• Decreto nº 327, de 7 de Outubro de 1843

    Ementa: Altera as disposições do de n.º 243 de 6 de Novembro do anno antecedente:

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 279, de 2 de Abril de 1843

    Ementa: Revoga o de numero duzentos quarenta e quatro de seis de Novembro do anno antecedente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 303, de 2 de Junho de 1843

    Ementa: Designa o numero de Empregados e seus vencimentos, nas Administrações dos Correios na Côrte, e nas Provincias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 310, de 14 de Junho de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 314, de 12 de Julho de 1843

    Ementa: Regula a maneira de se cobrarem ; os portes dos autos crimes, que de uns a outros Juizos, e Tribunaes se remettem pelos Correios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 321, de 9 de Setembro de 1843

    Ementa: Declara não serem d`ora em diante consideradas como religiosas as Ordens Militares de Christo, S. Bento de Aviz, e S. Thiago da Espada; e da diversas providencias a respeito das mesmas ordens.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 326, de 2 de Outubro de 1843

    Ementa: Estabelece tres Estações Navaes em toda a extensão da Costa do Imperio, e dá outras providencias a respeito dellas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 331, de 5 de Novembro de 1843

    Ementa: Regula novamente os vencimentos dos Empregados do Museu Nacional, revogando nesta parte o Decreto n.º 123 de 3 de Fecereiro do anno passado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 332, de 20 de Dezembro de 1843

    Ementa: Regula a maneira de se conferir o gráo, e de se passarem as Cartas de Bacharel em letras aos alumnos do Collegio de Pedro Segundo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 333, de 22 de Dezembro de 1843

    Ementa: Nomêa uma Commissão para inspeccionar e fiscalisar as Alfandegas, e Thesourarias da Provincia do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Carta de Ratificação nº 265, de 11 de Janeiro de 1843

    Ementa: Convenção entre o Brasil e Portugal, assignada nesta Côrte pelos respectivos Plenipotenciarios em 22 de Julho de 1842, relativamente ao ajuste de contas pendentes entre as duas Nações, em conformidade da Convenção addicional ao tratado de 29 de Agosto de 1825.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 307, de 11 de Junho de 1843

    Ementa: Declara, em additamento ao de n.º 207 do 1.º de Agosto de 1842, quaes os Termos da Provincia do Pará que devem ser reunidos a outros; crêa igualmente Promotores Publicos em algumas Comarcas; e marca ordenada a todos esses Empregados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 271, de 24 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Crêa Promotores Publicos nas Comarcas da Cachoeira e dos Ilhéos, da Provincia da Bahia, e marca-lhes o ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 264, de 18 de Janeiro de 1843

    Ementa: Contém o Regulamento sobre a policia, e administração do Jardim Botanico estabelecido na Passeio Publico desta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 276, de 24 de Março de 1843

    Ementa: Em additamento e declaração dos Regulamentos n.º 120, e n.º 143 de 31 de Janeiro, e 15 de Março de 1842.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 277, de 29 de Março de 1843

    Ementa: Altera as disposições do de n.º 253 de 28 de Novembro do anno proximo passado; e revoga o de n.º de 261 de 10 de Janeiro do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 291, de 6 de Maio de 1843

    Ementa: Amplia a disposição do Decreto n.º 133 de 26 de Fevereiro de 1842, applicando-a ao Municipio da Capital da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 293, de 8 de Maio de 1843

    Ementa: Approva o Regulamento sobre as atribuições dos Commandantes das Armas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 294, de 17 de Maio de 1843

    Ementa: Nomeando uma commissão, tendo por fim organisar a nova Pauta para as Alfandegas do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 297, de 19 de Maio de 1843

    Ementa: Fixa provisoriamente os limites da Provincia do Rio de Janeiro com a de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 304, de 2 de Junho de 1843

    Ementa: Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 305, de 2 de Junho de 1843

    Ementa: Manda que se observem as Tabellas dos generos de inventario, e a dos de sobresalentes para os navios da Armada Nacional e Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 312, de 1º de Julho de 1843

    Ementa: Revoga o de n.º 280 de 3 de Abril do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 318, de 7 de Agosto de 1843

    Ementa: Revoga algumas disposições do de n.º 236 de 21 de Outubro do anno antecedente.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 319, de 25 de Agosto de 1843

    Ementa: Marca quantos Juizes Municipaes e de Orphãos deve haver na Provincia de Sergipe d`El-Rei, e os respectivos ordenados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 323, de 23 de Setembro de 1843

    Ementa: Designa provisoriamente os limites entre as Provincias de Sergipe, e Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 328, de 8 de Outubro de 1843

    Ementa: Marca o prazo de quinze dias para dentro delle o Empregado Publico responder ás imputações, que lhe forem feitas de crimes e omissões no exercicio de seus empregos, e da outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 280, de 3 de Abril de 1843

    Ementa: Reune o Termo da Villa da Purificação dos Campos do Irará, aos de Inhambupe e Agua Fria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 261, de 10 de Janeiro de 1843

    Ementa: Desannexa o Termo de Maricá do de Saquarema da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 267, de 28 de Janeiro de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 269, de 20 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Revoga o art. 15 do Decreto n.º 27 de 31 de Janeiro de 1839.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 275, de 9 de Março de 1843

    Ementa: Revoga o Decreto de tres de Novembro de mil oitocentos trinta e oito, pela qual foi creada uma administração no Arsenal de Marinha do Maranhão, e bem assim o artigo dezeseis do Decreto de onze de Janeiro de mil oitocentos trinta e quatro na parte relativa á mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 285, de 21 de Abril de 1843

    Ementa: Permitte aos Deputados á Assembléia Geral Legislativa o uso de uniforme especial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 286, de 1º de Maio de 1843

    Ementa: Marca as gratificações, que devem vencer o Chefe de Policia da Provincia do Rio Grande do Norte, e o seu Amanuense; e os vencimentos dos Carcereiros das cadêas das diversas Villas da mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 301, de 27 de Maio de 1843

    Ementa: Approva o novo plano da organisação dos Corpos do Exercito do Imperio do Brasil em circunstancias extraordinarias, na conformidade do art.2.º do Decreto n.º 159 de 25 de Abril de 1842, e da Lei n.º 282 de 24 de Maio de 1843.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 308, de 12 de Junho de 1843

    Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da cidade de S. Luiz do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 309, de 13 de Junho de 1843

    Ementa: Declara quantos Juizes Municipaes e de Orphãos deve haver na Provincia de Goyaz, quaes os Termos della que devem ser reunidos a outros, e quaes não; crêa Promotores Publicos nas Comarcas da Palma, Cavalcanti, e Santa Cruz, e um Amanuense para o expediente da Policia da mesma Provincia e marca os vencimentos destes Empregados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 313, de 2 de Julho de 1843

    Ementa: Reune o Termo da Villa de Iguarassú ao da Cidade de Olinda da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 316, de 30 de Julho de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia da Parahyba do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 322, de 16 de Setembro de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 329, de 9 de Outubro de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas de diversas Villas da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 270, de 23 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Crêa dous Amannuenses para o expediente da Repartição da Policia da Provincia da Bahia, e marca-lhes os vencimentos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 266, de 19 de Janeiro de 1843

    Ementa: Permitte aos Senadores do Imperio o uso de uniforme especial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 272, de 24 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Desannexa os Termos de S. Miguel e de Lages, dos da Cidade do Desterro, e da Laguna, da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 278, de 1º de Abril de 1843

    Ementa: Declarando os artigos 71 § 3.º, e 79 do Regulamento n.º120 de 31 de Janeiro de 1842. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 288, de 3 de Maio de 1843

    Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da Comarca da ; Parnahyba, da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 290, de 5 de Maio de 1843

    Ementa: Reune ao Termo da Atalaia os da Imperatriz e Assembléa, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 296, de 19 de Maio de 1843

    Ementa: Dá diversas providencias para o completo comprimento das disposições dos Regulamentos N. 255 de 29 de Novembro de 1842.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 298, de 20 de Maio de 1843

    Ementa: Crêa Promotores Publicos para as Comarcas da Provincia de Sergipe, marca-lhes ordenados, e revoga o Decreto n.º197 de 14 de Julho de 1842.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 299, de 21 de Maio de 1843

    Ementa: Suprime os lugares de Juizes de Orphãos da segunda vara da Capital, e dos Termos de Santo Amaro e de S. Francisco da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 320, de 26 de Agosto de 1843

    Ementa: Nomêa uma Commissão para inspeccionar e fiscalisar a Alfandega e a Recebedoria do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 289, de 4 de Maio de 1843

    Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade de Santo Amaro, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 300, de 22 de Maio de 1843

    Ementa: Reune o termo da Tutoya ao de S. Bernardo do Brejo, da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 317, de 6 de Agosto de 1843

    Ementa: Marca quantos Juizes Municipaes e de Orphãos deve ter a Provincia do Piauhy; e qual o ordenado que devem vencer.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 262, de 10 de Janeiro de 1843

    Ementa: Determina que os Batalhões Provisorios Catharinense, e de Pernambuco fiquem pertencendo ao Quadro do Exercito tomando aquelle o n.º 3.º e este o 4.º de Fuzileiros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 263, de 10 de Janeiro de 1843

    Ementa: Revoga a Lei de 26 de Janeiro de 1841, da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, que creou um Juizo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericordia da Capital da Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 268, de 29 de Janeiro de 1843

    Ementa: Contém o Regulamento das Inspecções de Saude dos portos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 273, de 25 de Fevereiro de 1843

    Ementa: Designa, e regula os trabalhos da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 274, de 9 de Março de 1843

    Ementa: Dissolve por tempo de um anno as Guardas Nacionaes dos Municipios de Barbacena, Ayuruoca, Pomba, Lavras, Queluz, e Santa Barbara da Provincia de Minas Geraes, e autorisa o Presidente da dita Provincia e dar providencias a semelhante respeito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 281, de 15 de Abril de 1843

    Ementa: Extingue o lugar de Juiz de Direito do Civel da Cidade do Ouro Preto, Capital da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 282, de 17 de Abril de 1843

    Ementa: Marca o Ordenado dos Promotores Publicos de diversas Comarcas da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 283, de 18 de Abril de 1843

    Ementa: Marca as gratificações que devem perceber os dous Amanuenses da Secretaria de Policia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 284, de 20 de Abril de 1843

    Ementa: Reune a Vara de Orphãos do Termo da Capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, a do Juiz Municipal do mesmo Termo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 287, de 2 de Maio de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 292, de 7 de Maio de 1843

    Ementa: Revoga o de 29 de Março de 1841, que autorisa o Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, para conceder amnistia aos individuos comprehendidos na rebellião daquella Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 295, de 17 de Maio de 1843

    Ementa: Altera o Decreto n.º 39 de 15 de Janeiro de 1840, ordenando que a concessão de aguas dos aqueductos publicos para uso das casas, e chacaras dos particulares, só tenha lugar d`ora em diante por arrendamento annual.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 302, de 2 de Junho de 1843

    Ementa: Contem o Regulamento da Inspecção das Obras Publicas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 306, de 10 de Junho de 1843

    Ementa: Altera as disposições do de n.º 172 de 15 de Maio de 1842, no que toca á divisão de alguns Termos na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 311, de 21 de Junho de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 315, de 15 de Julho de 1843

    Ementa: Marca o ordenado que deve vencer o Juiz Municipal e de Orphãos do Termo da Purificação dos Campos do Irará, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 324, de 23 de Setembro de 1843

    Ementa: Faz extensiva á Ordem da Rosa as disposições do artigo setimo do Decreto de nove do corrente, que dizem respeito aos Diplomas das Condecorações das Ordens outr`ora Militares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 325, de 2 de Outubro de 1843

    Ementa: Reune o Termo de Monte Santo ao de Geremoabo, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 330, de 1º de Novembro de 1843

    Ementa: Nomêa uma Commissão para inspeccionar e fiscalisar a Alfandega de Santos, na Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 334, de 22 de Dezembro de 1843

    Ementa: Para que a Commissão encarregada de inspeccionar, e fiscalisar a Alfandega do Maranhão se dirija a do Pará com o mesmo fim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 335, de 23 de Dezembro de 1843

    Ementa: Marcando, em additamento ao de n.º 322, o vencimento do Carcereiro da cadêa da Villa de Caiteté da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 336, de 23 de Dezembro de 1843

    Ementa: Marca os vencimentos dos Carcereiros das cadêas da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado