• Decreto nº 135, de 26 de Fevereiro de 1842

    Ementa: Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, em virtude do Artigo 39 da Lei N.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 119, de 29 de Janeiro de 1842

    Ementa: Dá nova organisação á Pagadoria das Tropas da Côrte do Rio de Janeiro, em conformidade do Artigo 39 da Lei n.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 256, de 30 de Novembro de 1842

    Ementa: Dá nova organisação á Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 143, de 15 de Março de 1842

    Ementa: Regula a execução da parte civil da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 120, de 31 de Janeiro de 1842

    Ementa: Regula a execução da parte policial e criminal da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841

    Situação: Não Informado