• Decreto nº 418, de 15 de Junho de 1845

    Ementa: Additando o Regulamento de 26 de Abril de 1844, para a arrecadação da taxa do Sello das cartas de jogar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 417, de 14 de Junho de 1845

    Ementa: Para a arrecadação do Imposto sobre os Corretores.

    Situação: Não Informado