• Decreto nº 570, de 10 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de Rs. 800$, concedida por Decreto do 1.º de Maio de 1850 a D. Laurentina Constança Tavares de Moura, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Conselheiro João José de Moura Magalhães.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 590, de 12 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no quarto anno da Escola de Medicina o alumno Dionisio Ignacio Aleixo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 528, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Major do 4.º Batalhão da extinta 2.ª Linha Francisco José de Mello, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 529, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 534, de 3 de Maio de 1850

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para anno financeiro de 1850.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 536, de 13 de Maio de 1850

    Ementa: Manda que fique em vigor a Lei do Orçamento de 1849 - 50, em quanto não for promulgada a de 1850 -51.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 550, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Concede hum crédito da quantia de 22.265$705, para pagamento da despeza do funeral de Sua Alteza Imperial o Senhor Dom Pedro Affonso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 558, de 26 de Junho de 1850

    Ementa: Marca a fórma de preencher as faltas dos Jurados, para poder-se installar o Jury, ou continuar as suas Sessões.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 563, de 4 de Julho de 1850

    Ementa: Autorisando o Governo para reformar o Thesouro Publico e Thesourarias das Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 573, de 24 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 21 de Fevereiro de 1850 a D. Anna Corrêa Pinto de Lamare, contando-se-lhe a dita Pensão desde o dia 14 de Março de 1849.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 594, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 8 de Junhjo de 1849 ao Guarda Nacional Manoel José de S. Tiago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 596, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Candida Maria, viuva do Guarda Nacional Francisco José Nunes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 562, de 2 de Julho de 1850

    Ementa: Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 578, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Augmenta o numero dos Deputados das Provincias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 585, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Regula o acesso aos postos de officiaes das differentes armas do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 557, de 26 de Junho de 1850

    Ementa: Marca o modo de se contar aos Juizes de Direito o tempo de effectivo exercicio nos seus lugares, deduzidas quaesquer interrupções.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850

    Ementa: Codigo Commercial do Imperio do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 582, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Eleva a Comarca do Alto Amazonas, na Provincia do Grão Pará, á cathegoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850

    Ementa: Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 515, de 19 de Janeiro de 1850

    Ementa: Concede á Irmandade do Santissimo Sacramento da Cidade de Maceyó, Capital da Provincia das Alagoas, para auxilio da edificação da Igreja Matriz,quatro Loterias, que serão extrahidras nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 523, de 26 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Concede á Ordem 3.ª de São Domingos, da cidade da Bahia, faculdade para possuir em bens de raiz até ao valor de vinte contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 530, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 13 de Novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pizarro da Costa Pereira, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 541, de 20 de Maio de 1850

    Ementa: Sanciona a Resolução que autorisa o Governo a dispensar a D. Anna Maria Justiniana França, para que possa gozar do beneficio da Lei de 16 de Junho de 1831, a certidão de praça de seu marido o Sargento-mór Thomé de Almeida Lara Figueiroa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 543, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 18 de setembro de 1848, retpartidamente a Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira, e Antonio de Sousa e Oliveira, em remuneração dos serviços de seu fallecido pae o Conselheiro Saturnino de Sousa e Oliveira, percebendo a dita Mercê unicamente até a idade de vinte cinco annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 544, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1850, a Isabel Francisca de Oliveira, em remuneração dos serviços de seu filho Zacharias Francisco Alves da Silva, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do Decreto que conferio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 545, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 400$, concedida por Decreto de 2 de Fevereiro de 1850, a D. Francisca dos Reis Campello, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete como viuva do Alferes Ignacio dos Reis Campello, percebendo a dita Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 547, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 180$, concedida por Decreto de 26 de Abril de 1849, a D.Alexandrina Gomes de Menezes, sem prejuizo do meio soldo, cmo viuva do Alferes Joaquim José Gomes de Menezes, contando-se-lhe esta Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 551, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Concede a Guilherme de Suckow privilegio exclusivo por dez annos para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro vehiculos com a denominação de - Cabs Fluminenses -, sem prejuízo de quaesquer outras emprezas da mesma natureza.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 552, de 31 de Maio de 1850

    Ementa: Autorisando o Governo para substituir algumas ou todas as classes de valores do papel, que actualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 579, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Declara que compete a D. Guilhermina Rosa Baptista a metade do soldo de seu fallecido pae o Alferes Ajudante Francisco Antonio Baptista.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 580, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar admitir ao terceiro anno da Escola de Medicina o alumno Leonardo José Teixeira da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 588, de 9 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo para acceitar de Joaquim Diogo Hartley caução hypothecaria, em lugar da fidejussoria, para segurança do emprestimo de cem contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 587, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo para fazer operações de credito, a fim de satisfazer aos encargos dos emprestimos externos de 1823 ;e 1824.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 592, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 4 de Junho de 1850 a D. Maria Epifania de Araujo Pantoja, em remuneração dos serviços de seu marido o Tenente Roberto Moreira Cardoso de Oliveira Pantoja.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 600, de 17 de Setembro de 1850

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que declara que o Cirurgião-mor reformado do Exercito Manoel Antonio Henriques Tota tem direito a percerber, alêm do soldo da Patente com que foi reformado, o vencimento de cem mil réis mensaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 520, de 14 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo para dar regulamento especial para a qualificação, organisação e serviço das Guardas Nacionaes das Provincias do Imperio limitrophes com os Estados visinhos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 559, de 28 de Junho de 1850

    Ementa: Marca as classes em que ficão divididas as Comarcas do Imperio, os casos em que podem ser removidos os Juizes de Direito, e as ajudas de custo, que a estes devem ser abonadas, quando forem mudadas de humas para outras Comarcas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 583, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo para determinar o numero, e localidades dos Cemiterios publicos, que convenha estabelecer nos suburbios do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 537, de 15 de Maio de 1850

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a Sociedade Colonisadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para a fundação de huma colonia agricola em terras pertencentes ao Dote da Princeza a Senhora Dona Francisca, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 517, de 26 de Janeiro de 1850

    Ementa: Concedendo licença pleo tempo de dous annos, com o respectivo ordenado, ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 522, de 26 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Autorisa a Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Santos, na Provincia de são Paulo, a possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 526, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Cicilia Joaquina Monteiro da Costa, Mãi do Segundo Sargento da Guarda Nacional José Monteiro da Costa, morto em combate, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referida Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 527, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 26 de Abril de 1849 a D. Francisca Candida de Araujo Cunha, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete, contando-se-lhe a mesma Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 539, de 15 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 800$000, concedida por Decreto de 21 de Dezembro de 1849 a d. Henriqueta de Cerqueira Lima, repartidamente com suas duas filhas d. Emilia de Cerqueira Lima, e D. Henriqueta de Cerqueira Lima.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 546, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1850, a Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, em remuneração dos serviços de seu marido o Cadete João Cavalcanti de Albuquerque Bello, contando-se-lhe esta Pensão desde a data do Decreto que a conferio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 549, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 20 de Dezembro de 1849, em plena remuneração dos serviços do seu Conde do Rio Pardo, á Condessa do mesmo Titulo, com sobrevivencia repartidamente a seus quatro filhos legitimos, e declara que os filhos varões só terão direito a perceber a parte que lhes couber até a idade de vinte e cinco annos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 560, de 28 de Junho de 1850

