• Lei nº 4, de 10 de Junho de 1835

    Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 20 de Novembro de 1835

    Ementa: Estabelece o modo de proceder-se ao recrutamento em todo o Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Novembro de 1835

    Ementa: Mandando observar as Instrucções de 29 de Outubro de 1834 relativas á arrematação dos serviços dos Africanos livres, com as alterações annexas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 10 de Janeiro de 1835

    Ementa: Approva o Plano do Monte Pio Geral de Economia.

    Situação: Não Informado