• Decreto nº 2.711, de 19 de Dezembro de 1860

    Ementa: Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno.

    Situação:

  • Decreto nº 2.713, de 26 de Dezembro de 1860

    Ementa: Manda executar o regulamento do Imposto do Sello, e de sua arrecadação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.647, de 19 de Setembro de 1860

    Ementa: Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.692, de 14 de Novembro de 1860

    Ementa: Regula o estabelecimento de escriptorios ou casa de emprestimos sobre penhores.

    Situação: Não Informado