• Decreto nº 2.845, de 13 de Novembro de 1861

    Ementa: Concede ao Monte Pio Geral autorisação para continuar a funccionar, e approva os seus Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.850, de 23 de Novembro de 1861

    Ementa: Concede á Sociedade Pharmaceutica Brasileira autorisação para continuar a funccionar, e approva os seus Estatutos e Regulamento do seu Monte Pio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.733, de 23 de Janeiro de 1861

    Ementa: Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.722, de 12 de Janeiro de 1861

    Ementa: Approva os Estatutos da Caixa «União Commercial» da Capital da Bahia, reorganisada sob o titulo de «Caixa Hypothecaria.»

    Situação: Não Informado