• Decreto nº 3.331, de 31 de Outubro de 1864

    Ementa: Crêa mais duas Companhias no 1º Batalhão de Infantaria do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.310, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Concede emancipação a todos os Africanos livres existentes no imperio.

    Situação: Revogada