Ementa: Manda ficar sem effeito o Regulamento da Fabrica da Polvora de 11 de Novembro de 1833, e que se observe o anterior de 21 de Fevereiro de 1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Limita ao Termo da Cidade do Rio de Janeiro a comprehensão do seu districto eleitoral.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que fique de nenhum effeito os Estatutos para a Academia Militar de 22 de Outubro de 1833, e que se observem os de 9 de Março de 1832, que baixarão com o Decreto desta data com as seguintes alterações.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as ajudas de custo para as despezas de viagens dos Presidentes das Provincias conforme a tabella annexa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr a disposição do Consul Geral de Sua Magestade o Rei dos Paizes Baixos Lib. 7.440, 3, 5, ao cambio do dia do pagamento, importancia da liquidação do carregamento da Escuna Ingleza Dickins, propriedade de Knyper Stahls &. Comp.

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma a cessão do privilegio para a navegação dos rios das Velhas e de S. Francisco, feita por Guilherme Kopke a José Peixoto de Souza, e approva as novas condições propostas pelo cessionario.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr á disposição do Consul Geral de S. M. o Rei da Suecia a quantia de vinte conto de réis, importancia da liquidação do bergantim Sueco Swathan.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga até o dia 20 de Setembro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Regulamento organisado para as Administrações dos Correios da Côrte, e das Provincias da Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará e S. Pedro, na parte relativa ao recebimento e entrega das cartas.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.

Situação: Não Informado

Ementa: Regulando a execução da Resolução de 20 de Outubro de 1835.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o numero de cornetas que deve ter ;o Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara como se deve proceder quando se interpuzer revista, havendo embargos admittidos na Chancellaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa dous lugares de Praticantes na Administração do Correio da Cidade da Bahia com a gratificação de 200$000.

Situação: Não Informado

Ementa: Declarando como permanentes varias disposições das Leis de Orçamento de 15 de Dezembro de 1830, de 15 de Novembro de 1831, de 24 de Outubro de 1832, e de 8 de Outubro de 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Marcando o numero e vencimento dos Empregados da Alfandega do Rio Grande de S. José do Norte, e da de Porto Alegre.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 20 de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dando instrucções para a boa execução da Resolução Legislativa de 17 de Setembro do corrente anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a Tabella das ajudas de custo dos Presidentes das Provincias, que acompanhou o Decreto de 15 de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordenando que em todas as Provincias do Imperio se proceda ao recrutamento de 4.040 individuos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dissolvendo as Guardas Nacionaes da Provincia do Pará, e organisando uma outra Força interinamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Decreto de 21 de Outubro de 1833 e regula o serviço dos Contadores, e Distribuidores do Geral e da Relação.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os casos em que deve passar o preparo dos Feitos civis ao Juiz Municipal do termo da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes o ordenado do Professor da cadeira de Philosophia do Curso Juridico de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 4 de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisando, em virtude da Lei de 22 de Setembro deste anno, ao Presidente do Pará para admittir mais até 200 voluntarios além das praças que tocárão ;á Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Marcando o numero e vencimento dos Empregados da Alfandega das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o Plano do Monte Pio Geral de Economia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar, independente de subirem ao Poder Moderador, as sentenças de morte proferidas pelo Jury da Provincia da Bahia contra os réos de insurreição

Situação: Não Informado

Ementa: Da organisação á Administração do Correio da Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o Escrivão que deve escrever na execução das sentenças proferidas em processos de contrabando.

Situação: Não Informado

Ementa: Converte a Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro em Academia, com o titulo de - Academia Imperial de Medicina do Rio de Janeiro ; e da-lhe estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Creando mais hum lugar de 1.º Escripturario na Alfandega de Santos, e declarando sómente alterada nesta parte a tabella de 17 de Novembro de 1834.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixando o numero e vencimento dos Empregados da Alfandega da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando observar nas Alfandegas do Imperio a Tabella junta para organisação das mesmas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede licença a Antonio Fernandes da Silveira para formar uma Companhia para a mineração de metaes e pedras preciosas nas serras de Itabayana Grande e Caninde da Provincia de Sergipe, sob as condições que se estabelecem.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece o modo de proceder-se ao recrutamento em todo o Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando executar, independente de subirem á presença do Regente em Nome do Imperador, as sentenças de morte, por crimes em que ella deva ter lugar, commettidos na Provincia do Pará depois do dia 6 de Janeiro; e pelos que em qualquer parte do Imperio commetterem ou tiverem commettido pessoas pertencentes ás forças sujeitas ao Presidente da mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o numero e vencimentos dos Instructores da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Instrucções aos Presidentes das Provincias para a boa execução da Lei de 14 de Junho de 1831, que marca as attribuições dos mesmos Presidentes, e de 12 de Agosto de 1834, que reformou alguns artigos da Constituição do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Fidelis Carboni privilegio exclusivo por 10 annos para o estabelecimento de viveiros de sanguesugas na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Eliza Roux privilegio exclusivo por 10 annos para o melhoramento ultimamente feito por Frederico Bouer na machina para a loção do ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma nova Legião de Guardas Nacionaes no Municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Reduz o donativo a que se obrigára João Nepomuceno de Assiz pela serventia dos officios de Escrivão de Aggravos e Appelações, e da Receita e Despeza da extincta Casa de Supplicação.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarregando ao Desembargador Manoel Antonio Galvão, e a Samuel & Phillips para ajustarem diversas contas pendentes entre os Governos Brasileiro e Portuguez.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga até o dia 25 do corrente mez a sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Mandando executar o Regulamento expedido para a execução da lei de 6 de Outubro de 1835.

Situação: Não Informado

Ementa: Outorgando plenos poderes ao Consul do Brasil em Portugal para demandar devedores da Fazenda Nacional existentes naquelle Reino, em rectificação do de 23 de Novembro de 1831.

Situação: Não Informado

Ementa: Creando mais um lugar de 1º Escripturario na Alfandega de Santos, e declarando sómente alterada nesta parte a tabella de 17 de Novembro de 1834.

Situação: Não Informado