Ementa: Nomeando a Commissão para organisar a pauta das Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Dando Regulamento para a execução dos arts. 8, 9, 10 e 11 da Lei de 11 de Outubro deste anno, N.º 109.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Antonio Luiz de Avellar, por tempo de 15 annos, a propriedade e o uso exclusivo de huma machina de fiar e tecer algodão e lã, que em parte inventou, e em parte melhorou.

Situação: Não Informado

Ementa: Fazendo mercê a Francisco de Mello Franco da serventia vitalicia do officio de Escrivão da Provedoria das Capellas e Residuos da Côrte, ficando desligado do dito officio a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, a qual passará para o Juizo dos Orphãos conforme os arts. 1.º a 3.º da Lei de 3 de Novembro de 1830.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando o artigo 4.º da Lei de 10 de Junho de 1835, e o Decreto de 11 de Setembro de 1826, sobre a execução das sentenças de pena capital.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a disposição do art. 10 do Regimento Consular de quatorze de Abril de mil oitocentos trinta e quatro, e manda executar a tabella abaixo, da mesma data.

Situação: Não Informado

Ementa: Prorogando até 15 de Outubro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando estabelecer depositos de recrutas em algumas Provincias, e outras providencias a respeito.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia do Pará a pôr em execução os §§ 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 22 de Setembro de 1835, de suspensão de garantias para a mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá novo plano para a extracção das loterias.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Barão de Jaguarary o privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por vapor entre a Capital da Provincia do Pará e a Ilha de Marajó.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga por dous annos a faculdade concedida por Decreto de 27 de Julho de 1835 ao Conego Antonio Fernandes da Silveira, para estabelecer huma Companhia de mineração nas serras de Itabayanna Grande e Canidé da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando modo de apresentar os embargos nas causas de presas, segundo a Lei de 4 de Dezembro de 1830, que ordenou que os embargos sejão apresentados perante ás autoridades cujos actos se embargão.

Situação: Não Informado

Ementa: Derogando o de 3 de Outubro de 1833, e 23 de Abril de 1835, na parte que diz respeito sómente ao Municipio da Côrte, e ordenando que, nos impedimentos dos Juizes de Direito do Civel della, sirvão interinamente Bachareis nomeados pelo Governo.

Situação: Não Informado

Ementa: Supprime os lugares de Interprete, Continuo e Meirinho da Commissão Mista Brasileira e Ingleza nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Prorogando por mais hum mez a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Concedendo aos empregados civis do Arsenal da Marinha da Bahia, o mesmo vencimento de que gozão os do Arsenal da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Restaurando no Municipio da Côrte a observancia dos Decretos de 3 de Outubro de 1833, e 23 de Abril de 1835, e revogando os de Fevereiro, e 2 de Maio do Presente anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Regulando o modo de proceder ao recrutamento, de verificar a substituição dos recrutados, e da arrecadação da quantia exigida para o caso da isenção.

Situação: Não Informado

Ementa: Dando regulamento para os Commissarios alistadores e designadores dos Guardas Nacionaes que devem formar os Corpos destacados, e outras disposições.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando observar, com força de Regulamento, o plano da nova organisação, serviço, disciplina e instrucção que devem ter as Companhias fixas de Marinheiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Destacando da Provincia de S. Paulo para a do Rio Grande do Sul 311 praças de Cavallaria da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Creando um Commandante Geral, e de Companhias para as quatro fixas de Marinheiros, e declarando quaes as gratificações que hão de vencer.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando substituir alguns artigos do Regulamento do Hospital da Marinha da Côrte de 9 de Dezembro de 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Companhia de Omnibus privilegio exclusivo por dez annos para o estabelecimento nesta Cidade de carros destinados ao transporte de passageiros, e approva os respectivos estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando destacar Guardas Nacionaes em diversas Provincias, sendo organisados os Corpos e Companhias conforme o plano annexo, e dando outras providencias a respeito.

Situação: Não Informado

Ementa: Addiciona e explica o art. 9.º do contracto celebrado em trinta e hum de Março deste anno, para a navegação a vapor entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio ao Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Créa uma cadeira de primeiras letras para meninos na freguezia da Gloria, e marca o ordenado do Professor.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras para meninas na freguezia da Gloria, e marca o ordenado da Professora.

Situação: Não Informado

Ementa: Dando Instrucções sobre o processo e sentenças nos crimes por abuso de liberdade de Imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a Tabella para organisação da Recebedoria do Municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando pôr á disposição de D. José Delevar y Rincon, Encarregado de Negocios de Hespanha a quantia de trinta e dous centos de réis, importancia de huma reclamação, relativa ao bergantin Anders, julgado má presa, e mandando restituir com indemnisações, pelo Decreto de graça especialissima de 21 de Maio de 1828.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, por espaço de dez annoa prorogaveis, o uso-fructo dos terrenos adjacentes ao Jardim Botanico da Lagôa de Rodrigo de Freitas, pelo lado do Sul, e os edificios nelle comprehendidos, para o estabelecimento de huma escola normal de agricultura.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando observar o de 9 de Dezembro de 1833 sobre o Hospital da Marinha e revogar o de 3 de Agosto deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Regulando o modo da admissão dos aprendizes menores nas officinas do Arsenal de Guerra, e outras disposições a respeito.

Situação: Não Informado

Ementa: Com o Regulamento para a fiscalisação do café no Trapiche da Ordem.

Situação: Não Informado

Ementa: Convertendo o Seminario de S. Joaquim em collegio de instrucção secundaria, com a denominação de Collegio de Pedro II, e outras disposições.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o prazo marcado para começo da navegação por vapor entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio no Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado de 400$000 rs. annuaes para todas as cadeiras de primeiras letras do Municipio da Côrte, que tiverem menor vencimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 500$000 rs. annuaes o ordenado das cadeiras publicas de primeiras letras para meninas do Municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 600$000 rs. annuaes o ordenado do Professor de Rhetorica e Poetica do Curso Juridico de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Explica os arts. 5.º, 15 e 19 do Decreto de 9 de Agosto de 1836, que concedeu privilegio exclusivo para a navegação por vapor no Rio Doce, e seus confluentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Approvando os artigos do contracto annexo, celebrado nesta data com João Tarrand Themas para o estabelecimento de paquetes de vapor.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando que as nomeações dos Bachareis, na fórma do Decreto de 18 de Fevereiro do corrente anno, deve-se entender pela ausencia ou molestia dos Juizes de Direito.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Permittindo a nomeação de mais hum Ajudante da Inspecção do Arsenal da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Revogando o de 18 de Março deste anno, sobre os processos e sentenças nos crimes por abuso de liberdade de imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia do Rio Grande do Sul, a pôr em execução os §§ de 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 11 de Outubro de 1836 de suspensão das garantias.

Situação: Não Informado