• Decreto nº 1.572, de 7 de Março de 1855

    Ementa: Declara como se devem regular os Presidentes dos Tribunaes e Juizes, para a suspensão correccional dos Escrivães ou Tabelliães, que perante elles servem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.707, de 29 de Dezembro de 1855

    Ementa: Promulga a Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal para punir e reprimir o crime de moeda falsa.

    Situação: Não Informado