• Decreto nº 3.294, de 27 de Julho de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional nas Freguezias de Santa Barbara e Bomfim, pertencentes ao Municipio da Feira de Santa Anna, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.311, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Eleva á categoria de Companhia a Secção de Companhia da reserva numero quatro da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.191, de 30 de Março de 1864

    Ementa: Approva a aposentadoria do Juiz de Direito Antonio Roberto de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.209, de 28 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença com os respectivos ordenados ao Juiz de Direito Luiz Pinto de Miranda Monte-negro, e ao Conselheiro Antonio Ignacio de Azevedo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.215, de 18 de Junho de 1864

    Ementa: Approva as pensões annuaes de 600$000 concedidas ao Padre Jacintho José da Almeida e ao Conego José de Souza Lima.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.230, de 6 de Setembro de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 1:000$000, concedida a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha legitima do fallecido Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.218, de 13 de Janeiro de 1864

    Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Mamanguape, creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.221, de 23 de Janeiro de 1864

    Ementa: Modificando e additando algumas das tarifas que baixárão com o Decreto nº 3.048 de 3 de Fevereiro de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.227, de 29 de Fevereiro de 1864

    Ementa: Approva os novos Estatutos da Sociedade - Gabinete Portuguez de Leitura - com algumas alterações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.230, de 1º de Março de 1864

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na cidade de Caxias, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.231, de 1º de Março de 1864

    Ementa: Crêa um Esquadrão avulso de Cavallaria da Guarda Nacional nas Freguezias de Botucatú, Lençóes e S. Domingos, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.242, de 2 de Abril de 1864

    Ementa: Crêa um Commando Superior da Guarda Nacional na Comarca da Guarapuava, da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.254, de 20 de Abril de 1864

    Ementa: Approva as alterações feitas no Regulamento para o transporte de emigrantes, que baixou com o Decreto n. 2.168 do 1º de Maio de 1858.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.258, de 27 de Abril de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guarda Nacional no Municipio do Jardim, da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.262, de 29 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o transporte da somma de 60:000$000 tirada da verba « Differenças de cambio » do Ministerio da Fazenda, no exercicio de 1863 - 1864, para as verbas « Ajudas de custo, etc. » e « Eventuaes.»

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.267, de 14 de Maio de 1864

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo na Freguezia de Bethlém, da Provinda de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.272, de 20 de Maio de 1864

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Chaves, Soure e Monsarás, da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.273, de 20 de Maio de 1864

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Secção de companhia da Guarda Nacional do serviço de reserva, organisada nas freguezias de Itapeva e Paranapanema, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.277, de 4 de Junho de 1864

    Ementa: Altera a condição 1ª das approvadas pelo Decreto nº 3.091 de 7 de Maio de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.278, de 6 de Junho de 1864

    Ementa: Concede a José Antonio Gomes privilegio por 10 annos para preparar e vender no Imperio vinho de cevada de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.289, de 30 de Junho de 1864

    Ementa: Supprime a ultima parte da 2ª observação da tabella, que baixou com o Decreto nº 3.064, de 23 de Março de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.290, de 18 de Julho de 1864

    Ementa: Declara que os Governadores dos Bispados, e os Provisores, quando administrarem as Dioceses nos impedimentos dos Prelados, podem, com autorisção especial dos mesmo Prelados, fazer propostas para provimento dos beneficos das Igrejas Cathedraes e das Igrejas parochiaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.297, de 3 de Agosto de 1864

    Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios de Itapetininga e annexo, da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente ao districto da Villa de Xiririca, incorporando-a ao Commando Superior de Santos da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.298, de 6 de Agosto de 1864

    Ementa: Concede a Luiz Francisco Delouche privilegio por 10 annos para fabricar e vender machinas destinadas a ralar, prensar e torrar mandioca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.313, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa a Companhia - London and Brasilian Bank - para estabelecer uma caixa filial na Capital da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.316, de 12 de Outubro de 1864

    Ementa: Manda vigorar, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o Regulamento do Marechal-general Lord Beresford, para a arma de Cavallaria, emquanto na mesma Provincia se moverem tropas para a fronteira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.317, de 14 de Outubro de 1864

    Ementa: Crêa no Termo do Pará, da Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.331, de 31 de Outubro de 1864

    Ementa: Crêa mais duas Companhias no 1º Batalhão de Infantaria do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3.339, de 14 de Novembro de 1864

    Ementa: Dá providencias sobre os dinheiros que o Banco do Brasil recebe em conta corrente, e sobre a repartição dos seus dividendos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.346, de 21 de Novembro de 1864

    Ementa: Concede privilegio, pelo prazo de dez annos, a Luiz Francisco Delouche para fabricar e vender machinas, de sua invenção, para despolpar café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.350, de 29 de Novembro de 1864

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria numero treze da Guarda Nacional da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.356, de 7 de Dezembro de 1864

    Ementa: Autorisa ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça á applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado e Tribunaes do Commercio - no exercicio de 1863 á 1864 a quantia de 4:894$823 tirada das sobras da verba - Justiça de 1ª Instanciado do mesmo exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.357, de 9 de Dezembro de 1864

    Ementa: Concede á Companhia Inglesa - Anglo-Brasilian Gold Company, limited, - a necessaria autorisação para funccionar no Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.364, de 17 de Dezembro de 1864

    Ementa: Proroga as disposições do art. 486 § 2º nº 5 do Regulamento das Alfandegas do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.351-A, de 29 de Novembro de 1864

    Ementa: Reconhece o direito dos herdeiros do Visconde de Maranguape á concessão feita pelo Decreto nº 887 de 18 de Dezembro de 1851; e approva as clausulas para o contracto a que allude o mesmo Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.236, de 20 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a despender a quantia de 2.586:000$000 com os encargos determinados pela Lei nº 1.217 de 7 de Julho do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.199, de 19 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir a exame do terceiro anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante José Pedreira França Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.240, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Manda pagar o que se está devendo ao representante dos herdeiros do espolio do Conde da Barca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.266, de 12 de Maio de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo na Freguezia de S. José de Penalva, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.280, de 8 de Junho de 1864

    Ementa: Crêa, no Termo de S. Miguel da Provincia de Santa Catharina, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.224, de 8 de Agosto de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000 concedida ao Padre José Miguel Martins Chaves.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.293, de 25 de Julho de 1864

    Ementa: Concede a Guilherme Scully privilegio por cinco annos para introduzir na Capital do Imperio o emprego dos banhos de ar quente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.299, de 10 de Agosto de 1864

    Ementa: Concede a Antonio Ferreira d'Eça privilegio por tempo de dez annos para estabelecer a navegação por vapor no rio Pirahy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.308, de 17 de Setembro de 1864

    Ementa: Manda observar diversas disposições extraordinarias durante a crise commercial em que se acha a praça do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.318, de 21 de Outubro de 1864

    Ementa: Concede á Sociedade denominada - União Beneficente das Familias Honestas - autorisação para funccionar, e approva os seus Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.319, de 21 de Outubro de 1864

    Ementa: Autorisa a incorporação e approva os Estatutos da Companhia - Fluminense - de navegação por vapor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.326, de 30 de Outubro de 1864

    Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios da Chapada e Barra da Corda, da Provincia do Maranhão, a Guarda Nacional, pertencente ao districto do Riachão, incorporando-a ao Commando Superior dos Municipios de Carolina e imperatriz, da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.327, de 30 de Outubro de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo, e uma Secção de Companhia da reserva no Municipio da Barra da Corda, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.328, de 30 de Outubro de 1864

    Ementa: Crêa uma Companhia avulsa da reserva no Municipio da Chapada, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.334, de 3 de Novembro de 1864

    Ementa: Concede no Bacharel Antonio Gonçalves da Justa Araujo privilegio por dez annos para fabricar e vender machinas de pilar café.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.335, de 4 de Novembro de 1864

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Município da Vargem Grande, da Província do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.336, de 9 de Novembro de 1864

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Aquiraz, creada na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.349, de 28 de Novembro de 1864

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Parochia de Santa Rita, da Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.351, de 29 de Novembro de 1864

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria no Municipio de Bragança da Provinda do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.354, de 3 de Dezembro de 1864

    Ementa: Reune o Termo do Riachão ao da Carolina, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.362, de 13 de Dezembro de 1864

