• Decreto nº 732, de 17 de Junho de 1854

    Ementa: Dispensa as leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade do Santissimo Sacramento da Capella Curada de São José do Turvo da Freguezia do Amparo do Municipio da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro, possa possuir até o valor de dez contos de réis, e bem assim diversos terrenos que lhe forão doados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.427, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Economica estabelecida na Capital da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.387, de 28 de Abril de 1854

    Ementa: Dá novos Estatutos ás Escolas de Medicina.

    Situação: Não Informado