• Decreto nº 3.453, de 26 de Abril de 1865

    Ementa: Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.464, de 29 de Abril de 1865

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Medicina do Imperio.

    Situação: Não Informado