    Ementa: Desannexa o Termo de Araruama do de Saquarema, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.181, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir o estudante Antonio Ferreira França a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, e á matricula do segundo, no caso de ser approvado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.185, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Francisco Borges de Barros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.189, de 29 de Março de 1864

    Ementa: Approva as pensões annuaes concedidas a D. Maria Candida Lumachi da Rocha, a D. Joanna Mariath e suas tres filhas, a D. Francisca Justiniana de Barros, e a sua irmã D. Joanna Izabel Victorina de Barros; a D. Maria Emilia de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque e a sua irmã D. Emilia Amalia de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque; a D. Maria Antonia Jourdan Sampaio Vianna; e a D. Maria Bernarda Ferreira de Brito Camara.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.190, de 29 de Março de 1864

    Ementa: Apgrova a pensão annual de 600$000 réis concedida por Decreto de 14 de outubro de 1863 a D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viuva do Marechal de Campo João José da Costa Pimentel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.200, de 4 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a Joaquim Dias Bicalho, Inspector aposentado da Thesouraria da Provincia de Minas Geraes, a differença do ordenado de 1:200$000 para a de 2:000$000 com que foi melhorada a sua aposentadoria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.210, de 30 de Maio de 1864

    Ementa: Declara que D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viuva do Tenente Coronel José Polycarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde o fallecimento deste, não obstante a prescripção em que incorrera

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.212, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 504$000 concedida a D. Luiza Maria Tanner.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.216, de 4 de Julho de 1864

    Ementa: Estabelece que seja de quatro annos o prazo para validade dos exames preparatorios feitos nas Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio, e perante o Inspector Geral da Instrucção primaria e secundaria do municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.228, de 30 de Agosto de 1864

    Ementa: Approva com alterações o contracto celebrado com o Visconde de Barbacena em 6 de Fevereiro de 1861 para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa Dous, districto da Laguna, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.235, de 19 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Albino José Martins Guerra e outros.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.241, de 7 de Outubro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas o meio soldo de seu finado pai.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.226, de 26 de Fevereiro de 1864

    Ementa: Faz extensivas aos titulos de todas as Mercês honorificas as disposições dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.853 de 7 de Dezembro de 1861, relativas aos das condecorações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.256, de 25 de Abril de 1864

    Ementa: Concede á Sociedade Portugueza denominada - Dezaseis de Setembro - autorisação para continuar a exercer as suas funcções, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.264, de 30 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a applicar ás despezas de algumas verbas deficientes do Orçamento respectivo no exercicio de 1863 - 1864 a quantia de 133:447$815 rs., tirada das sobras da verba - Obras Publicas Geraes e auxilio ás Provinciaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.268, de 14 de Maio de 1864

    Ementa: Crêa uma secção de Batalhão de Guardas Nacionaes do serviço activo na Freguezia da Penha, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.281, de 8 de Junho de 1864

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Mamanguape, creada na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.284, de 11 de Junho de 1864

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio do Pomba, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.285, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Autorisa o Banco Rural e Hypothecario para incorporar a Sociedade de Seguros mutuos sobre vidas denominada - Protectora das Familias -, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.287, de 14 de Junho de 1864

    Ementa: Divide em duas a aula preparatoria de francez e inglez da Faculdade de Direito da Cidade de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.310, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Concede emancipação a todos os Africanos livres existentes no imperio.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.206, de 24 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Antonio Maria da Silva e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.350-A, de 29 de Novembro de 1864

    Ementa: Marca os prazos, dentro dos quaes os concessionarios de minas devem começar a lavra-las e recomeçar os trabalhos interrompidos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.296, de 30 de Julho de 1864

    Ementa: Altera a disposição do art. 120 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 1.331 A de 17 de Fevereiro de 1854.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.271, de 20 de Maio de 1864

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Igarapé-mirim, da Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.279, de 8 de Junho de 1864

    Ementa: Reune o Termo de S. Sebastião do Foz do Tijucas ao de S. Miguel, ambos na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.286, de 14 de Junho de 1864

    Ementa: Altera o Decreto nº 3.048 de 3 de Fevereiro de 1863 na parte que se refere á tarifa dos passageiros de 1ª classe da estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.291, de 20 de Julho de 1864

    Ementa: Crêa no Termo de Santo Antonio da Barra, na Provincia da Bahia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.314, de 5 de Outubro de 1864

    Ementa: Declara de 1ª entrancia a Comarca de Aquiraz, creada na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.322, de 22 de Outubro de 1864

    Ementa: Estabelece algumas disposiões complementares das disposições do Decreto nº 3.309 de 20 de Setembro de 1664.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.330, de 31 de Outubro de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia de Nova Lage, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.337, de 11 de Novembro de 1864

    Ementa: Transfere a Jeronimo José de Mesquita e Roberto Jorge Haddok Lobo o contracto feito com Ivahy & Braga em 4 de Maio de 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.342, de 15 de Novembro de 1864

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa de Araruama, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.343, de 18 de Novembro de 1864

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da União, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.345, de 21 de Novembro de 1864

    Ementa: Concede á Sociedade denominada - União Beneficente, Commercio e Artes - autorisação para funccionar, e approva os seus Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.352, de 30 de Novembro de 1864

    Ementa: Approva as alterações propostas pela Companhia - Rio de Janeiro City lmprovements - no plano das obras do districto nº 2.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.361, de 12 de Dezembro de 1864

    Ementa: Autorisa o transporte da somma de rs. 296:833$689 de umas para outras rubricas de despeza do Ministerio da Marinha no exercicio de 1863 a 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.363, de 13 de Dezembro de 1864

    Ementa: Promulga a Convenção celebrada em seis de Setembro de mil oitocentos sessenta e tres, entre o Brasil e o Reino da Italia para regular a troca da correspondencia entre os dous paizes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.366, de 24 de Dezembro de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia de S. Gonçalo de Pedro II, da Provinda de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.183, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Courado Caetano Erichsen.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.184, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir a matricula do primeiro anno de qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Carlos Alberto de Bulhões Ribeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.187, de 12 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador Antonio da Costa Pinto

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.195, de 13 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa as Congregações das Faculdades do lmperio a mandar admittir á matricula nas respectivas Faculdades os Estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.196, de 13 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir á matricula do primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Direito do Imperio o estudante Francisco Augusto da Fonseca e Silva.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.207, de 25 de Maio de 1864

    Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito de 750:000§000 para ser distribuido pelas rubricas - Material e Obras - do exercicio de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.211, de 31 de Maio de 1864

    Ementa: Approva a aposentadoria do Juiz de Direito José Bernardo de Loyola.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.219, de 18 de Julho de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para conceder a D. Amalia Regis Muniz Barreto o monte pio que percebia sua mãi.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.221, de 21 de Julho de 1864

    Ementa: Approva as pensões annuaes concedidas a D. Joaquina Elisa de Almeida Vasconcellos e D. Leonor Maria Pereira de Vsoconcellos, a D. Theodora Amalia de Azevedo Peçanha e D. Francisca Benedicta de Azevedo Peçanha, e a D. Maria Francisca Leite Camisão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.239, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar abonar a D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal o meio soldo de seu finado marido o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, sem prejuizo da pensão que já recebe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.219, de 14 de Janeiro de 1864

    Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a 2ª Secção de Batalhão de infantaria da Guarda Nacional, organisada no Municipio de Miranda, da Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.224, de 23 de Fevereiro de 1864

    Ementa: Concede á Real Companhia Ingleza de Seguros contra os riscos de fogo e de vida, estabelecida em Liverpool, a necessaria autorisação para estabelecer no Imperio uma agencia, que tenha por fim realizar a primeira daquellas operações, sob as condições abaixo declaradas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.232, de 10 de Março de 1864

    Ementa: Concede á Carlos Pinto de Figueiredo e Eduardo Joaquim Pereira de Oliveira privilegio por dez annos para estabelecerem a navegação por vapor no rio Itabapoana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.236, de 21 de Março de 1864

    Ementa: Estabelece a proporção entre a data mineral e o capital social que a empreza, que deve lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Jaguarão, tem de empregar effectivamente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.245, de 6 de Abril de 1864

    Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar às despezas da verba - Empregados em disponibilidade - no exercício de 1863-1864 a quantia de 5:709$138 tirada das sobras da verba - Ajudas de custo - do mesmo exercício

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.247, de 11 de Abril de 1864

    Ementa: Concede a Gony Stephen privilegio por dez annos para usar de uma machina, de sua invenção, destinada á preparação da madeira para todos os misteres da edificação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.248, de 13 de Abril de 1864

    Ementa: Altera a organisação da Guarda Nacional da Capital da Provincia do Pará.

    Situação:

  • Decreto nº 3.249, de 14 de Abril de 1864

    Ementa: Concede a Ricardo Wright privilegio por 10 annos para usar no Imperio de um apparelho, de sua invenção, destinado á refinação do assucar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.265, de 12 de Maio de 1864

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia avulsa nº 3 do serviço da reserva, organisada no Municipio de Vianna, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.295, de 27 de Julho de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão da reserva no Municipio da Feira de Santa Anna, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.301, de 24 de Agosto de 1864

    Ementa: Crêa no termo de Santa Anna do Paranahyba, na Provincia de Mato Grosso, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as foncções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.302, de 24 de Agosto de 1864

    Ementa: Crêa no termo de Miranda, na Provincia de Mato Grosso, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.303, de 25 de Agosto de 1864

    Ementa: Concede a Joaquim Ferreira Nobre Junior privilegio por 10 annos para fabricar e vender no Imperio o liquido, que declarou ter inventado para extinguir a formiga saúva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.304, de 25 de Agosto de 1864

    Ementa: Concede a José Pradines privilegio por cinco annos para fabricar e vender no Imperio afiadores de navalhas de sua invenção.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.306, de 13 de Setembro de 1864

    Ementa: Concede ao Banco do Brasil elevar a sua emissão ao triplo do fundo disponivel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.325, de 29 de Outubro de 1864

    Ementa: Transfere ao Estado a propriedade da estrada de rodagem denominada - União e Industria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.202, de 8 de Maio de 1864

    Ementa: Declara o dia, desde o qual as filhas do Capitão-Mór José Pereira Filgueiras tem direito á pensão que lhes foi concedida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.259, de 27 de Abril de 1864

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.225, de 20 de Agosto de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder ás corporações de mão morta licença para adquirirem ou possuirem por qualquer titulo terrenos ou propriedades necessarias para edificação de Igrejas, Capellas, Cemiterios extra-muros, Hospitaes, casas de educação e de asylo, e quaesquer outros estabelecimentos publicos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.352-A, de 30 de Novembro de 1864

    Ementa: Concede a Thomaz Denuy Sargent faculdade pelo prazo de noventa annos para, por si ou por meio de uma Companhia, estrahir turfa, petroleo e outros mineraes nas Comarcas do Camamú e Ilhéos, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.282, de 9 de Junho de 1864

    Ementa: Altera a disposição do art. 14 do regulamento approvado pelo Decreto nº 2.898 de 12 de Março de 1862.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.292, de 23 de Julho de 1864

    Ementa: Dá Instrucções pela quaes se ha de regular a Commissao, creada por Decreto de 29 de Dezembro do anno passado, para examinar o Projecto do Codigo Civil, redigido pelo Bacharel Augusto Teixeira de Freitas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.333, de 2 de Novembro de 1864

    Ementa: Marca ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. Francisco das Chagas do Campo Grande, na Provincia de Minas Geraes, o ordenado annual de cento e vinte mil reis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.348, de 28 de Novembro de 1864

    Ementa: Organisa a Guarda Nacional dos Municipios de Ipú e Tamboril, da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.369, de 28 de Dezembro de 1864

    Ementa: Designa a ordem segundo a qual devem se extrahidas as loterias no anno de 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.182, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Estevão José Barboza de Moura Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.186, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Guilherme Elis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.194, de 9 de Abril de 1864

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Anna Amalia Simões dos Santos Lisboa, a D. Joaquina Candida de Lemos, a D. Henriqueta Menna Peçanha de Oliveira, a D. Carolina Amalia de Lima Santa Barbara, a Belmiro Antonio Coutinho e Almeida, a Leocadio Ferreira de Lacerda, a Timotheo Francisco de Souza, e a Maria Roza da Conceição.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.201, de 6 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar abonar a viuva do Tenente General Lazaro José Gonçalves o meio soldo que lhe compete, sem prejuizo da pensão que já percebe dos cofres publicos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.213, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 400$000 concedida a D. Maria Luiza de Bidegorry.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.218, de 18 de Julho de 1864

    Ementa: Declara que a viuva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown tem direito á percepção da metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.220, de 20 de Julho de 1864

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro do 1864 á 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.222, de 22 de Julho de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar os vencimentos, que se devem ao ex-soldado do extincto Corpo de Artilharia da Marinha, João Antonio de Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.232, de 10 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a rever os Decretos nº 1.478 de 22 de Novembro de 1854 o nº 1.928 de 25 de Abril de 1857.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.233, de 13 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.238, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Manda pagar a D. Serafina de Arruda Camara, viuva do Juiz de Direito Dr. José Francisco de Arruda Camara, os ordenados que a este competião desde o 1º de Janeiro de 1849 até 31 de Maio de 1854.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.220, de 14 de Janeiro de 1864

    Ementa: Desliga do Batalhão de Infantaria nº 5 a Guarda Nacional, qualificada no Municipio de S. Luiz de Villa Maria, da Provincia de Mato Grosso, e com ella crêa um batalhão de quatro companhias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.223, de 30 de Janeiro de 1864

    Ementa: Transfere a José Pereira Tavares e ao Barão de Ivahy a concessão para a construcção de uma rua sobre o mar que communique a do Cortume em S. Christovão com a praia do Sacco do Alferes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.237, de 22 de Março de 1864

    Ementa: Faz extensiva aos Fieis de 1ª e 2ª Classe do Corpo dos Officiaes de Fazenda a disposição do art. 5º do Decreto nº 3.208, de 24 de Dezembro de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.240, de 31 de Março de 1864

    Ementa: Permitte a fusão das Sociedades denominadas - Sociedade de Beneficencia Protectora dos Guardas Nacionaes da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, - e - Sociedade Beneficente da Guarda Nacional - sob a denominação de - Sociedade Beneficente Protectora dos Guardas Nacionaes da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.243, de 5 de Abril de 1864

    Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios do Rio Preto e Parahybuna, da Provincia de Minas Geraes, a Guarda Nacional do districto de Barbacena, e com ella crêa um Commando Superior.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.250, de 18 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa a incorporação da Companhia de navegação por vapor - Progressista, - e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.251, de 19 de Abril de 1864

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de S. Bernardo da Parahyba, e da Tutoia da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.252, de 19 de Abril de 1864

    Ementa: Crêa um Esquadrão avulso da Guarda Nacional nas freguezias de Queimado e Cariacica, da Provincia do Espirito Santo.

    Situação:

  • Decreto nº 3.255, de 23 de Abril de 1864

    Ementa: Marca ao Carcereiro da cadêa da Villa de Caçapava, na Provincia de S. Paulo, o ordenado annual de 80$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.257, de 27 de Abril de 1864

    Ementa: Eleva a categoria de Batalhão a 1ª Secção de Batalhão, da activa da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.260, de 28 de Abril de 1864

    Ementa: Proroga por cinco annos o prazo concedido a José Jacomo Tasso e João Edewin Roberts por Decreto nº 2.444 de 27 de Julho de 1859 para explorarem os lugares dos sertões limitrophes das Provincias de Pernambuco e da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.261, de 28 de Abril de 1864

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado na ultima parte do art. 7º do Decreto nº 3.149 de 3 de Setembro de 1863 para a distribuição das acções da Companhia Pernambucana de Navegação costeira por vapor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.263, de 30 de Abril de 1864

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria no Municipio das Alagôas, da Provinda do mesmo nome.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.269, de 14 de Maio de 1864

    Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 26 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.270, de 16 de Maio de 1864

    Ementa: Concede ao Instituto dos Bachareis em letras autorisação para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.274, de 24 de Maio de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio de S. José da Parahyba, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.275, de 24 de Maio de 1864

    Ementa: Marca a fiança que devem prestar os Thesoureiros das Secretarias de Policia.

