• Regulamento nº 1, de 1º de Janeiro de 1838

    Ementa: Estabelece a maneira, pela qual os Actos, tanto do Poder Legislativo Geral, como do Executivo devem ser numerados, impressos, e distribuidos.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 4, de 8 de Janeiro de 1838

    Ementa: Autorisa os Commandantes dos Navios de Guerra, surtos em Portos Estrangeiros, a sacar sobre a Intendencia da Marinha da Côrte, os fundos precisos para ocorrer ás suas despezas, e dá outras providencias a este respeito.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 6, de 16 de Janeiro de 1838

    Ementa: Declarnado que as suspeições não tem lugar a respeito dos Empregados de Fazenda.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 13, de 12 de Março de 1838

    Ementa: Estabelecendo huma Tarifa de emolumentos Consulares.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 9, de 17 de Fevereiro de 1838

    Ementa: Marca os casos em que as Relações revisoras hão de decidir da nullidade ou injustiçã, e do merecimento das causas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 17, de 17 de Abril de 1838

    Ementa: Cria no Sitio de São Christovão, pertencente á Freguezia do Engenho Velho, huma Cadeira de Primeiras Letras para Meninos, com o Ordenado annual de quatrocentos mil réis.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 8, de 31 de Janeiro de 1838

    Ementa: Contém os Estatutos para o Collegio de Pedro Segundo.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 11, de 24 de Fevereiro de 1838

    Ementa: Mandando formar huma Colleção das Decisões do Governo do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 16, de 16 de Abril de 1838

    Ementa: Cria hum Jardim Botanico no Passeio Publico desta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 2, de 2 de Janeiro de 1838

    Ementa: Dá Instrucções sobre o Archivo Publico provisoriamente estabelecido na Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 10, de 19 de Fevereiro de 1838

    Ementa: Prescreve o modo de interpor o Recurso das Autoridades Ecclesisasticas para as Relações Provinciaes, e o seu julgamento.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 12, de 9 de Março de 1838

    Ementa: Declara os Postos a que correspondem na 1.ª Linha os de Commandante Superior, Chefe de Legião, e Major de Legião da Guarda Nacional; e bem assim os vencimentos que devem ter, não só estes, como também as Praças da mesma Guarda Nacional, quando forem empregados no Exercito em campanha.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 5, de 8 de Janeiro de 1838

    Ementa: Manda pór em execução as novas Tabellas, que regulão os fornecimentos dos sobreselentes para os Navios de Guerra em effectivo serviço.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 14, de 23 de Março de 1838

    Ementa: Estabelecendo o modo de dirigir e fiscalisar o trabalho da Officina existente no Thesouro Publico para estampar Apolices e outros papeis.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 15, de 1º de Abril de 1838

    Ementa: Cria na Fazenda Nacional da Lagoa de Rodrigo de Freitas huma Escola de agricultura theorica, e pratica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 20, de 6 de Setembro de 1838

    Ementa: Manda observar o Regulamento Policial dado para o Jardim Botanico da Lagoa de Rodrigo de Freitas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 24, de 3 de Novembro de 1838

    Ementa: Creando huma Adminsitração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 7, de 19 de Janeiro de 1838

    Ementa: Declarando e alterando algumas das disposições do Regulamento das Alfandegas de 22 de Junho de 1836.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 18, de 26 de Abril de 1838

    Ementa: Declara a Autoridade perante quem deve se feita a habilitação de herdeiros nos autos de revista.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 22, de 9 de Outubro de 1838

    Ementa: Para a execução da Lei de 20 de Setembro do mesmo anno, N.º 41, que manda fórmar hum Quadro de todos os Officiaes da Primeira Linha do Exercito idoneos para o serviço.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 21, de 2 de Outubro de 1838

    Ementa: Manda observar o Regulamento para as manobras e mais serviço de Artilheria a bordo dos Navios de Guerra.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 3, de 2 de Janeiro de 1838

    Ementa: Declarando que os Juizes do direito podem julgar os Feitos Civeis ainda fora dos Termos, a que estes pertencem, pela maneira no mesmo exposta.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 19, de 4 de Setembro de 1838

    Ementa: Ordena que os Continuos, que servem de Thesoureiros das Relações, paguem o sello, e preparem os Autos crimes, que a ellas subirem por meio de recurso, e cujo andamento não tenhão promovido as partes quinze dias depois de recebidos pelos respectivos Secretarios.

    Situação: Não Informado

  • Regulamento nº 23, de 24 de Outubro de 1838

    Ementa: Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra.

    Situação: Não Informado