• Carta de Lei nº 55, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Estabelecendo a maneira de se proceder ao recrutamento para o Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 22 de Maio de 1835

    Ementa: Creando mais hum lugar de 1.º Escripturario na Alfandega de Santos, e declarando sómente alterada nesta parte a tabella de 17 de Novembro de 1834.

    Situação: Não consta revogação expressa