    Situação:

  • Decreto nº 3.275-A, de 28 de Maio de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional nas freguezias de S. Felix e Outeiro Redondo, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.276, de 1º de Junho de 1864

    Ementa: Desannexa o Termo de Brotas do de S. João do Rio Claro, ambos na Provincia de S. Paulo, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.283, de 11 de Junho de 1864

    Ementa: Separa o Termo do Principe do de Curitiba, na Provincia do Paraná, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.320, de 21 de Outubro de 1864

    Ementa: Approva, com alterações, os novos Estatutos da Companhia de Seguros Maritimos - Nova Permanente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.323, de 22 de Outubro de 1864

    Ementa: Regula novamente a emissão de bilhetes e outros escriptos ao portador.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.329, de 30 de Outubro de 1864

    Ementa: Eleva oito Companhias o Batalhão de Infantaria nº 30 da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.340, de 15 de Novembro de 1864

    Ementa: Crêa no Termo de Muaná da Provincia do Pará um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.353, de 3 de Dezembro de 1864

    Ementa: Reune o Termo de Icatú ao do Rosario, ambos da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.359, de 10 de Dezembro de 1864

    Ementa: Altera o segundo uniforme dos Corpos da Guarda Nacional da Cidade da Parnahyba, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.365, de 20 de Dezembro de 1864

    Ementa: Eleva a oito Companhias o Batalhão de Infantaria nº 5 do serviço activo da Guarda Nacional da Provinca das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.368, de 28 de Dezembro de 1864

    Ementa: Autorisa o transporte da quantia de 1.180:482$000 de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.360, de 12 de Dezembro de 1864

    Ementa: Rescinde o contracto feito em 23 de Junho de 1858 com a Companhia de navegação por vapor do Alto Paraguay.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.203, de 8 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Adelino José da Costa e outros

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.229, de 6 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro a Domingos Lazary e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.234, de 19 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar carta de naturalisação de cidadão Brasileiro a Bernardino José Ferreira Rodrigues, e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.198, de 16 de Abril de 1864

    Ementa: Determina que a Lei nº 1.177 de 9 de Setembro de 1862, decretada para o exercicio de 1863 a 1864, continue em vigor no anno financeiro de 1864 a 1865 emquanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.341, de 15 de Novembro de 1864

    Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional na Freguezia de Oeiras, da Província do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.367, de 24 de Dezembro de 1864

    Ementa: Eleva a oito Companhias o 3º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.368-A, de 28 de Dezembro de 1864

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza da Illustrissima Camara Municipal para o anno de 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.180, de 9 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio o estudante do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo José Ribeiro dos Santos Zamith

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.188, de 15 de Março de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para applicar o Decreto nº 1.094 de 5 de Setembro de 1860 á aposentadoria do Procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda de Santa Catharina, Polydoro do Amaral e Silva, quanto ao tempo em que servio como Escrivão dos Feitos da Fazenda da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.192, de 7 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular o estudante Venancio de Oliveira Ayres no primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Direito do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.193, de 7 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular o estudante José Lourenço de Castro e Silva no primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Medicina do lmperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.197, de 13 de Abril de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir á matricula do primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Direito do Imperio o estudante Zeferino Botelho de Andrade.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.204, de 13 de Maio de 1864

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1864 - 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.214, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Approva a pensão annual de 252$000 concedida a D. Maria da Conceição Costa Martins.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.223, de 6 de Agosto de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio; bem como a levar em conta a um alumno da Escola Central o exame de latim que fez na Faculdade de Direito do Recife.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.227, de 22 de Agosto de 1864

    Ementa: Marca os vencimentos que devem perceber os Empregados da Caixa da Amortização e da Secção de Substituição e resgate do papel moeda.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.208, de 27 de Maio de 1864

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito supplementar para despezas do exercicio de 1863 - 1864.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.231, de 10 de Setembro de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a innovar os contractos da Companhia Uniao e Industria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.222, de 30 de Janeiro de 1864

    Ementa: Transfere a José Pereira Tavares e ao Barão de Ivahy a concessão para a abertura de uma rua de communicação entre a do Aterro da Cidade Nova e a da Feira em S. Christovão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.225, de 24 de Fevereiro de 1864

    Ementa: Crêa um Esquadrão avulso de Cavalaria da Guarda Nacional no Municipio de Santo Antão, da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.228, de 1º de Março de 1864

    Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia e a Secção de Companhia avulsas do serviço da reserva, organisadas no Municipio de Caxias da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.229, de 1º de Março de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia de Nossa Senhora de Nazareth da Tresidella, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.233, de 12 de Março de 1864

    Ementa: Eleva a categoria de Esquadrão a Companhia avulsa de Cavallaria da Guarda Nacional, creada no Municipio de Alagoinhas, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.234, de 19 de Março de 1864

    Ementa: Eleva a categoria de Batalhão a Secção de Batalhão da reserva numero dez da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.235, de 21 de Março de 1864

    Ementa: Concede a Eli W. Blake privilegio por cinco annos para introduzir no imperio a machina que declarou ter inventado para quebrar pedra.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.238, de 22 de Março de 1864

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia do Barracão, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.239, de 30 de Março de 1864

    Ementa: Altera a organisação dos Batalhões de Infantaria numero vinte e tres e trinta e oito da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.241, de 31 de Março de 1864

    Ementa: Approva as emendas que a Sociedade denominada - Real Sociedade Portugueza Amante da Monarchia e Beneficente - adoptou para os seus Estatutos, já approvados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.244, de 5 de Abril de 1864

    Ementa: Altera a organisação do Commando Superior da Guarda Nacional dos Municípios da Parahybuna e Rio Preto, da Província de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.246, de 11 de Abril de 1864

    Ementa: Concede á Gony Stephen privilegio por dez annos para usar de uma machina, de sua invenção, destinada á conservação dos cereaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.253, de 19 de Abril de 1864

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 7 do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.288, de 20 de Junho de 1864

    Ementa: Approva o Regulamento para a Repartição dos Telegraphos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.300, de 20 de Agosto de 1864

    Ementa: Concede a João Antonio Miranda e Silva privilegio por dous annos para explorar as minas de chumbo, estanho e outros mineraes na serra do Iporanga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.305, de 1º de Setembro de 1864

    Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 12 do corrente mez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.307, de 14 de Setembro de 1864

    Ementa: Dá curso forçado, por emquanto, aos bilhetes do Banco do Brasil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.312, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Designa a ordena que deve seguir-se na extracção das loterias da Côrte, depois de extrahida a 35ª designada na distribuição que acompanhou o Decreto nº 3.203 de 24 de Dezembro de 1863.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.315, de 6 de Outubro de 1864

    Ementa: Concede autorisação á Associação - Instituto Litterario Maranhense - para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos com algumas alterações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.321, de 21 de Outubro de 1864

    Ementa: lndultando os contraventores do art. 1º § 10 da Lei n.º 1.083 de 22 de Agosto de 1860, e remittindo as revalidações e multas do regulamento do sello de 26 de Dezembro de 1860.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.324, de 23 de Outubro de 1864

    Ementa: Approva as condições para novação do contracto com a Companhia - Pernambucana.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.332, de 2 de Novembro de 1864

    Ementa: Marca ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. João, na Provincia da Parahyba, o ordenado annual de cem mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.344, de 19 de Novembro de 1864

    Ementa: Declara satisfactorio o resultado do ensaio do novo systema de limpeza das casas e esgoto das aguas pluviaes, feito no primeiro districto das obras da Companhia - Rio de Janeiro City Improvements.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.347, de 26 de Novembro de 1864

    Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia do Ceará, e outra na do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.355, de 6 de Dezembro de 1864

    Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito extraordinario da quantia de 30:000$000, para occorrer no exercicio de 1864 - 1865 ás despezas com a Commissão revisora do Projecto do Codigo Civil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.358, de 10 de Dezembro de 1864

    Ementa: Crêa no Termo do Exú, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.226, de 22 de Agosto de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar extrahir mensalmente uma loteria em beneficio do Monte Pio dos Servidores do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.205, de 16 de Maio de 1864

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Diogo de Andrade Mesquita, e outros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.309, de 20 de Setembro de 1864

    Ementa: Regula a fallencia dos Bancos e casas bancarias nos termos do art. 3º do Decreto nº 3.308 de 17 do corrente.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.217, de 7 de Julho de 1864

    Ementa: Estabelece a dotação de Suas Altezas Imperiaes, quando houver de realizar-se o seu Consorcio.

    Situação: Não Informado