• Lei nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864

    Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.285, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Autorisa o Banco Rural e Hypothecario para incorporar a Sociedade de Seguros mutuos sobre vidas denominada - Protectora das Familias -, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado