• Decreto nº 570, de 10 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de Rs. 800$, concedida por Decreto do 1.º de Maio de 1850 a D. Laurentina Constança Tavares de Moura, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Conselheiro João José de Moura Magalhães.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 590, de 12 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no quarto anno da Escola de Medicina o alumno Dionisio Ignacio Aleixo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 670, de 22 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Manda observar na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o Regulamento provisorio, que estabelece a maneira por que deve ser feita a qualificação, organisação e serviço da Guarda Nacional da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 673, de 15 de Junho de 1850

    Ementa: Altera os Arts. 13 e 14 do Decreto N. 632 de 27 de Agosto de 1849.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 528, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Major do 4.º Batalhão da extinta 2.ª Linha Francisco José de Mello, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 529, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 534, de 3 de Maio de 1850

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para anno financeiro de 1850.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 536, de 13 de Maio de 1850

    Ementa: Manda que fique em vigor a Lei do Orçamento de 1849 - 50, em quanto não for promulgada a de 1850 -51.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 550, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Concede hum crédito da quantia de 22.265$705, para pagamento da despeza do funeral de Sua Alteza Imperial o Senhor Dom Pedro Affonso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 558, de 26 de Junho de 1850

    Ementa: Marca a fórma de preencher as faltas dos Jurados, para poder-se installar o Jury, ou continuar as suas Sessões.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 563, de 4 de Julho de 1850

    Ementa: Autorisando o Governo para reformar o Thesouro Publico e Thesourarias das Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 573, de 24 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 21 de Fevereiro de 1850 a D. Anna Corrêa Pinto de Lamare, contando-se-lhe a dita Pensão desde o dia 14 de Março de 1849.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 594, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 8 de Junhjo de 1849 ao Guarda Nacional Manoel José de S. Tiago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 596, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Candida Maria, viuva do Guarda Nacional Francisco José Nunes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 683, de 12 de Julho de 1850

    Ementa: Crea mais tres Companhias de Pedestres, huma na Provincia da Bahia, outra na de Goyaz, e outra na do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 694, de 31 de Agosto de 1850

    Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Monte Santo, e de segunda a de Comamú, novamente creadas na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 695, de 31 de Agosto de 1850

    Ementa: Proroga até o dia dez de Setembro a Sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 699, de 18 de Setembro de 1850

    Ementa: Manda observar o Regulamento para a escrituração da receita e despeza do Corpo de Imperiaes Marinheiros, e da respectiva Companhia addida de Aprendizes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 704, de 28 de Setembro de 1850

    Ementa: Orça a Receita , e fixa a Despeza da Illustrissima Camara do Municipio da Côrte, para o anno Municipal de 1850 -1851.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 705, de 5 de Outubro de 1850

    Ementa: Determina quaes as Instrucções por que se devem regular as manobras e exercicios das differentes armas do Exercito

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 712, de 16 de Outubro de 1850

    Ementa: Divide o commando superior da Guarda Nacional do Rio Pardo da Provincia de S. Pedro do Rio Grandedo Sul em dois, para que formem Commandos Superiores separados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 718, de 20 de Outubro de 1850

    Ementa: Autorisa a Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com as Escolas menores de Instrucções Publica do Municipio da Côrte no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia ; de 2. 252$354, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 cde 28 de Outubro de 1848

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 745, de 18 de Dezembro de 1850

    Ementa: Declara quaes os emolumentos que devem levar os Secretarios das Camaras Municipaes pelas buscas que fizerem para se passarem Certidões.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 746, de 21 de Dezembro de 1850

    Ementa: Concede a Roberto João Ripper de Castro privilegio exclusivo por dez annos para o fabrico e venda de huma machina de sua invenção, pela qual, e por meio da força de dois homens, se consegue descascar, abanar e brunir oitenta arrobas de café em dez horas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 562, de 2 de Julho de 1850

    Ementa: Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 578, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Augmenta o numero dos Deputados das Provincias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 702, de 24 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o credito de mil contos de réis para a verba de engajamento, a fim de elevar a força do Exercito na fórma do § 4.º do Artigo 17 da Lei n.º 586 de 6 deste mez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 738, de 25 de Novembro de 1850

    Ementa: Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 678, de 6 de Julho de 1850

    Ementa: Dá Regulamento para a Casa de Correcção do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 692, de 25 de Agosto de 1850

    Ementa: Explica as disposições do Alvará de 16 de Dezembro de 1790 sobre a concessão da Ordem de São Bento de Aviz aos Officiaes do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 585, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Regula o acesso aos postos de officiaes das differentes armas do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 557, de 26 de Junho de 1850

    Ementa: Marca o modo de se contar aos Juizes de Direito o tempo de effectivo exercicio nos seus lugares, deduzidas quaesquer interrupções.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 719, de 20 de Outubro de 1850

    Ementa: Regula o modo por que devem ser processados os delictos e erros de officio, cujo conhecimento pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, ou ás Relações.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 582, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Eleva a Comarca do Alto Amazonas, na Provincia do Grão Pará, á cathegoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850

    Ementa: Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 715, de 20 de Outubro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com a respectiva Secretaria d'Estado no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850- a quantia de R.s 9.265$585, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 de 28 de Outubro de 1848.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 728, de 9 de Novembro de 1850

    Ementa: Altera as disposições do Artigop 102 do Regulamento de 22 de Junho de 1836, a respeito da armazenagem do deposito dos volumes pertencentes aos carregamentos de embarcações arribadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 515, de 19 de Janeiro de 1850

    Ementa: Concede á Irmandade do Santissimo Sacramento da Cidade de Maceyó, Capital da Provincia das Alagoas, para auxilio da edificação da Igreja Matriz,quatro Loterias, que serão extrahidras nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 523, de 26 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Concede á Ordem 3.ª de São Domingos, da cidade da Bahia, faculdade para possuir em bens de raiz até ao valor de vinte contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 530, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 13 de Novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pizarro da Costa Pereira, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 541, de 20 de Maio de 1850

    Ementa: Sanciona a Resolução que autorisa o Governo a dispensar a D. Anna Maria Justiniana França, para que possa gozar do beneficio da Lei de 16 de Junho de 1831, a certidão de praça de seu marido o Sargento-mór Thomé de Almeida Lara Figueiroa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 543, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 18 de setembro de 1848, retpartidamente a Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira, e Antonio de Sousa e Oliveira, em remuneração dos serviços de seu fallecido pae o Conselheiro Saturnino de Sousa e Oliveira, percebendo a dita Mercê unicamente até a idade de vinte cinco annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 544, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1850, a Isabel Francisca de Oliveira, em remuneração dos serviços de seu filho Zacharias Francisco Alves da Silva, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do Decreto que conferio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 545, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 400$, concedida por Decreto de 2 de Fevereiro de 1850, a D. Francisca dos Reis Campello, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete como viuva do Alferes Ignacio dos Reis Campello, percebendo a dita Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 547, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 180$, concedida por Decreto de 26 de Abril de 1849, a D.Alexandrina Gomes de Menezes, sem prejuizo do meio soldo, cmo viuva do Alferes Joaquim José Gomes de Menezes, contando-se-lhe esta Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 551, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Concede a Guilherme de Suckow privilegio exclusivo por dez annos para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro vehiculos com a denominação de - Cabs Fluminenses -, sem prejuízo de quaesquer outras emprezas da mesma natureza.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 552, de 31 de Maio de 1850

    Ementa: Autorisando o Governo para substituir algumas ou todas as classes de valores do papel, que actualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 579, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Declara que compete a D. Guilhermina Rosa Baptista a metade do soldo de seu fallecido pae o Alferes Ajudante Francisco Antonio Baptista.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 580, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admitir ao terceiro anno da Escola de Medicina o alumno Leonardo José Teixeira da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 588, de 9 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo para acceitar de Joaquim Diogo Hartley caução hypothecaria, em lugar da fidejussoria, para segurança do emprestimo de cem contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 587, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo para fazer operações de credito, a fim de satisfazer aos encargos dos emprestimos externos de 1823 ;e 1824.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 592, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 4 de Junho de 1850 a D. Maria Epifania de Araujo Pantoja, em remuneração dos serviços de seu marido o Tenente Roberto Moreira Cardoso de Oliveira Pantoja.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 600, de 17 de Setembro de 1850

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que declara que o Cirurgião-mor reformado do Exercito Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a percerber, alêm do soldo da Patente com que foi reformado, o vencimento de cem mil réis mensaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 664, de 18 de Janeiro de 1850

    Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Commercial da Cidade da Bahia, e marca-lhes o prazo de sua duração.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 667, de 26 de Janeiro de 1850

    Ementa: Designa a Força naval do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 672, de 26 de Abril de 1850

    Ementa: Proroga até o dia 2 de Maio a presente Sessão da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 674, de 15 de Junho de 1850

    Ementa: Declara de Grande Gala o dia 29 de Julho em substituição ao de 19 do mesmo mez.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 693, de 31 de Agosto de 1850

    Ementa: Regula o modo por que se ha de organisar a lista dos Jurados Supplentes, os casos e a fórma por que hão de ser chamados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 703, de 24 de Setembro de 1850

    Ementa: Concede ao Conselheiro Eustaquio Adolpho de Mello Matos, em premio dos melhoramentos que introduzio, tanto no machinismo como no processo de purificar oleos vegetaes , privilegio exclusivo por quinze annos para durante elles ninguem poder estabelecer outra Fabrica de extrahir os referidos oleos dentro do Municipio da Côrte e da Provincia do Rio de Janeiro , semelhante á que o mesmo possue na Praia do Botafogo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 710, de 16 de Outubro de 1850

    Ementa: Manda executar o Regulamento sobre os manifestos ; das embarcações de cabotagem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 730, de 13 de Novembro de 1850

    Ementa: Concede ao Bacharel Antonio Navarro de Andrade a propriedade e o uso exclusivo, por tempo de 15 annos, do processo por elle inventado para evitar o escoamento dos liquidos contidos em vasilhas de madeira; bem como a propriedade e o uso excluisvo, por tempo de dez annos, do processo que se propõe introduzir no Imperio para preparar e preservar as carnes por meio da pressão hydraulica, ficando este privilegio dependente da confirmação da Assembléa Geral Legislativa. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 743, de 16 de Dezembro de 1850

    Ementa: Reduz a porcentagem dos Admisnistradores das Capatazias das Alfandegas da Provincia de S. Pedro do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 520, de 14 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo para dar regulamento especial para a qualificação, organisação e serviço das Guardas Nacionaes das Provincias do Imperio limitrophes com os Estados visinhos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 559, de 28 de Junho de 1850

    Ementa: Marca as classes em que ficão divididas as Comarcas do Imperio, os casos em que podem ser removidos os Juizes de Direito, e as ajudas de custo, que a estes devem ser abonadas, quando forem mudadas de humas para outras Comarcas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 583, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo para determinar o numero, e localidades dos Cemiterios publicos, que convenha estabelecer nos suburbios do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 537, de 15 de Maio de 1850

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Sociedade Colonisadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para a fundação de huma colonia agricola em terras pertencentes ao Dote da Princeza a Senhora Dona Francisca, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 517, de 26 de Janeiro de 1850

    Ementa: Concedendo licença pleo tempo de dous annos, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 522, de 26 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Autorisa a Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Santos, na Provincia de são Paulo, a possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 526, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Cicilia Joaquina Monteiro da Costa, Mãi do Segundo Sargento da Guarda Nacional José Monteiro da Costa, morto em combate, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referida Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 527, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 26 de Abril de 1849 a D. Francisca Candida de Araujo Cunha, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete, contando-se-lhe a mesma Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 539, de 15 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 800$000, concedida por Decreto de 21 de Dezembro de 1849 a d. Henriqueta de Cerqueira Lima, repartidamente com suas duas filhas d. Emilia de Cerqueira Lima, e D. Henriqueta de Cerqueira Lima.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 546, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1850, a Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, em remuneração dos serviços de seu marido o Cadete João Cavalcanti de Albuquerque Bello, contando-se-lhe esta Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 549, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 20 de Dezembro de 1849, em plena remuneração dos serviços do seu Conde do Rio Pardo, á Condessa do mesmo Titulo, com sobrevivencia repartidamente a seus quatro filhos legitimos, e declara que os filhos varões só terão direito a perceber a parte que lhes couber até a idade de vinte e cinco annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 560, de 28 de Junho de 1850

    Ementa: Estabelece os ordenados e gratificações, que devem perceber os Juizes de Direito das Comarcs do Imperio, e dá outras providencias a respeito daqueles Juizes, que, sendo removidos, não entrarem logo em exercicio dos novos lugares, ou declararem que não os acceitão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 584, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual correspondente ao soldo que percebia o Tenente do 5.º Batalhão de Fuzileiros, Segisnando Nemezio Marreiros de Sá, concedida repartidamente por Decreto de 21 de Maio de 1850 a seu filho Reginaldo e a sua irmã Francisca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 591, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a isentar dos direitos de ancoragem, e de outro qualquer direito de porto, que se haja de estabelecer, os Paquetes de vapor que fizerem o serviço da correspondencia entre o Brasil e a Gram Bretanha; não se comprehendendo na isenção os direitos actualmente estabelecidos em favor das Casas de Caridade.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 599, de 16 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre credito ao Governo para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 665, de 19 de Janeiro de 1850

    Ementa: Concede a Carneiro e Marinhas, privilegio exclusivo por dez annos para só elles poderem fabricar ou mandar fabricar novos vehiculos de duas rodas, de sua invenção, que denominão - Coupes chaise.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 675, de 4 de Julho de 1850

    Ementa: Restringe o despacho de mercadorias estrangeiras com cartas de guia ás Alfandegas principaes do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 676, de 5 de Julho de 1850

    Ementa: Sujeitando os Commandantes de embarcações ás penas do Art. 156 quando houver differença de peso e tamanho nos volumes, e mercadorias diversas das declaradas no manifesto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 685, de 20 de Julho de 1850

    Ementa: Confirma a deliberação da Mesa e Junta da Santa Casa da Misericordia da Côrte que elevou a sessenta o numero das Orphãs do Recolhimento da mesma ;Santa Casa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 686, de 24 de Julho de 1850

    Ementa: Reune a Vara de Orphãos á Municipal do Termo da Cachoeira da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 687, de 26 de Julho de 1850

    Ementa: Estabelece regras sobre as nomeações, remoções, e vencimentos dos Juizes de Direito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 696, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Dá Instrucções para a eleiçao dos Deputados e Supplentes dos Tribunaes do commercio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 700, de 19 de Setembro de 1850

    Ementa: Reune sob a jurisdicção de hum Juiz Municipal e de Orphãos os Termos d'Atibaia, e Bragança da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 708, de 14 de Outubro de 1850

    Ementa: Regula a execução da Lei que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 714, de 19 de Outubro de 1850

    Ementa: Declara de primeira entrancia as Comarcas de Maranhão, da Paranahiba, e da Carolina creadas na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 716, de 20 de Outubro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com a Presidencia das Provincias no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia de R. s 8.949$005, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N. º 514 de 28 de Outubro de 1848.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 721, de 25 de Outubro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro da Fazenda para despender mais 9.080$474 com a Typographia Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 725, de 31 de Outubro de 1850

    Ementa: Altera o Capitulo 3.º do Regulamento das Alfandegas sobre administração das Capatazias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 726, de 9 de Novembro de 1850

    Ementa: Altera o Artigo 10.º do Regulamento do Conselho d'Administração de Marinha, a que se refere o Decreto N. 546 de 31 de Dezembro de 1847, e substitue por outro o Artigo 12.º do mesmo Regulamento.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 742, de 3 de Dezembro de 1850

    Ementa: Autorisa o credito supplementar de 381.438$994 para o exercicio de 1849 - 1850, na forma da Tabella que com este baixa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 744, de 18 de Dezembro de 1850

    Ementa: Acompanha as Instrucções para os exames e concursos para o preenchimento dos lugares vagos do Thesouro e Thesourarias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 729, de 9 de Novembro de 1850

    Ementa: Approva e Manda executar o Regulamento para a fundação de Colonias Militares nas Provincias de Pernambuco e Alagoas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 565, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Declara que os Eleitores de Parochia, huma vez eleitos na conformidade da Lei N.º 387 de 19 de Agosto de 1846, são competentes para proceder a todas as eleições de Senadores durante a respectiva Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 586, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Manda reger no exercicio de 1851 a 1852 a Lei do Orçamento N.º 555de 15 de Junho do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 711, de 16 de Outubro de 1850

    Ementa: Créa o Commando Superior das Guardas Nacionaes na Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul, que se denominará da Fronteira do Livramento e Quarahim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 542, de 21 de Maio de 1850

    Ementa: Sanciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa que fixa as Forças de terra para o anno fincneiro que ha de correr de mil oitocentos e cincoenta a mil oitocentos e cincoenta e hum.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 589, de 9 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre ao Governo hum credito supplementar e extraordinario de Rs. 1.797.203$449 para as despezasdo exercicio de 1848 - 1849, e de Rs. 732.202$538 para as despezas do de 1849 - 1850.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 731, de 14 de Novembro de 1850

    Ementa: Regula a execução da Lei N.º 581, que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 581, de 4 de Setembro de 1850

    Ementa: Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 737, de 25 de Novembro de 1850

    Ementa: Determina a ordem do Juizo no processo Commercial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 598, de 14 de Setembro de 1850

    Ementa: Concede ao Ministerio do Imperio hum credito extraordinario de duzentos contos para se exclusivamente despendido no começo de trabalhos, que tendão a melhorar o estado sanitario da Capital e de outras Povoações do Império.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 524, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntarios da Cidade de Recife, Francisco Antonio Xavier, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 525, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntarios da Cidade do Recife , André da Costa Monteiro, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 576, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 22 de Fevereiro de 1847, a D. Anna Maria da Conceição, da quantia correspondente ao soldo que percebia seu finado marido o Tenente Secretario do 5.º Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Sul Mariano José Soares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 518, de 31 de Janeiro de 1850

    Ementa: Faz extensivo á Colonia de São Pedro de Alcantara, na Provincia de Santa Catharina, e á de Petropolis, na do Rio de Janeiro, o Decreto N.º 397 de 3 de Setembro de 1846.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 531, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 5 de Dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro Luiz Ignacio Mené, em remuneração dos serviços prestados á Causa Publica na Provincia de Pernambuco, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 548, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.600$, concedida por Decreto de 23 de Novembro de 1848, repartidamente á Viscondessa de S. Leopoldo, e ás suas quatro filhas solteiras, em plena remuneração dos serviços de seu fallecido marido e pae o Conselheiro d'Estado Visconde de S. Leopoldo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 553, de 12 de Junho de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849, repartidamente e durante suas menoridades, aos orphãos Tito João Machado, e João Machado, filhos legitimos do Tenente Manoel Rufino de Barros, morto em combate, contando-se-lheesta Pensão desde a data do mencionado Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 561, de 2 de Julho de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000, concedida por Decreto de 16 de Janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, com sobrevivencia a sua filha D. Maria Antonia de Jesus.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 568, de 24 de Julho de 1850

    Ementa: Sanciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que fixa as Forças de terra para o anno financeiro que ha de correr de mil oitocentos cincoenta e hum a mil oitocentos cincoenta e dous.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 569, de 28 de Julho de 1850

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para o anno financeiro de 1851 a 1852.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 571, de 17 de Agosto de 1850

    Ementa: Concede duas Loterias, huma ao Hospital de S. Pedro de Alcantara da Cidade de Goyaz, e outra para as obras da Matriz da Cidade do Sobral; bem como a faculdade para adquirirem bens de raiz até o valor de Rs. 20.000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 572, de 24 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 400$, concedida por Decreto de 4 de Julho de 1850 a D. Anna do Rego Barros, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do Decreto que a concedeo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 575, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 800$, concedida repartidamente por Decreto de 4 de Maio de 1850 a D. Felisberta Joaquina de Oliveira Pinto, D. Cecilia Joaquina de Oliveira Pinto de Abreo, e D. Candida Rosa de Oliveira Pinto, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido, e pae,o Conselheiro Thesoureiro Geral do Thesouro Publico Nacional Bazilio José Pinto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 597, de 14 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa diversas casas de caridade e Irmandades a adquirir bens de raiz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 668-A, de 1º de Fevereiro de 1850

    Ementa: Concede a Matheus Ramos o privilegio por dez annos para encorporar huma Companhia de navegação e comercio entre o Brasil e a Asia, ficando porêm esta concessão dependente da approvação da Assembléa Geral Legislativa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 668, de 1º de Fevereiro de 1850

    Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do civel da primeira vara da Capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 677, de 6 de Julho de 1850

    Ementa: Concede a João Marcos Vieira de Sousa Pereira privilegio exclusivo por dez annos para estabelecer nesta Côrte huma manufactura de calçado carioclave com o titulo de - Imperial Manufactura de calçado carioclave á prova d'agua.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 681, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Manda executar o Regulamento do imposto do Sello , e de sua arrecadação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 684, de 20 de Julho de 1850

    Ementa: Concede ao Bacharel Antonio Navarro de Andrade privilegio exclusivo por dez annos para só elle poder fazer e vender tijolos e telhas aperfeiçoados por hum meio que diz hvaer descoberto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 688, de 26 de Julho de 1850

    Ementa: Dá Instrucções para o recebimento, conservação, e sahida das cavalhadas nacionaes, e respectiva escripturação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 689, de 30 de Julho de 1850

    Ementa: Altera o systema de despachos por factura.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 690, de 14 de Agosto de 1850

    Ementa: Faz extensivo a todas as Alfandegas do Imperio o Regulamento n.º 50 de 27 de Fevereiro de 1849.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 691, de 14 de Agosto de 1850

    Ementa: Manda imprimir, publicar e remetter, para conhecimento de todos, ás Autoridades do Municipio da Côrte e das Provincias o Instrumento do Reconhecimento da Priceza Imperial a Senhora Dona Isabel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 707, de 9 de Outubro de 1850

    Ementa: Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei N.º 562 de 2 de Julho deste anno

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 706, de 8 de Outubro de 1850

    Ementa: Declara que as Fabricas ; para se considerarem Nacionaes não carecem de graça ou mercê do Governo , bastando que sejão estabelecidas dentro do Imperio; sem que com tudo a simples qualidade de Nacionaes as habilite a gozar de privilegio da isenção de direitos de materias primas

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 720-A, de 24 de Outubro de 1850

    Ementa: Concede a Honorio Francisco Caldas, por tempo de 20 annos, o privilegio exclusivo para estabelecer e entreter huma Companhia de Omnibus entre a Capital do Imperio e a Villa de Iguassú da Provincia do Rio de Janeiro, ficando esta Mercê dependente em geral da approvação da Assembléa Legislativa, bem como ; da Assembléa Legislativa d'aquella Provincia na parte que isenta a Empreza do imposto das barreiras provinciaes, e dos onus a que possa estar sujeito pelas Leis actualmente em vigor na mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 723, de 29 de Outubro de 1850

    Ementa: Concede a João Eduardo Lajoux o privilegio exclusivo por tempo de quatorze annos dos melhoramentos por elle introduzidos no fabrico das velas de Stearina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 724, de 31 de Outubro de 1850

    Ementa: Extingue o Lugar de Juiz de Direito do Civel da comarca do Cabo da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 731-A, de 14 de Novembro de 1850

    Ementa: Determina a procentagem que compete ao Auditor de Marinha, e ao seu Escrivão, nas apprehensões de barcos empregados no trafico d'Africanos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 733, de 16 de Novembro de 1850

    Ementa: Eleva a quatrocentos mil réis o ordenado do Juiz Municipal e de Orphãos do Termo de Minas do Rio de Contas da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 748, de 30 de Dezembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender no exercicio ainda aberto do 1849 - 1850 com Ajudas de custo de vinda aos Deputados da 8.ª Legislatura a quantia de 24.200$000, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 589 de 9 de Setembro de 1850.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 735, de 20 de Novembro de 1850

    Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio hum credito extraordinario de 25.000$000, para despezas com Colonias Militares no corrente exercicio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 736, de 20 de Novembro de 1850

    Ementa: Reforma o Thesouro Publico Nacional, e as Thesourarias das Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 555, de 15 de Junho de 1850

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1850 a 1851.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 602, de 19 de Setembro de 1850

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 567, de 22 de Julho de 1850

    Ementa: Faz extensiva ás Apolices de hum conto de réis a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de Novembro de 1827.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 516, de 21 de Janeiro de 1850

    Ementa: Concede á Irmandade do Santissimo Sacramento da Villa de Itabira, Provincia de Minas Geraes, a beneficio das obras da Igreja Matriz, huma Loteria que será extrahida nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 709, de 15 de Outubro de 1850

    Ementa: Altera o Art. 7.º do Regulamento de 15 de Junho de 1842 n.º 116.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 732, de 15 de Novembro de 1850

    Ementa: Crea hum Conselho Administrativo Provisorio, que será encarregado de fornecer fardamento aos Corpos do Exercito existentes na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 713, de 18 de Outubro de 1850

    Ementa: Estabelece huma Escola de exercicios praticos de Artilharia, e de outras armas para o Corpo de Imperiaes Marinheiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 717, de 20 de Outubro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a despender com o Correio Geral no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia de 12.437$121, alêm ; da somma para esse fim consignada na Lei N. º 514 de 28 de Outubro de 1848.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 720, de 24 de Outubro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro da Fazenda para despender réis 21.612$540 com a impressão dos actos d'aquelle Ministerio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 727, de 9 de Novembro de 1850

    Ementa: Altera disposições do Decreto de 24 de Março de 1849 N.º 597, a respeito da emissão de vales e prazo dos descontos do Banco do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 734, de 20 de Novembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d"estado dos Negocios do Imperio a despender com as Escolas de Medicina no exercicio ainda aberto de 1849 -1850 ;a quantia de ;258$106 , alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º ;514 de 28 de Outubro de 1848.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 739, de 25 de Novembro de 1850

    Ementa: Manda observar o Plano para a organisação do Corpo de Saude da Armada, que altera o de vinte e tres de Abril do anno passado, a que se refere o Decreto numero seiscentos e sete da mesma data.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 740, de 28 de Novembro de 1850

    Ementa: Declara quaes os dias feriados nos Juizos ; de 1.ª e 2.ª instancia, e no Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 741, de 30 de Novembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda para despender mais Rs. 6.297$056 com o Thesouro Publico Nacional no exercicio de 1849 - 50.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 749, de 30 de Dezembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender, no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 com as Camaras Legislativas do Imperio e suas Secretarias, a quantia de R.s 383.472$620, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 de 28 de Outubro de 1848.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 519, de 12 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Confirma a doação da Capella da Senhora da Ajuda da Cidade da Bahia, feita á Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da mesma Cidade

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 521, de 26 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Autorisa a Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Sorocaba, na Provincia de São Paulo, a possuir em bens de raiz até a quantia de cincoenta contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 532, de 30 de Março de 1850

    Ementa: Concedendo á Irmandade de S. Francisco de Paula, da Provincia da Bahia a propriedade da Capella da invocação do mesmo santo, adjudicada á Fazenda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 535, de 11 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000, concedida por Decreto de 30 de Maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntarios da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, na Provincia de Pernambuco, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 538, de 15 de Maio de 1850

    Ementa: Concede a Diogo Kenny privilegio exclusivo por dez annos para estabelecer no porto do Rio de Janeiro hum Dique secco fluctuante.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 540, de 15 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$000, concedida por Decreto de 13 de Novembro de 1849, repartidamente a D. Marianna de Paiva Veiga, D. Heliodora Candida da Veiga, D. Bernarda Josefina da Veiga, D. Edeltrudes Maria da Veiga, e D. Umbelina Augusta da Veiga, em remuneração dos serviços de seu marido e pae, o fallecido Conselheiro Bernardo Jacintho da Veiga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 554, de 12 de Junho de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 14 de Março de 1849, ao Tenente Coronel da Guarda Nacional Francisco Carneiro Machado Rios, em remuneração de serviços, percebendo a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 564, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Declara que o Artigo dez da Disposição Provisoria sobre a administração da Justiça civil, na parte em que abolio a fiança ás custas, não comprehende as demandas propostas por quaesquer autores nacionaes ou estrangeiros, residentes fóra do Imperio, ou que delle se ausentarem durante a lide.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 566, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Concede vinte Loterias em beneficio das obras do Hospicio de Pedro Segundo e para manutenção dos alienados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 574, de 28 de Agosto de 1850

    Ementa: Extingue as duas Secções de Contabilidade da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, e crêa na Côrte huma Repartição com o titulo de Contadoria Geral.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 577, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 22 de Fevereiro de 1847, a D. Joanna Antonia de Lares, da quantia correspondente ao soldo que percebia seu finado marido o Alferes da Guarda Nacional da Provincia de São Pedro do Sul, Pedro Antonio Erepy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 593, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 800$000, concedido pelo Decreto de 12 de Agosto de 1850 a D. Eugenia Gadea de Senna Pereira, viuva do Chefe de Divisão Jacintho Roque de Senna Pereira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 595, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 8 de Junho de 1849 ao Guarda Nacional Manoel Corrêa Ribeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 666, de 22 de Janeiro de 1850

    Ementa: Crea, na Provincia de Pernambuco, o Termo de Caruarú sob a jurisdicção de hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz ; de Orphãos ; e marca o repectivo ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 669, de 7 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Permitte que sejão elevadas a duzentaos réis por cada passageiro as taxas das Gondolas Fluminenses, tanto nos dias uteis como nos Domingos e dias santos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 671, de 24 de Março de 1850

    Ementa: Altera o systema de escripturação das Alfandegas do Imperio

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 679, de 8 de Julho de 1850

    Ementa: Altera o Decreto N.º 598 de 25 de Março de 1849, e dá outras providencias sobre o Collegio de Pedro Segundo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 680, de 8 de Julho de 1850

    Ementa: Extingue as Capitanias dos Portos das Provincias de Sergipe, Parahiba, e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 682, de 11 de Julho de 1850

    Ementa: Altera os Arts. 95 e 96 dos Estatutos reformados do Recolhimento das Orphãs da Santa Casa da Misericordia da Côrte, confirmados por Decreto de 27 de Outubro de 1842.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 697, de 10 de Setembro de 1850

    Ementa: Reforma a Capella Imperial, e Cathedral do Bispado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 698, de 12 de Setembro de 1850

    Ementa: Concede a John Bertram Sparhawk privilegio exclusivo por quatorze annos para, debaixo de certas condições, ser-lhe permittido fabricar huma machina de sua invenção, na Provincia do Pará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 701, de 20 de Setembro de 1850

    Ementa: Declara que os Conegos de Meia Prebenda sucedão aos Prebendados, sendo o concurso somente para as meias Prebendas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 533, de 25 de Abril de 1850

    Ementa: Autorisa o Goveno a despender até a qunatia de 100.000$000 nas medidas tendentes a obstar a propagação da epidemia reinante, e nos socorros dos enfermos necessitados, e a empregar, para este fim, as sobras da receita, e na falta destas a emitir Apolices, ou fazer outra qualquer operação de credito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 722, de 25 de Outubro de 1850

    Ementa: Contem Instrucções para a execução da Lei n.º 602 de 19 de Setembro d'este anno, que deo nova organisação á Guarda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 747, de 24 de Dezembro de 1850

    Ementa: Approva o Regulamento para a Repartição Ecclesiastica ;do Exercito.

    Situação: Não Informado