    Ementa: Estabelece os ordenados e gratificações, que devem perceber os Juizes de Direito das Comarcs do Imperio, e dá outras providencias a respeito daqueles Juizes, que, sendo removidos, não entrarem logo em exercicio dos novos lugares, ou declararem que não os acceitão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 584, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual correspondente ao soldo que percebia o Tenente do 5.º Batalhão de Fuzileiros, Segisnando Nemezio Marreiros de Sá, concedida repartidamente por Decreto de 21 de Maio de 1850 a seu filho Reginaldo e a sua irmã Francisca.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 591, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa o Governo a isentar dos direitos de ancoragem, e de outro qualquer direito de porto, que se haja de estabelecer, os Paquetes de vapor que fizerem o serviço da correspondencia entre o Brasil e a Gram Bretanha; não se comprehendendo na isenção os direitos actualmente estabelecidos em favor das Casas de Caridade.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 599, de 16 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre credito ao Governo para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 565, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Declara que os Eleitores de Parochia, huma vez eleitos na conformidade da Lei N.º 387 de 19 de Agosto de 1846, são competentes para proceder a todas as eleições de Senadores durante a respectiva Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 586, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Manda reger no exercicio de 1851 a 1852 a Lei do Orçamento N.º 555de 15 de Junho do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 542, de 21 de Maio de 1850

    Ementa: Sanciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa que fixa as Forças de terra para o anno fincneiro que ha de correr de mil oitocentos e cincoenta a mil oitocentos e cincoenta e hum.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 589, de 9 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre ao Governo hum credito supplementar e extraordinario de Rs. 1.797.203$449 para as despezasdo exercicio de 1848 - 1849, e de Rs. 732.202$538 para as despezas do de 1849 - 1850.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 581, de 4 de Setembro de 1850

    Ementa: Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 598, de 14 de Setembro de 1850

    Ementa: Concede ao Ministerio do Imperio hum credito extraordinario de duzentos contos para se exclusivamente despendido no começo de trabalhos, que tendão a melhorar o estado sanitario da Capital e de outras Povoações do Império.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 524, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntarios da Cidade de Recife, Francisco Antonio Xavier, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 525, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntarios da Cidade do Recife , André da Costa Monteiro, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 576, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 22 de Fevereiro de 1847, a D. Anna Maria da Conceição, da quantia correspondente ao soldo que percebia seu finado marido o Tenente Secretario do 5.º Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Sul Mariano José Soares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 518, de 31 de Janeiro de 1850

    Ementa: Faz extensivo á Colonia de São Pedro de Alcantara, na Provincia de Santa Catharina, e á de Petropolis, na do Rio de Janeiro, o Decreto N.º 397 de 3 de Setembro de 1846.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 531, de 26 de Março de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 5 de Dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro Luiz Ignacio Mené, em remuneração dos serviços prestados á Causa Publica na Provincia de Pernambuco, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 548, de 30 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.600$, concedida por Decreto de 23 de Novembro de 1848, repartidamente á Viscondessa de S. Leopoldo, e ás suas quatro filhas solteiras, em plena remuneração dos serviços de seu fallecido marido e pae o Conselheiro d'Estado Visconde de S. Leopoldo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 553, de 12 de Junho de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849, repartidamente e durante suas menoridades, aos orphãos Tito João Machado, e João Machado, filhos legitimos do Tenente Manoel Rufino de Barros, morto em combate, contando-se-lheesta Pensão desde a data do mencionado Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 561, de 2 de Julho de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000, concedida por Decreto de 16 de Janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, com sobrevivencia a sua filha D. Maria Antonia de Jesus.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 568, de 24 de Julho de 1850

    Ementa: Sanciona a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que fixa as Forças de terra para o anno financeiro que ha de correr de mil oitocentos cincoenta e hum a mil oitocentos cincoenta e dous.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 569, de 28 de Julho de 1850

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para o anno financeiro de 1851 a 1852.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 571, de 17 de Agosto de 1850

    Ementa: Concede duas Loterias, huma ao Hospital de S. Pedro de Alcantara da Cidade de Goyaz, e outra para as obras da Matriz da Cidade do Sobral; bem como a faculdade para adquirirem bens de raiz até o valor de Rs. 20.000$000.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 572, de 24 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 400$, concedida por Decreto de 4 de Julho de 1850 a D. Anna do Rego Barros, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do Decreto que a concedeo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 575, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 800$, concedida repartidamente por Decreto de 4 de Maio de 1850 a D. Felisberta Joaquina de Oliveira Pinto, D. Cecilia Joaquina de Oliveira Pinto de Abreo, e D. Candida Rosa de Oliveira Pinto, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido, e pae,o Conselheiro Thesoureiro Geral do Thesouro Publico Nacional Bazilio José Pinto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 597, de 14 de Setembro de 1850

    Ementa: Autorisa diversas casas de caridade e Irmandades a adquirir bens de raiz.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 555, de 15 de Junho de 1850

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1850 a 1851.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 567, de 22 de Julho de 1850

    Ementa: Faz extensiva ás Apolices de hum conto de réis a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de Novembro de 1827.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 602, de 19 de Setembro de 1850

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 516, de 21 de Janeiro de 1850

    Ementa: Concede á Irmandade do Santissimo Sacramento da Villa de Itabira, Provincia de Minas Geraes, a beneficio das obras da Igreja Matriz, huma Loteria que será extrahida nesta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 519, de 12 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Confirma a doação da Capella da Senhora da Ajuda da Cidade da Bahia, feita á Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da mesma Cidade

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 521, de 26 de Fevereiro de 1850

    Ementa: Autorisa a Irmandade da Santa Casa da Misericordia da Cidade de Sorocaba, na Provincia de São Paulo, a possuir em bens de raiz até a quantia de cincoenta contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 532, de 30 de Março de 1850

    Ementa: Concedendo á Irmandade de S. Francisco de Paula, da Provincia da Bahia a propriedade da Capella da invocação do mesmo santo, adjudicada á Fazenda Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 535, de 11 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000, concedida por Decreto de 30 de Maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntarios da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, na Provincia de Pernambuco, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 538, de 15 de Maio de 1850

    Ementa: Concede a Diogo Kenny privilegio exclusivo por dez annos para estabelecer no porto do Rio de Janeiro hum Dique secco fluctuante.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 540, de 15 de Maio de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$000, concedida por Decreto de 13 de Novembro de 1849, repartidamente a D. Marianna de Paiva Veiga, D. Heliodora Candida da Veiga, D. Bernarda Josefina da Veiga, D. Edeltrudes Maria da Veiga, e D. Umbelina Augusta da Veiga, em remuneração dos serviços de seu marido e pae, o fallecido Conselheiro Bernardo Jacintho da Veiga.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 554, de 12 de Junho de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 14 de Março de 1849, ao Tenente Coronel da Guarda Nacional Francisco Carneiro Machado Rios, em remuneração de serviços, percebendo a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 564, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Declara que o Artigo dez da Disposição Provisoria sobre a administração da Justiça civil, na parte em que abolio a fiança ás custas, não comprehende as demandas propostas por quaesquer autores nacionaes ou estrangeiros, residentes fóra do Imperio, ou que delle se ausentarem durante a lide.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 566, de 10 de Julho de 1850

    Ementa: Concede vinte Loterias em beneficio das obras do Hospicio de Pedro Segundo e para manutenção dos alienados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 574, de 28 de Agosto de 1850

    Ementa: Extingue as duas Secções de Contabilidade da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, e crêa na Côrte huma Repartição com o titulo de Contadoria Geral.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 577, de 30 de Agosto de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 22 de Fevereiro de 1847, a D. Joanna Antonia de Lares, da quantia correspondente ao soldo que percebia seu finado marido o Alferes da Guarda Nacional da Provincia de São Pedro do Sul, Pedro Antonio Erepy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 593, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 800$000, concedido pelo Decreto de 12 de Agosto de 1850 a D. Eugenia Gadea de Senna Pereira, viuva do Chefe de Divisão Jacintho Roque de Senna Pereira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 595, de 13 de Setembro de 1850

    Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 8 de Junho de 1849 ao Guarda Nacional Manoel Corrêa Ribeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 533, de 25 de Abril de 1850

    Ementa: Autorisa o Goveno a despender até a qunatia de 100.000$000 nas medidas tendentes a obstar a propagação da epidemia reinante, e nos socorros dos enfermos necessitados, e a empregar, para este fim, as sobras da receita, e na falta destas a emitir Apolices, ou fazer outra qualquer operação de credito.

    Situação: Não Informado