    Ementa: Concede aos Guardas Nacionaes designados para o serviço de guerra os mesmos favores concedidos aos Voluntarios da Patria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.524, de 26 de Outubro de 1865

    Ementa: Approva o Decreto nº 3513 de 12 de Setembro ultimo, contendo providencias provisoriamente dadas pelos ministros e Secretarios de Estado das differentes Repartições.

    Situação:

  • Decreto nº 3.394, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crêa uma secção de Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional na Cidade de Santos, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.418, de 17 de Março de 1865

    Ementa: Altera a organisação do primeiro Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.462, de 29 de Abril de 1865

    Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos da Companhia de Seguros Indemnisadora.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.573, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Autoriza o Ministro da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas com a verba - Subvenção ás Companhias de navegação a vapor - a quantia de 6:433$407, tirada das sobras da de - Terras publicas e colonização, - pertencente ao exercicio de 1864 - 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.375, de 11 de Janeiro de 1865

    Ementa: Declara quaes os empregados que devem desempenhar as attribuições que exercião os Conselhos Administrativos para fornecimento dos Arsenaes de Guerra, extinctos pela Lei nº 1220 de 20 de Junho de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.376, de 14 de Janeiro de 1865

    Ementa: Suspende até ulterior decretação os estatutos da Companhia do Beberibe, approvados por Decreto nº 3013 de 28 de Novembro de 1862. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.377, de 16 de Janeiro de 1865

    Ementa: Revoga os Decretos nos 2817 de 14 de Agosto de 1861 e 2987 de 14 de Outubro de 1862.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.378, de 16 de Janeiro de 1865

    Ementa: Fixa provisoriamente os limites entre as Provincias do Paraná e Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.386, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Deroga os Decretos nos 291 de 6 de Maio de 1843 e 403 de 12 de Fevereiro de 1845, quanto á substituição do Juiz de Orphãos da Capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.389, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Lavras, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.390, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio de Dores de Indaiá da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.402, de 6 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Concede a Camillo de Lelis e Silva privilegio por dez annos para fabricar e vender carros destinados ao transporte das carnes verdes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.408, de 16 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Desannexa do Termo de Castro o de Ponta Grossa, na Provincia do Paraná, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.409, de 1º de Março de 1865

    Ementa: Proroga por um mez os prazos marcados no art. 14 do Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro do corrente anno para apresentação dos Voluntarios da Patria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.411, de 1º de Março de 1865

    Ementa: Eleva a oito Companhias o Corpo de Cavallaria nº 43 da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.412, de 1º de Março de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Montes Claros e Guaicuhy da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.414, de 15 de Março de 1865

    Ementa: Concede privilegio a José Joaquim de Souza Ayram Martins para fabricar e vender carros que declarou ter inventado para varrer e irrigar as ruas das cidades.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.416, de 15 de Março de 1865

    Ementa: Concede privilegio a José Porfirio de Lima e Theophilo Dulue para empregarem no calçamento das ruas e praças do lmperio um systema, que declararão ter inventado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.452, de 25 de Abril de 1865

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca Teixeira na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.460, de 28 de Abril de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio da Villa Formosa de Alfenas, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.474, de 7 de Junho de 1865

    Ementa: Crêa o Officio de Escrivão privativo do Juizo dos Feitos da Fazenda da Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.487, de 28 de Junho de 1865

    Ementa: Crêa os Officios privativos de Officiaes do Registro Geral das Hypothecas nas Capitaes das Provincias do Pará e do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.490, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Adia a Assembléa Geral Legislativa para o dia 4 de Março de 1866.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.491, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Dá providencias para regularem-se, e dirigirem-se os negocios do Estado durante a ausencia de Sua Magestade o Imperador em sua viagem á Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.494, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Marca o ordenado annual de 80$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Caconde, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.499, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Crêa provisoriamente duas Juntas de Justiça Militar, uma na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e outra na de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.503, de 10 de Julho de 1865

    Ementa: Transfere ao Estado o resto das acções da Companhia da Estrada de Ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.509, de 6 de Setembro de 1865

    Ementa: Ordena que a declaração exigida pelo art. 2º da Lei nº 1096 de 10 de Setembro de 1860 seja feita perante a Camara Municipal do Municipio, onde tiver domicilio a Brasileira que, casada com estrangeiro, quizer recobrar sua condição de Brasileira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.521-B, de 30 de Setembro de 1865

    Ementa: Confere novas attribuições á Mesa de Renda estabelecida no porto de Itajahy da Provincia de Santa Catharina para o despacho dos navios racionaes ou estrangeiros que conduzirem colono, e suas bagagens.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.529, de 18 de Novembro de 1865

    Ementa: Concede o uso de uma medalha aos Officiaes e praças da Armada, que se distinguirão no combate naval do Riachuelo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.531, de 18 de Novembro de 1865

    Ementa: Concede privilegio por cinco annos a Alexandre Carlos Luiz Devaux para fabricar e vender no Imperio apparelhos de sua invenção, destinados á conservação de cereaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.532, de 18 de Novembro de 1865

    Ementa: Concede autorisação ao Barão de Mauá e outros, para incorporarem uma Sociedade anonyma, denominada Companhia de Cortumes, e Approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.535, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Crêa Conselhos de Investigação na Guarda Nacional, para verificarem a ausencia commettida pelos Officiaes da mesma Guarda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.536, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Concede o uso de bonets á Cavaignac, em segundo uniforme ao 1º Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.543, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Altera o segundo uniforme do Batalhão de Infantaria nº 2 do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.549, de 29 de Novembro de 1865

    Ementa: Autorisa a Sociedade denominada - Industrial de Beneficencia - a continuar a exercer as suas funcções, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.550, de 29 de Novembro de 1865

    Ementa: Marca o ordenado annual de cem mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa do Pilar, na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.554, de 6 de Dezembro de 1865

    Ementa: Altera os Estatutos da Companhia Pernambucana de navegação costeira por vapor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.569, de 23 de Dezembro de 1865

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos municipios de Monte Alto, e Carinhanha, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.577, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercido de 1864 - 1865 a quantia de 135:585$366, tirada das sobras de outras verbas pertencentes ao mesmo exercício.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.544, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Crêa uma Companhia avulsa de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional no Municipio de Cangussú, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.383, de 21 de Janeiro de 1865

    Ementa: Manda destacar 14.796 guardas nacionaes dos differentes corpos, não só para defesa das praças, fronteiras e costas do Imperio, como para o serviço de guerra no Estado do Paraguay.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.372, de 7 de Janeiro de 1865

    Ementa: Applica aos réos da Armada, que forem condemnados por crimes militares, as disposições do Decreto nº 2592 de 9 de Maio de 1860.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.387, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Eleva á categoria de secção de Batalhão a Companhia de Artilharia da Guarda Nacional da Capital da Provincia de Minas Geraes.

    Situação:

  • Decreto nº 3.400, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Desliga do Commando Superior do Municipio de Mogy-mirim da Provincia de S. Paulo, e annexa ao de S. João do Rio Claro, a Guarda Nacional pertencente ao districto da Limeira, da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.431, de 5 de Abril de 1865

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca dos Reis Magos, restabelecida na Provincia do Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.450, de 25 de Abril de 1865

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Camaragibe, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.455, de 26 de Abril de 1865

    Ementa: Concede mais seis mezes de prazo para começo dos trabalhos para o prolongamento da rua do Cortume á praia do Sacco do Alferes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.515, de 20 de Setembro de 1865

    Ementa: Crêa uma medalha commemorativa do rendimento da Divisão do Exercito da Republica do Paraguay, que occupava a Villa de Uruguayana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.370, de 2 de Janeiro de 1865

    Ementa: Altera o Regulamento de policia para a estrada União e Industria approvado pelo Decreto nº 2803 de 19 de Junho de 1861.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.373, de 7 de Janeiro de 1865

    Ementa: Regula a execução do art. 17 § 7º da Lei de 3 de Dezembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.391, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Tres Pontas da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.401, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Autorisa o credito extraordinario de 8.492:000$000 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1864 - 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.415, de 15 de Março de 1865

    Ementa: Concede privilegio a Eugenio Muller para fabricar estopas, fios textis e papel com libras de bananeira, preparadas segundo o processo que declarou ter inventado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.430, de 1º de Abril de 1865

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de 3.935:525$110, para despezas do exercicio de 1864 a 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.435, de 8 de Abril de 1865

    Ementa: Approva as condições para novação do contracto com a Companhia Bahiana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.438, de 10 de Abril de 1865

    Ementa: Approvando e mandando executar a tarifa de passageiros e mercadorias da Estação da Côrte para o Ipyranga e vice-versa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.440, de 11 de Abril de 1865

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Tocantins, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.442, de 12 de Abril de 1865

    Ementa: Crêa um Batalhão Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Quarahy, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.449, de 25 de Abril de 1865

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Camaragibe, creada na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.454, de 26 de Abril de 1865

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Direito do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.457, de 27 de Abril de 1865

    Ementa: Eleva a sessenta o numero de datas mineraes concedidas a Thomaz Denny Sargent, nos termos da condição 8ª do Decreto nº 3352 A de 30 de Novembro de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.461, de 29 de Abril de 1865

    Ementa: Autorisa o transporte de 1.090:183$143, de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1864 - 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.464, de 29 de Abril de 1865

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Medicina do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.480, de 12 de Junho de 1865

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 1º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.483, de 14 de Junho de 1865

    Ementa: Desliga do Commando Superior da Guarda Nacional dos Municipios da Matta Grande e annexos da Provincia das Alagoas, subordinando ao do Penedo da mesma Provincia, o batalhão de Infantaria numero vinte um do serviço activo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.489, de 7 de Julho de 1865

    Ementa: Designa o membro do Conselho Inspector e Fiscal da Caixa Economica e Monte de Soccorro, que tem de servir de Presidente e Vice-Presidente do mesmo Conselho no impedimento destes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.492, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Concede o uso de uma Medalha á Guarnição que defendeu o Forte de Coimbra nos dias 26, 27 e 28 de Dezembro de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.497, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo Policial da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.498, de 8 de Julho de 1865

    Ementa: Approva a tarifa de passageiros e mercadorias para a nova Estação de Vassouras na estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.500, de 10 de Julho de 1865

    Ementa: Concede a Luiz da Rocha Dias privilegio per dous annos para explorar as minas de cobre e outros mineraes na Comarca da Cachoeira, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.510, de 6 de Setembro de 1865

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado no art. 5º dos Estatutos da Companhia de carris de ferro do Jardim Botanico para a conclusão das respectivas obras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.512, de 6 de Setembro de 1865

    Ementa: Transfere ao dominio do Estado a propriedade do ramal dos Macacos na estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.518, de 30 de Setembro de 1865

    Ementa: Marca o ordenado annual de 80$000 ao carcereiro da cadêa do Passo de Camaragibe, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.522, de 1º de Outubro de 1865

    Ementa: Reduz o Corpo de Estado Maior de 2ª Classe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.525, de 11 de Novembro de 1865

    Ementa: Crêa uma cadeira de Instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo feminino na Freguezia do Divino Espirito Santo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.526, de 18 de Novembro de 1865

    Ementa: Crêa o corpo de Estado Maior de Artilharia, e reduz o pessoal dos corpos de Engenheiros e de Estado Maior de 1ª classe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.527, de 18 de Novembro de 1865

    Ementa: Concede mais um anno de prorogação do prazo para começo dos trabalhos de prolongamento da rua do Cortume, em S. Christovão, á praia do Sacco do Alferes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.537, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Altera o 2º uniforme do terceiro Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.540, de 25 de Novembro de 1865

    Ementa: Altera o primeiro uniforme do 1º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.570, de 27 de Dezembro de 1865

    Ementa: Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas das verbas - Relações e Guarda Nacional, no exercicio de 1864 a 1865, a quantia de réis 66:250$601 tirada das sobras da verba - Justiças de 1ª Instancia - no mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.571, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Orça a Receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1866.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.576, de 30 de Dezembro de 1865

    Ementa: Eleva a quinze o prazo de cinco annos do privilegio concedido a Alexandre Carlos Luiz Devaux, por Decreto nº 3531 de 18 de Novembro ultimo, para fabricar e vender no lmperio apparelbos, que declarou ler inventado para a conservação dos cereaes, sob a denominação de deposito, arejadores.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.371, de 7 de Janeiro de 1865

    Ementa: Crêa Corpos para o serviço de guerra em circumstancias extraordinarias com a denominação de - Voluntarios da Patria -, estabelece as condições e fixa as vantagens que lhes ficão competindo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.381, de 21 de Janeiro de 1865

    Ementa: Chama a serviço de corpos destacados na Provincia de Mato Grosso tres mil Guardas Nacionaes da de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.398, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 70 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.486, de 28 de Junho de 1865

    Ementa: Amplia a disposição do art. 36 do Decreto nº 858 de 10 de Novembro de 1851.

    Situação:

  • Decreto nº 3.507, de 30 de Agosto de 1865

    Ementa: Applica aos Municipios limitrophes com a Provincia de Mato Grosso o Decreto nº 2029 de 18 de Novembro de 1857 relativo á Guarda Nacional das Fronteiras do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.397, de 3 de Fevereiro de 1865

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão numero tres do servico activo da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.514, de 20 de Setembro de 1865

    Ementa: Approva os Decretos nos 3504, 3505 e 3506 de 4 de Agosto ultimo, contendo providencias provisoriamente dadas pelos Ministros e Secretarios de Estado das diferentes repartições.

    Situação: