• Decreto nº 41, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Ignacio Borges.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 97, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Declara como será nomeado o Juiz de Orphãos da Côrte e seu Municipio, e marca-lhe ordenado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 104, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Concede uma Pensão de 4:000$000 annuaes ao ex-Presidente da Regencia do Imperio o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, e autorisa o Governo a conceder a Grã-Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao ex-membro da mesma Regencia José da Costa Carvalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 63, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Administrador do Correio Geral da cidade da Bahia, Prudencio José da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 70, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Eleva a 500$000 annuaes o ordenado do Porteiro da Academia das Bellas-Artes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 81, de 10 de Outubro de 1835

    Ementa: Approvando a Pensão concedida a D. Lina Joaquina de Mello Marinho Falcão, viuva do Coronel Manoel Sebastião de Mello Marinho Falcão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 87, de 27 de Outubro de 1835

    Ementa: Declarando o direito de varios individuos á continuação da percepção de vencimentos que accumulavão em virtude de diferentes Decretos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 90, de 29 de Outubro de 1835

    Ementa: Concede quatro loterias annuaes de cem contos de réis cada uma por espaço de seis annos, a favor do Monte Pio Geral dos Servidores do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 95, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo a queimar todas as Notas do extincto Banco, e as do Novo Padrão que sobrárão, depois de feita a substituição.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 102, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a pensão de 300$000 concedida a D. Maria Josepha de Figueiredo Salgado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 126, de 10 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel effectivo João Chrisostomo da Silva.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 12, de 1º de Agosto de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo a mandar pagar ao Coronel Antonio José Victoriano Borges da Fonseca o soldo da tabella de 28 de Março de 1825

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 16, de 27 de Agosto de 1835

    Ementa: Marca as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio para o serviço do anno que ha de correr do 1.º de Julho de 1836 a 30 de Junho de 1837.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 18, de 17 de Setembro de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo para exonerar do pagamento de quaesquer obrigações provenientes dos donativos feitos na na Provincia de S. Pedro para as despezas da ultima guerra, os individuos, cujas propriedades hajão sido damnificadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 21, de 17 de Setembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida a D. Mauricia Eliza de Mello Alvim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 35, de 3 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão de 300$000 concedida a D. Josepha Eulalia de Azevedo e suas duas filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 37, de 3 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida ao Capitão de Mar e Guerra graduado João da Cruz Reis.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 42, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida a D. Gertrudes Ignacia Vilovy Sayão e seus tres filhos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 45, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000, concedida a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva Gama Lobo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 46, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida a D. Francisca Theodora Glarchok.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 50, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo José Maria Pinto Peixoto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 52, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Brigadeiro reformado Anastacio Carrêa Vasques.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 58, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder á Companhia, que João Henrique Freese organisar, de conformidade com o Decreto da Assembléa Legislativa da Provincia do Rio de Janeiro, de 14 de Abril do corrente anno, quatro sesmarias de uma legua quadrada cada uma, para o estabelecimento de colonias, e revoga o privilegio, concedido pelo mesmo Decreto, da revogação entre os rios Macahé e Parahyba, e esta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 53, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida a D. Carlota Joaquina Amalia dos Santos Lopes, ficando incluida a Pensão de 100$000 que lhe foi transferida por seu pai.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10, de 29 de Julho de 1835

    Ementa: Autorisa o Governo a prestar soccorros pecuniarios a dous pensionistas do Estado na Europa.

    Situação: Não Informado

  • Carta de Lei nº 55, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Estabelecendo a maneira de se proceder ao recrutamento para o Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 101, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder a uma ou mais Companhias, que fizerem uma estrada de ferro da Capital do Imperio para as de Minas Geraes, Rio Grande do Sul, e Bahia, o privilegio exclusivo por espaço de 40 annos para o uso de carros para transporte de generos e passageiros, sob as condições que se estabelecem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 112, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo Antonio José Rodrigues.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7, de 22 de Junho de 1835

    Ementa: Approva o Tratado celebrado entre o Brasil e a Belgica em 22 de Setembro de 1834.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9, de 30 de Junho de 1835

    Ementa: Autorisa o Director da Escola de Medicina da Bahia para admittir a exame das materias do 1.º anno, e a matricula do 2.º a Miguel Ferreira Tavares, e a José da Gama Malcher.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 23, de 17 de Setembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000, concedida ao Marechal de Campo José Manoel de Almeida.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 24, de 17 de Setembro de 1835

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder privilegio exclusivo por tempo de 10 annos á Companhia denominada do -Rio Doce- ou a outra Companhia na falta desta, para navegar por meio de barcos de vapor, ou outros superiores, não só aquelle rio e seus confluentes, como tambem directamente entre o mesmo rio e as Capitaes do Imperio e da Bahia, mediante condições.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 26, de 22 de Setembro de 1835

    Ementa: Suspende algumas das garantias do art. 179 da Constituição na Provincia do Pará, e autorisa o Governo a tomar diversas providencias relativas á dita Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 32, de 3 de Outubro de 1835

    Ementa: Explica a palavra - todos - do art. 28 do Acto Addicional, que trata da apuração dos votos para Regente do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 33, de 3 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 80$000 concedida ao Sargento-Mor reformado Antonio de Sá Pereira do Lago.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 40, de 5 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Capitão de Mar e Guerra effectivo José Ignacio Maia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 66, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico ;de S. Paulo a admittir a Pantaleão José da Silva a fazer exame das materias que tem frequentado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 72, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 120$000 ao Coronel reformado Francisco Antonio da Costa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 79, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo para comprehender nas disposições dos arts. 93 e 94 da Lei de 4 de Outubro de 1831 ao Conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 84, de 24 de Outubro de 1835

    Ementa: Marca aos Lentes das Academias Militar e de Marinha o ordenado annual de 1:200$000, salvo os soldos simplices de suas patentes, se as tiverem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 86, de 27 de Outubro de 1835

    Ementa: Declara que não estão comprehendidos no art. 14 da lei de 3 de Outubro de 1832 os Brasileiros que obtiverão o titulo de Medico pelas Universidades da Europa, antes da creação das Escolas de Medicina do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 116, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Apprva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel effectivo de Artilharia, José Maria da Silva Bittancourt.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 123, de 10 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida a D. Izabel Pires, D. Francisca Maria Pires, e D. Carlota Joaquina Pires.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 100, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Declarando que Francisco Antonio Fernandes, 1.º Escripturario do Commissariado, está comprehendido na Resolução de 31 de Outubro de 1831.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1, de 26 de Maio de 1835

    Ementa: Marca as penas que devem ser Impostas aos Officiaes do Exercito e Armada que commetterem deserção.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 57, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Prohibe o estabelecimento de Morgados, Capellas ou quaesquer outros vinculos, extingue os existentes, e providencia sobre os bens que deixão de ser vinculados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 62, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida a José da Nobrega Botelho, e D. Marianna Rita da Nobrega Botelho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 69, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a matricula provisoria ao estudante José de Castro no Curso Juridico de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 82, de 10 de Outubro de 1835

    Ementa: Concedendo uma gratificação ao Porteiro e Continuos do Tribunal do Conselho Supremo Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 83, de 20 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo a indemnisar, pela maneira determinada na Lei de 9 de Setembro de 1826, os prejudicados no preenchimento da legua de terras concedida ao Hospital das Caldas em Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 98, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Marca os emolumentos que se devem cobrar no Supremo Tribunal de Justiça, e dá-lhe applicação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 103, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Capitão de Mar e Guerra Manoel de Siqueira Campello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 105, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão de 800$000 concedida a Bento Barroso Pereira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 111, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 240$000 concedida ao Tenente Coronel effectivo de Cavallaria Fellippe Nery de Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 114, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão de 120$000 concedida a D. Maria Ignacia Benedicta de Lacerda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 121, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Luiz Maria da Silva Pinto, Official-Maior da Secretaria do Governo da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 129, de 11 de Novembro de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo para comprehender nas disposições dos arts. 93 e 94 da Lei de 4 de Outubro de 1831 aos Conselheiros Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva, e Ernesto Frederico de Verna Magalhães Coutinho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2, de 4 de Junho de 1835

    Ementa: Declara cidadão Brasileiro naturalisado a Antonio José de Andrade Pinto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 11, de 29 de Julho de 1835

    Ementa: Autorisa as Escolas de Medicina do Imperio a conceder o titulo de pharmaceutico ás pessoas que estavão habilitadas a fazer exame de pharmacia antes da promulgação da Lei de 3 de Outubro de 1832.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 13, de 6 de Agosto de 1835

    Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de S. Paulo a admittir a José de Siqueira Queiroz a matricula e exame do 4.º anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 17, de 15 de Setembro de 1835

    Ementa: Concedendo uma gratificação mensal aos Officiaes e Porteiros do Conselho Supremo Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 22, de 17 de Setembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 200$000 concedida ao Chefe de Divisão Desiderio Manoel da Costa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 28, de 23 de Setembro de 1835

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça Antonio José de Miranda

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 29, de 25 de Setembro de 1835

    Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de S. Paulo a admittir á matricula de 1.º anno a Afonso de Almeida Albuquerque, depois de approvado nos preparatorios.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 30, de 25 de Setembro de 1835

    Ementa: Autorisa os Directores dos Cursos Juridicos a admittirem a José Francisco Belens de Lima, Bacharel em Canones pela Universidade de Coimbra, a fazer acto das materias do 5.º anno, e a passarem-lhe carta de Bacharel formado. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 38, de 3 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva na pessoa de Antonio Candido Xavier de Carvalho e Souza a Tença de 300$000 concedida, com sobrevivencia ao mesmo, ao seu fallecido pai, o Tenente General reformado Candido Xavier de Almeida e Souza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 56, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Faz extensiva ás Provincias de Pernambuco e Alagôas a amnistia concedida para as de Minas Geraes e Rio de Janeiro por Decreto de 19 de Junho deste anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 39, de 5 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo Joaquim Norberto Xavier de Brito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 4, de 10 de Junho de 1835

    Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 64, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 120$000 rs. concedida ao Tenente Coronel effectivo Bartholomeu da Silva e Oliveira.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3, de 6 de Junho de 1835

    Ementa: Isentando os gados importados na Provincia de S. Pedro do Sul de direitos de Importação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 14, de 24 de Agosto de 1835

    Ementa: Altera os estatutos dos Cursos Juridicos na parte relativa ao exame em concurso as cadeiras dos mesmos cursos, quando se der a hypothese de haver um só oppositor.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 19, de 17 de Setembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000, concedida ao Marechal do Exercito João de Deus Barreto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 20, de 17 de Setembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 80$000 concedida ao Sargento-Mór do Corpo de Engenheiros José Victorino dos Santos e Souza, para verificar-se em sua filha D. Anna Victorina dos Santos e Souza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 25 de Setembro de 1835

    Ementa: Autorisa os Directores dos Cursos Juridicos a admittirem a Manoel Pinto de Miranda a fazer exame de Geometria, e acto das materias do 5.º, bem como a passarem-lhe carta de Bacharel formado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 34, de 3 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida a D. Carolina Belem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 36, de 3 de Outubro de 1835

    Ementa: Approvando a pensão de 200$000 annuaes, concedida a João Nepomuceno Sanches; pela Resolução de Consulta do Conselho da Fazenda de 29 de Julho de 1828.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 43, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão de 300$000 concedida ao Brigadeiro Claudio Alvares de Andrade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 47, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 80$000 concedida a Francisco Raymundo de Barros e Mello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 48, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 51, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 240$000 concedida ao Brigadeiro reformado Joaquim Marianno de Oliveira Bello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 59, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 80$000 concedida ao Tenente Coronel reformado Manoel Gomes Pereira de Albuquerque.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 60, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo Luiz Antonio de Oliveira Bulhões.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 67, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de Olinda a admittir a Frederico Augusto Pamplona a fazer acto das materias do 1.º e 2.º anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 68, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de Olinda a admittir a matricula, e exame das materias do 4.º anno a Jeronymo de Aragão e Souza.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 73, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 60$000, concedida ao Sargento-Mór reformado Jeronymo da Costa Ramalho.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 85, de 24 de Outubro de 1835

    Ementa: Concede provisoriamente á Provincia do Rio de Janeiro o uso dos armazens da armação em Nictheroy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 88, de 29 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder duas loterias para conclusão da Praça do Commercio da Cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 92, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Approvando a Pensão de 20$000 mensaes, concedida por Decreto do 1.º de Junho de 1835, á Maria Theodora de Campos, viuva de João Ferreira da Costa Braga, ex-Feitor da Alfandega desta Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 107, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão de 300$000 concedida a D. Carlota Laurinda de Alvarenga Tinoco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 108, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão de 600$000 concedida repartidamente a Theotonio Raymundo de Brito, José de Miranda de Brito, Diogo de Santa Rita Brito, e D. Anna Luiza de Brito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 122, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo reformado Daniel Pedro Muller.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 125, de 10 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 240$000 concedida ao Coronel Manoel Francisco Leal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 127, de 10 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo João Chrisostomo Calado, para se verificar repartidamente em suas duas filhas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 99, de 31 de Outubro de 1835

    Ementa: Orçando a receita e fixando a despeza para o anno de 1836 a 1837.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 25, de 18 de Setembro de 1835

    Ementa: Marca a gratificação addicional que mensalmente perceberão os Cirugiões da Armada, alêm dos vencimentos que por lei lhes competirem.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5, de 16 de Junho de 1835

    Ementa: Concede á Camara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, para o estabelecimento de mercados, praças, e logradouros publicos, os terrenos de marinha que ella tem reclamado; e autorisa a mema Camara para mandar demarcar no mangue da Cidade Nova o local para um canal, e as ruas que forem precisas, podendo aforar o restante do terreno para edificações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8, de 22 de Junho de 1835

    Ementa: Approva o Tratado celebrado em 22 de Setembro de 1834 entre o Brasil e a Belgica.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 27, de 23 de Setembro de 1835

    Ementa: Approva a pensão de 300$000 concedida pelo Governo ao Escrivão do numero Frederico Augusto Guilherme Cordovil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 44, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Brigadeiro reformado Francisco Ignacio do Valle.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 49, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao vice-Almirante Conde de Souzel.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 61, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 240$000 concedida ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araujo Barreto, e mais 10$000 annuaes, em consequencia de ter sido ferido em campanha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 71, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a tença de 220$000 concedida a D. Maria Justina Gomes da Silveira Mendonça.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 74, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão concedida a D. Antonia Maria Trovão Nabuco de Araujo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 75, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão concedida a D. Anna Constancia de Jesus.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 76, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva diversas Pensões concedidas como remuneração de serviço prestados na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 77, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a pensão concedida a Francisco de Paula Nascentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 80, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida a D. Maria Justina Rozada Mendes de Menezes e D. Leopoldina Carlota Mendes de Menezes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 89, de 29 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder duas loterias annuaes para a conclusão das obras da Casa de Correcção da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 93, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Declarando que Felippe Manoel de Castro tem direito a perceber o ordenado estabelecido para o lugar de Administrador das Diversas Rendas da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 94, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Approvando as Pensões de 20$000 mensaes, concedidas ás viuvas D. Thereza Maria de Jesus Garcia e D. Anna Clara Rebello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 96, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo a aposentar, na Provincia de Minas Geraes, os Empregados dos Registros, que não puderão ter exercicio nas Collectorias novamente creadas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 106, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 e a Pensão de 380$000 concedida ao Brigadeiro Francisco de Albuquerque Mello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 109, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida ao Coronel graduado Manoel Freire de Andrade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 110, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão de 300$000 concedida a D. Joanna Bernarda de Negreiros Castro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 113, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 120$000 concedida ao Tenente Coronel Pedro da Silva Pedroso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 117, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida a D. Anna Luiza de Brito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 118, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida ao Brigadeiro effectivo Antero José Ferreira de Brito.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 119, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Antonio Luiz Coelho, Porteiro e Guarda-Livros do extincto Senado da Camara desta Cidade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 120, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Pensão de 1:400$000 concedida ao Barão de Itapicurumerim com sobrevivencia repartidamente ás suas tres filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 124, de 10 de Novembro de 1835

    Ementa: Approva a Tença de 300$000 concedida a D. Candida Leonisia de Lamare, e D. Maria José de Lamare.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 128, de 10 de Novembro de 1835

    Ementa: Autorisa o Director do Curso Juridico de Olinda a admittir á matricula e exame das materias do 4º anno a Antonio José Affonso Guimarães Junior.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 54, de 6 de Outubro de 1835

    Ementa: Mandando substituir pelas notas, mandadas estampar pelo Decreto do 1.º de Junho de 1833, as notas do extincto Banco, e cedulas emitidas em troco da moeda de cobre e quaesquer conhecimentos dados em lugar de taes cedulas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 65, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Incorpora ao patrimonio da Camara Municipal da cidade do Rio de Janeiro as bancas do pescado situadas na Praça do Peixe.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 78, de 9 de Outubro de 1835

    Ementa: Autorisando o Governo para comprehender nas disposições dos arts. 93 e 94 da Lei de 4 de Outubro de 1831 ao Conselheiro João Antonio da Cunha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 115, de 3 de Novembro de 1835

    Ementa: Eleva a 600$000 annuaes a gratificação dos Mestres da Familia Imperial.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 91, de 30 de Outubro de 1835

    Ementa: Declara que a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, tem perdido o direito á Successão da Corôa do Imperio do Brasil, e Manda reconhecer Successora á mesma Corôa a Senhora Princeza D. Januaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6, de 19 de Junho de 1835

    Ementa: Concede amnistia aos envolvidos em crimes politicos até o fim do anno passado nas Provincias de Minas Geraes e Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado