• Decreto nº 266, de 14 de Março de 1843

    Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, pela qual o Major de 1.ª linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga é declarado achar-se comprehendido no paragrapho quarto do artigo sexto da Constituição do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 307, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva até a quantia de trezentos mil réis, a pensão annual de seiscentos mil réis concedida á D. Anna Juliana da ; Gama Lobo, e a D. Catharina Maximiana da Gama Lobo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 263, de 21 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Manda executar as Instruções da mesma data sobre vencimentos militares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 267, de 18 de Março de 1843

    Ementa: Para se encontrarem na divida de Bartholomeu da Costa Pereira os supprimentos feitos a um destacamento na Provincia da Parahyba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 268, de 22 de Março de 1843

    Ementa: Revoga a Lei de 9 de Março de 1841 da Assembléa Provincial de Sergipe d`El-Rei.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 271, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cem mil réis, concedida a Anna de Souza Bueno, viuva do Cabo de Marinheiros Manoel Ferreira Cardoso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 275, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa que approva a pensão annual de setenta e dous mil réis, concedida por Decreto de quatro de Agosto de mil oitocentos quarenta e dous a Antonio Pedro de Alcantara, Soldado do Corpo Policial da Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 292, de 30 de Agosto de 1843

    Ementa: Approva a pensão concedida a Marqueza de Inhambupe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 294, de 13 de Setembro de 1843

    Ementa: Autorisa o Director do curso Juridico de Olinda a admittir á matricula do primeiro anno o alumno João da Costa Lima e Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 320, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, comprehendido o meio soldo a que tem direito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 306, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Extingue o Vinculo do Jaguára na Provincia de Minas Geraes, e dá as necessarias providencias sobre a arrematação de seus bens, applicação do producto da venda, e pagamentos de dividas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 317, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843-1844, e 1844-1845.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 264, de 22 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Revoga a Lei de 13 de Fevereiro de 1841, da Assembléia Legislativa da Provincia de Sergipe, que confirmou a venda de um terreno pertencente ao Encapellado da Fazenda Sapucaia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 269, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de ; cento e cincoenta mil réis, concedida a D. Maria Fausta Eduarda Dezuza, viuva do segundo Tenente da Armada Nacional Christiano Lourenço Dezuzá.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 270, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão de cento e cincoenta mil réis concedida em partes iguaes a D. Anna Flora dos Reis Chagas, viuva do Tenente de Caçadores Francisco das Chagas, e á sua filha D. Julia dos Reis Chagas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 273, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de duzentos e sessenta e quatro mil réis, concedida ao 2.º Tenente de Artilharia a pé Pedro Affonso Ferreira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 299, de 30 de Setembro de 1843

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Conselheiro Visconde de Congonhas do Campo, no lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 318, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cem mil réis, concedida a maximiano Baptista.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 285, de 21 de Junho de 1843

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar vir da Italia Missionarios Capuchinhos, distribuil-os pelas Provincias em Missões; e concede seis Loterias para acquisição ou edificação de predios, que sirvão de Hospicios aos ditos Missionarios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 296, de 30 de Setembro de 1843

    Ementa: Declara que os Bachareis em letras pelo Collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admitidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 272, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de duzentos e treze mil e seiscentos réis, concedida ao Sargento da Guarda Nacional Luiz Manoel de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 282, de 24 de Maio de 1843

    Ementa: Fixando as Forças de terra para o ; ;anno financeiro de 1843 - 1844.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 283, de 7 de Junho de 1843

    Ementa: Concedendo um credito supplementar e extraordinario para as despezas do exercicio de 1842 - 1843.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 286, de 8 de Julho de 1843

    Ementa: Approva a Pensão de quinhentos reis diarios concedida á Thomazia Candida de Avezedo e Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 287, de 19 de Julho de 1843

    Ementa: Manda continuar em vigor, durante o anno financeiro de 1844 a 1845 as Leis n.ºs 281 e 282 de 6 e 24 do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 290, de 16 de Agosto de 1843

    Ementa: Desliga do Morgado do Visconde d`Asseca as Propriedades rusticas, ou urbanas, foros e rendas existentes na Provincia e Municipio do Rio de Janeiro, que estão incorporados ao mesmo Morgado, ficando com a natureza de bens allodiaes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 301, de 30 de Setembro de 1843

    Ementa: Para continuação da diaria de trezentos e vinte réis ao Guarda da Alfandega Manoel Francisco de Mello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 309, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida á viuva de Justino Pinto Alves.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 295, de 14 de Setembro de 1843

    Ementa: Manda que os Presidentes das Relações sejão nomeados pelo Governo, como as do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 281, de 6 de Maio de 1843

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para o anno financeiro de 1843-1844.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 278, de 3 de Abril de 1843

    Ementa: Revoga a Lei n.º 48 de 20 de Outubro de 1840, da Assembléia Legislativa Provincial do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 274, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cento e oitenta mil réis, concedida ao Tenente reformado de Infantaria de primeira linha do Exercito João Alvaro Rosauro de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 305, de 11 de Outubro de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa que approva a Pensão concedida por Decreto de 21 de Julho de 1842 á viuva D. Luiza Caetana da Silva Kelly, e por morte desta, repartidamente, a seus filhos; correspondente ao meio soldo da patente, que tinha seu marido e pai o Tenente Coronel Liberato José Feliciano Kelly.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 316, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Revogando a Lei Provincial de Sergipe que crêa um Juizo privativo para as causas da Fazenda Provincial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 265, de 22 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva diversas pensões concedidas pelo Governo, por Decreto de vinte de Outubro de mil oitocentos trinta e oito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 277, de 3 de Abril de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a mercê pecuniaria de cento e dez réis diarios, concedida pelo Governo a Joquim José Velloso, Soldado reformado do Batalhão de Caçadores n.º 11 de primeira linha do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 279, de 3 de Abril de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cento e oitenta mil réis, concedida repartidamente á D. Maria Thomazia de Souza Moraes, e sua filha D. Anna Augusta de Moraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 298, de 30 de Setembro de 1843

    Ementa: Concede ao Conselheiro de Estado Visconde de S. Leopoldo o ordenado de um conto e oitocentos mil réis, que percebem os Membros do extincto Conselho da Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 300, de 30 de Setembro de 1843

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Conselheiro João de Medeiros Gomes, no lugar de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 311, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida á viuva do Guarda Nacional André Alves.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 312, de 18 de Outubro de 1843

    Ementa: Concede, em beneficio da Companhia de Fabricas uteis, estabelecida na Capital da Bahia, um privilegio exclusivo por dez annos, para manufacturar papel, em que a maxima parte da materia prima seja extrahida das bananeiras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 302, de 30 de Setembro de 1843

    Ementa: Concede quatro Loterias a Fructuoso Luiz da Motta, fabricante de tecidos de seda, prata e ouro; e quatro a André Gaillard; quatro a Zeferino Ferrez, ambos Fabricantes de papel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 291, de 30 de Agosto de 1843

    Ementa: Reduz a dous annos o tempo da residencia, exigido pelo paragrapho quarto do artigo primeiro da Lei de vinte e tres de Outubro de mil oitocentos trinta e dous para a naturalisação dos estrangeiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 304, de 4 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a disposição do Decreto de vinte de Junho de mil oitocentos quarenta e tres, que elevou a seiscentos mil réis anuaes a Pensão concedida a D. Antonia Zeferina de Mello, e á menor Umbelina, viuva, e filha do Capitão Joaquim Pinto de Mello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 276, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a pensão annual de meio soldo da patente de Capitão, concedida em partes iguaes, por Decreto de nove de Dezembro de mil oitocentos quarenta e dous, a D. Antonia Zefirina de Mello, e sua filha menor Umbelina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 280, de 1º de Maio de 1843

    Ementa: Deroga o artigo primeiro da Lei da Assembléia Legislativa da Provincia de Santa Catharina, de 8 de Maio de 1835, que dispoz, que a jurisdicção Ecclesiastica do Termo de Lages ficasse pertecendo ao Arciprestado da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 284, de 14 de Junho de 1843

    Ementa: Applica ao julgamento dos crimes individuaes dos Membros da Assembléia Geral Legislativa o artigo cento e setenta do Codigo do Processo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 288, de 9 de Agosto de 1843

    Ementa: Declara comprehendido na disposição do artigo sexto paragrapho quarto da Constituição do Imperio a José Pereira de Azevedo, Capitão do Batalhão numero vinte e um de Caçadores da primeira Linha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 293, de 13 de Setembro de 1843

    Ementa: Revoga não só a Lei de doze de Maio de mil oitocentos trinta e cinco da Assembléia Legislativa da Provincia de Santa Catharina, concedendo ao Hospital, que passar a crear a Veneravel Ordem da Penitencia, erecta na Capital da Provincia, a faculdade de adquirir e possuir bens de raiz; como tambem a outra de vinte seis de ; Janeiro de mil oitocentos trinta e sete da Assembléia Legislativa da Provincia de S. Paulo, concedendo a Confraria da Ordem Terceira Nossa Senhora do Carmo, da Capital da mesma Provincia, a faculdade de possuir bens de raiz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 297, de 30 de Setembro de 1843

    Ementa: Concede ao Hospital, que fôr creado pela Mesa da Ordem da Penitencia da Provincia de Santa Catharina; a permissão de adquirir bens de raiz até o valor de dez contos de réis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 308, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de cento e oitenta mil réis, concedida, sem prejuizo do meio soldo que percebe, á D.Anastacia Josefa Malcher.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 310, de 14 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida á mãi de Antonio Thomaz Borges:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 313, de 18 de Outubro de 1843

    Ementa: Concedendo um credito de dous mil oitenta e tres contos quinhentos e vinte e e sete mil seicentos e setenta e sete réis para pagamento da divida de Exercicios findos, desde o anno de 1827 até o fim de Junho de 1842, liquidada até o fim de Julho de 1843.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 314, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva o soldo por inteiro, correspondente ao de uma praça do Exercito, concedido por Decreto de 24 de Novembro de 1842 a Agueda Maria da Conceição, viuva de José Calisto da Costa, Soldado do Corpo Policial da Cidade da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 315, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Sancciona a Resolução que approva a pensão concedida por Decreto de 23 de Abril de 1842 a Potenciana Vieira da Silva correspondente ao soldo por inteiro que vencia seu finado filho José Pereira da Silva, Cabo de Esquadra de Caçadores de Linha da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 319, de 21 de Outubro de 1843

    Ementa: Approva a pensão annual de trezentos e sessenta mil réis, concedida a D. Eufrazia Marques Lisboa, e a seus filhos repartidamente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 289, de 9 de Agosto de 1843

    Ementa: Vota fundos para cumprir as condições dos artigos quarto e decimo do contracto do Casamento de Sua ; Alteza a Senhora Princeza D. Francisca Carolina, com o Senhor Principe de Joinville.

    Situação: Não Informado