Ementa: Mandando cessar o expediente da Alfandega de Porto Alegre, em quanto naquella Cidade não estiver restabelecida a ordem legal.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando o art. 18 da Lei de 31 de Outubro de 1833, que isenta as embarcações que conduzirem colonos para o Brasil do imposto de ancoragem.

Situação: Não Informado

Ementa: Concedendo privilegio exclusivo por cinco annos para a navegação por vapor nas bahias e rios do Pará e Amazonas.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando transferir a Thesouraria da Provincia do Rio Grande do Sul para o lugar que o legitimo Presidente determinar.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando observar como Regulamento das Escolas de primeiras letras da Côrte e Municipios, as providencias e determinações annexas a este Decreto.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando e ampliando o Decreto de 12 de Fevereiro deste anno, sobre a substituição do Juiz dos Orphãos no seu impedimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre jurisdicção de Juizes de Paz e a illegal ingerencia em districto da Freguezia de Santa Rita.

Situação: Não Informado

Ementa: Concedendo á Companhia do Rio Doce privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor ou de outros superiores que se descobrirem, no dito rio e seus confluentes, e entre as capitaes do Imperio e da Bahia, mediante as vantagens, isenções e encargos estabelecidos na Resolução da assmbléa Geral Legislativa de 17 de Setembro de 1835, com algumas declarações.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisando a incorporação da Companhia de Mineração da Provincia de Minas Geraes, para a extracção de metaes e pedras peciosas, debaixo das condições que estabelece.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando organisar na Provincia de Goyaz uma Companhia de Ligeiros com a força de 100 praças.

Situação: Não Informado

Ementa: Creando, em virtude da Resolução da Assmblea Geral Legislativa de 6 do corrente, quatro companhias fixas de Marinheiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Marcando as atribuições aos Commandantes Superiores da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Fazendo algumas alterações no Regulamento da Inspecção de Saude do Porto desta Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Vilas varias freguezias na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Revogando o privilegio concedido para a importação de gello no Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Approvando o contracto celebrado na mesma data com João Tarrand Thomaz para o estabelecimento de Paquetes de vapor, entre esta Côrte e os principaes portos do Imperio ao Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Destacando por um anno para a Provincia do Rio Grande do Sul 500 praças de infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva as gratificações marcadas ao Director e Interpretes da Inspecção de Saude do Porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Derogando e mandando ficar sem effeito algum o Decreto de 31 de Agosto deste anno, sobre o pagamento dos dous por cento do valor de qualquer cousa demandada em Juizo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concedendo a João Antonio Pinto de Miranda privilegio exclusivo de um carro de duas rodas, de que he inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando, que no impedimento do Juiz dos Orphãos seja este substituido pelos Juizes de Direito, e no destes pelo Juiz Municipal.

Situação: Não Informado

Ementa: Concedendo á Companhia do Rio Doce o privilegio exclusivo da navegação no mesmo rio, por Barcos de Vapor, por quarenta annos.

Situação: Não Informado

Ementa: Com a Relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice Presidente da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando pôr á disposição do consul Geral dos Paizes Baixos a quantia de L. 7,437,5 s., 11 d.; com o fim de terminar uma reclamação sobre o carregamento posto a bordo da escuna inglesa Dickins, julgada má presa.

Situação: Não Informado

Ementa: Dando aos Presidentes das Provincias do Rio Grande do Sul, de Santa Catharina e de S. Paulo, autorizações relativas á Guarda Nacional destacada, na forma da Lei de 18 de Agosto de 1831, arts. 130, 131 e 132.

Situação: Não Informado

Ementa: Regulando a disposição do Alvará de 2 de Dezembro de 1820 , na expedição de passaportes para viajar dentro e fóra do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Prorogando por um anno o prazo concedido á Companhia Nictheroy para o estabelecimento regular e periódico da navegação por vapor nas costas e ;bahia da Côrte e da Provincia do Rio de Janeiro, e marca o numero de viagens que os vapores deverão dar em cada uma das tres secções da da navegação.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando publicar e correr o Instrumento de Reconhecimento da Princeza Imperial a Senhora dona Januaria, como Sucessora no Throno e Coroa do Imperio do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando observar nas Alfandegas do Imperio o Regulamento annexo.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando addir ao Corpo de Municipaes Permanentes duzentos homens com a denominação de - urbanos -, para fazerem o serviço de Policia da Cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando o art.50 do Regulamento das Relações do Imperio , de 8 de Janeiro de 1833, na parte relativa aos traslados de autos.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisando os Presidentes das Relações a mudarem para as 10 horas da manha até as 2 da tarde o despacho nos mezes de Maio a Outubro, alterando-se nesta parte somente o art. 5.º do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando dissolver alguns corpos que tomarão parte na sedição do Rio Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando que nas Alfandegas do Imperio se observe a tabella annexa para organisação das mesmas.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando que na organisação de Diversas Rendas da Côrte, Bahia e Pernambuco, se observe a Tabella e Regulamento annexo.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelecendo o numero de praças que as Provincias do Rio de Janeiro, S. Paulo, Espirito Santo e Municipio da Côrte devem ; dar para o Corpo de Artilharia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando proceder ás eleições dos Deputados para a Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Prorogando até 2 de Outubro a presente sessão ; da Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Fazendo alterações e additamentos ás condições com que foi concedido á Companhia Nictheroy o privilegio exclusivo da navegação por vapor nas bahias e rios da Capital do Imperio e da Providencia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concedendo privilegio exclusivo a José Joaquim Vieira Belfort, dos moinhos para descascar e manipolar arroz, de que he inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa varios julgados e povoações nas comarcas do Rio de S. Francisco e Jacobina, na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Revogando o privilegio concedido para o estabelecimento de viveiros de sanguesugas.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando comprehender nas disposições do additamento de 23 de Agosto de 1832, ao Regulamento de 25 de Abril do mesmo anno, os Empregados das Alfandegas, e Mesas de Diversas Rendas, que tenhão Titulos de propriedade.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando observar, d'ora em diante, o Plano annexo do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado, ficando sem effeito o que baixou com o Decreto de 10 de Janeiro de 1835.

Situação: Não Informado

Ementa: Regulando a execução do art. 9.º § 2.º da Lei de 31 de Outubro de 1835, sobre o pagamento de 2% do valor de qualquer cousa demandada em Juizo, e outras disposições.

Situação: Não Informado

Ementa: Prorogando novamente a presente Sessão da Assembléa Geral Legislativa até o ultimo dia do proximo mez de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisando ao Presidente da Provincia de S. Pedro do Sul, para pôr em execução os §§ de 1 a 3 do art. 1.º da Lei de 11 deste mez.

Situação: Não Informado

Ementa: Dando Regulamento para a Administração das Obras Publicas do Municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o methodo que se deve observar no provimento das cadeiras de primeiras letras na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado