• Decreto nº 3.183, de 18 de Novembro de 1863

    Ementa: Manda observar o Regulamento que com este baixa para a admissão de meninas pobres no Collegio de Macaúbas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.212, de 28 de Dezembro de 1863

    Ementa: Permite a installação, na Côrte, da Companhia Bancaria - Brasilian and Portugueses Bank - debaixo de certas condições.

    Situação: Não Informado