• Decreto nº 2.660, de 6 de Outubro de 1860

    Ementa: Crêa dous Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da Palmeira dos Indios da Provincia das Alagoas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.650, de 24 de Setembro de 1860

    Ementa: Promulga a Convenção e o respectivo artigo addicional celebrados em 7 e 21 de julho de 1860, entre Brasil e França, para regular a troca da correspondencia dos dous Paizes.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 1.114, de 27 de Setembro de 1860

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1861 - 1862.

    Situação: Não Informado