• Decreto nº 809, de 27 de Junho de 1855

    Ementa: Approva a Pensão annual de trezentos mil réis, concedida á Marqueza de Jacarepaguá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.515, de 3 de Janeiro de 1855

    Ementa: Approva o contracto celebrado com o Gerente da Companhia ; Brasileira de Paquetes de vapor para innovação do que regula o serviço dos mesmos Paquetes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.569, de 3 de Março de 1855

    Ementa: Approva o Regimento de custas judiciarias mandado organisar pela Lei n.º 604 de 3 de Julho de 1851.

    Situação: Não Informado