• Decreto nº 1.191, de 30 de Março de 1864

    Ementa: Approva a aposentadoria do Juiz de Direito Antonio Roberto de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.209, de 28 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença com os respectivos ordenados ao Juiz de Direito Luiz Pinto de Miranda Monte-negro, e ao Conselheiro Antonio Ignacio de Azevedo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.215, de 18 de Junho de 1864

    Ementa: Approva as pensões annuaes de 600$000 concedidas ao Padre Jacintho José da Almeida e ao Conego José de Souza Lima.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.230, de 6 de Setembro de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:000$000, concedida a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha legitima do fallecido Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.236, de 20 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a despender a quantia de 2.586:000$000 com os encargos determinados pela Lei nº 1.217 de 7 de Julho do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.199, de 19 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir a exame do terceiro anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante José Pedreira França Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.240, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Manda pagar o que se está devendo ao representante dos herdeiros do espolio do Conde da Barca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.224, de 8 de Agosto de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000 concedida ao Padre José Miguel Martins Chaves.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.181, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir o estudante Antonio Ferreira França a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, e á matricula do segundo, no caso de ser approvado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.185, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Francisco Borges de Barros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.189, de 29 de Março de 1864

    Ementa: Approva as pensões annuaes concedidas a D. Maria Candida Lumachi da Rocha, a D. Joanna Mariath e suas tres filhas, a D. Francisca Justiniana de Barros, e a sua irmã D. Joanna Izabel Victorina de Barros; a D. Maria Emilia de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque e a sua irmã D. Emilia Amalia de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque; a D. Maria Antonia Jourdan Sampaio Vianna; e a D. Maria Bernarda Ferreira de Brito Camara.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.190, de 29 de Março de 1864

    Ementa: Apgrova a pensão annual de 600$000 réis concedida por Decreto de 14 de outubro de 1863 a D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viuva do Marechal de Campo João José da Costa Pimentel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.200, de 4 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a Joaquim Dias Bicalho, Inspector aposentado da Thesouraria da Provincia de Minas Geraes, a differença do ordenado de 1:200$000 para a de 2:000$000 com que foi melhorada a sua aposentadoria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.210, de 30 de Maio de 1864

    Ementa: Declara que D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viuva do Tenente Coronel José Polycarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde o fallecimento deste, não obstante a prescripção em que incorrera

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.212, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 504$000 concedida a D. Luiza Maria Tanner.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.216, de 4 de Julho de 1864

    Ementa: Estabelece que seja de quatro annos o prazo para validade dos exames preparatorios feitos nas Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio, e perante o Inspector Geral da Instrucção primaria e secundaria do municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.228, de 30 de Agosto de 1864

    Ementa: Approva com alterações o contracto celebrado com o Visconde de Barbacena em 6 de Fevereiro de 1861 para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa Dous, districto da Laguna, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.235, de 19 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Albino José Martins Guerra e outros.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.241, de 7 de Outubro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas o meio soldo de seu finado pai.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.206, de 24 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Antonio Maria da Silva e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.183, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Courado Caetano Erichsen.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.184, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir a matricula do primeiro anno de qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Carlos Alberto de Bulhões Ribeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.187, de 12 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador Antonio da Costa Pinto

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.195, de 13 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa as Congregações das Faculdades do lmperio a mandar admittir á matricula nas respectivas Faculdades os Estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.196, de 13 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir á matricula do primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Direito do Imperio o estudante Francisco Augusto da Fonseca e Silva.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.207, de 25 de Maio de 1864

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito de 750:000§000 para ser distribuido pelas rubricas - Material e Obras - do exercicio de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.211, de 31 de Maio de 1864

    Ementa: Approva a aposentadoria do Juiz de Direito José Bernardo de Loyola.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.219, de 18 de Julho de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder a D. Amalia Regis Muniz Barreto o monte pio que percebia sua mãi.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.221, de 21 de Julho de 1864

    Ementa: Approva as pensões annuaes concedidas a D. Joaquina Elisa de Almeida Vasconcellos e D. Leonor Maria Pereira de Vsoconcellos, a D. Theodora Amalia de Azevedo Peçanha e D. Francisca Benedicta de Azevedo Peçanha, e a D. Maria Francisca Leite Camisão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.239, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar abonar a D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal o meio soldo de seu finado marido o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, sem prejuizo da pensão que já recebe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.202, de 8 de Maio de 1864

    Ementa: Declara o dia, desde o qual as filhas do Capitão-Mór José Pereira Filgueiras tem direito á pensão que lhes foi concedida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.225, de 20 de Agosto de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ás corporações de mão morta licença para adquirirem ou possuirem por qualquer titulo terrenos ou propriedades necessarias para edificação de Igrejas, Capellas, Cemiterios extra-muros, Hospitaes, casas de educação e de asylo, e quaesquer outros estabelecimentos publicos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.182, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Estevão José Barboza de Moura Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.186, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Guilherme Elis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.194, de 9 de Abril de 1864

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Anna Amalia Simões dos Santos Lisboa, a D. Joaquina Candida de Lemos, a D. Henriqueta Menna Peçanha de Oliveira, a D. Carolina Amalia de Lima Santa Barbara, a Belmiro Antonio Coutinho e Almeida, a Leocadio Ferreira de Lacerda, a Timotheo Francisco de Souza, e a Maria Roza da Conceição.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.201, de 6 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar abonar a viuva do Tenente General Lazaro José Gonçalves o meio soldo que lhe compete, sem prejuizo da pensão que já percebe dos cofres publicos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.213, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 400$000 concedida a D. Maria Luiza de Bidegorry.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.218, de 18 de Julho de 1864

    Ementa: Declara que a viuva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown tem direito á percepção da metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.220, de 20 de Julho de 1864

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro do 1864 á 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.222, de 22 de Julho de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar os vencimentos, que se devem ao ex-soldado do extincto Corpo de Artilharia da Marinha, João Antonio de Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.232, de 10 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a rever os Decretos nº 1.478 de 22 de Novembro de 1854 o nº 1.928 de 25 de Abril de 1857.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.233, de 13 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.238, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Manda pagar a D. Serafina de Arruda Camara, viuva do Juiz de Direito Dr. José Francisco de Arruda Camara, os ordenados que a este competião desde o 1º de Janeiro de 1849 até 31 de Maio de 1854.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.203, de 8 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Adelino José da Costa e outros

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.229, de 6 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro a Domingos Lazary e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.234, de 19 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar carta de naturalisação de cidadão Brasileiro a Bernardino José Ferreira Rodrigues, e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.198, de 16 de Abril de 1864

    Ementa: Determina que a Lei nº 1.177 de 9 de Setembro de 1862, decretada para o exercicio de 1863 a 1864, continue em vigor no anno financeiro de 1864 a 1865 emquanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.180, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio o estudante do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo José Ribeiro dos Santos Zamith

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.188, de 15 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para applicar o Decreto nº 1.094 de 5 de Setembro de 1860 á aposentadoria do Procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda de Santa Catharina, Polydoro do Amaral e Silva, quanto ao tempo em que servio como Escrivão dos Feitos da Fazenda da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.192, de 7 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular o estudante Venancio de Oliveira Ayres no primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Direito do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.193, de 7 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular o estudante José Lourenço de Castro e Silva no primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Medicina do lmperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.197, de 13 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir á matricula do primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Direito do Imperio o estudante Zeferino Botelho de Andrade.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.204, de 13 de Maio de 1864

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1864 - 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.214, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 252$000 concedida a D. Maria da Conceição Costa Martins.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.223, de 6 de Agosto de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio; bem como a levar em conta a um alumno da Escola Central o exame de latim que fez na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.227, de 22 de Agosto de 1864

    Ementa: Marca os vencimentos que devem perceber os Empregados da Caixa da Amortização e da Secção de Substituição e resgate do papel moeda.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.208, de 27 de Maio de 1864

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito supplementar para despezas do exercicio de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.231, de 10 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a innovar os contractos da Companhia Uniao e Industria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.226, de 22 de Agosto de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar extrahir mensalmente uma loteria em beneficio do Monte Pio dos Servidores do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.205, de 16 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Diogo de Andrade Mesquita, e outros.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.217, de 7 de Julho de 1864

    Ementa: Estabelece a dotação de Suas Altezas Imperiaes, quando houver de realizar-se o seu Consorcio.

    Situação: Não Informado