• Decreto nº 29, de 12 de Setembro de 1834

    Ementa: Manda applicar-se ao Auditor da Marinha as disposições do Alvará de 18 de Fevereiro de 1761, e do art.1.º do Titulo 7.º da Ordenança de 9 de Abril de 1805, ácerca da maneira de sua substituição.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 25, de 30 de Agosto de 1834

    Ementa: Considera como formado no Curso Juridico de S. Paulo e cidadão brasileiro Venencio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 28, de 2 de Setembro de 1834

    Ementa: Approva as jubilações concedidas ao Padre José Antonio da ; Silva e Souza, a João Paula Dias Jorge, ao Padre Antonio de ; Almeida Pacheco, e a José Lobo Fróes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 30, de 13 de Setembro de 1834

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao Padre José Maria Brayner o soldo de Capitão de primeira linha.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 31, de 15 de Setembro de 1834

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima e Silva.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 38, de 3 de Outubro de 1834

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza para o anno de 1835 - 1836.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 40, de 3 de Outubro de 1834

    Ementa: Dá Regimento aos Presidentes de Provincia, e extingue o Conselho da Presidencia

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 20, de 14 de Agosto de 1834

    Ementa: Approva as pensões de 400$000 concedidas a D. Anna Triste Araripe, e ás suas filhas, e a de igual quantia concedida a D. Maria de Castro Figueiras e ás suas filhas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 23, de 30 de Agosto de 1834

    Ementa: Habilita para os cargos publicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas materias que se ensinão nos Cursos Juridicos do Imperio, que começárão a estudar nelles antes de estabelecidos os mesmos Cursos, bem como os Doutores pelas ditas Universidades e Academias em igual circumstancia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2, de 20 de Junho de 1834

    Ementa: Autoriza o Governo a prover as cadeiras de philosophia, geometria e francez da capital da Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3, de 20 de Junho de 1834

    Ementa: Incorpora ao patrimonio da Camara Municipal da Villa de S. José de Guimarães, na Provincia do Maranhão, varias ilhas ao longo da costa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4, de 20 de Junho de 1834

    Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente em Conselho da Provincia de Goyaz aos Professores de varias cadeiras de primeiras letras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6, de 20 de Junho de 1834

    Ementa: Approva a Resolução do Conselho Geral da Provincia da Parahyba, que crêa varias cadeiras de primeiras letras para o sexo feminino.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 15, de 9 de Agosto de 1834

    Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a D. Francisca Farrio Baptista a metade do soldo que percebia seu fallecido marido ; o Alferes Ajudante Francisco Antonio Baptista.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 33, de 16 de Setembro de 1834

    Ementa: Faz extensiva á Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé desta Côrte a disposição do Decreto que applica ao Hospital da Santa Casa da Misericordia da mesma cidade os remanecentes dos premios das suas loterias, que não forem reclamados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 36, de 25 de Setembro de 1834

    Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Brigadeiro graduado Francisco de Paula Vasconcellos, diminuindo-se a quantia de 20$000, se houver tido o Habito da ordem de S. Bento de Aviz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 39, de 3 de Outubro de 1834

    Ementa: Autoriza o Governo para marcar um novo prazo para a substituição das notas do velho padrão do extincto Banco.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 22, de 22 de Agosto de 1834

    Ementa: Fixa as forças navaes e de artilharia de Marinha para 1835 a 1836.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9, de 25 de Junho de 1834

    Ementa: Organiza, sobre proposta do Conselho Geral da Provincia de S. Paulo, a Guarda Policial na mesma Provincia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1, de 2 de Junho de 1834

    Ementa: Altera o art. 18 da disposição provisoria ácerca da Administração da Justiça Civil.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8, de 25 de Junho de 1834

    Ementa: Crêa, sobre proposta do Conselho Geral da Provincia de Goyaz, a Freguezia de Nossa Senhora da Conceição na Povoação de Salinas, e marca-lhe as divisas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 13, de 9 de Agosto de 1834

    Ementa: Approva a Pensão de 294$000, concedida ao 2.º Tenente da Armada Nacional José Pereira Penin.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 14, de 9 de Agosto de 1834

    Ementa: Approva a pensão alimentaria de 170$000 annual, concedida a Maria Magdalena da Cunha, viuva de Antonio José da Cunha, que servio de ; Commissario de numero de não.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 17, de 14 de Agosto de 1834

    Ementa: Eleva a categoria de Villa a Freguezia de Ayuruoca na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 19, de 14 de Agosto de 1834

    Ementa: Autoriza o Director do Curso Jurídico de Olinda para admittir a exame das materias do 5.º anno a Antonio Joaquim Tavares.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 35, de 16 de Setembro de 1834

    Ementa: Autoriza o Director do Curso Juridico de Olinda para admittir á matricula do segundo anno o estudante Francisco José da Silva Porto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 34, de 16 de Setembro de 1834

    Ementa: Autoriza as Escolas de Medicina e os Cursos Juridicos do Imperio a conferir o grão de Doutor aos Lentes e Substitutos que ainda o não tem.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 16, de 12 de Agosto de 1834

    Ementa: Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10, de 7 de Agosto de 1834

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goyanna.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 11, de 9 de Agosto de 1834

    Ementa: Eleva á categoria de Freguezia a Capella curada de S. José da Boa Morte, na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 12, de 9 de Agosto de 1834

    Ementa: Crêa a freguezia de Nossa Senhora da Gloria na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 18, de 14 de Agosto de 1834

    Ementa: Approva a pensão de 200$000 concedida a D. Eufrazia Joaquina de Figueiredo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 24, de 30 de Agosto de 1834

    Ementa: Applica em beneficio do Hospital da Misericordia da Côrte os vencimentos dos premios das suas loterias enquanto não forem reclamados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 32, de 16 de Setembro de 1834

    Ementa: Approva as Tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha de 220$000, ao Capitão de Mar e Guerra Antonio José Falcão de 120$000, ao Coronel Thomaz José da Silva de 240$000, e a D. Camilla Amalia Rebello da Gama de 110$000, descontando-se a quantia de 20$000 a cada um dos ditos officiaes que houverem tido habito da Ordem de S. Bento de Aviz.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 37, de 1º de Outubro de 1834

    Ementa: Marca uma gratificação addicional aos Officiaes do Exercito o de Artilharia de Marinha, enquanto estiverem empregados.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 42, de 10 de Outubro de 1834

    Ementa: Autoriza o governo a conceder uma gratificação aos empregados do Correio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 41, de 3 de Outubro de 1834

    Ementa: Approva a pensão de 6004000 concedida ao Dr. Manoel da ; Silva Rodrigues.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5, de 20 de Junho de 1834

    Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na Freguezia da Ilha do Governador da Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7, de 25 de Junho de 1834

    Ementa: Manda demolir e arrazar umas barracas na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 21, de 22 de Agosto de 1834

    Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1835 a 1836.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 26, de 30 de Agosto de 1834

    Ementa: Autoriza os Directores dos Cursos Juridicos para admittirem a Francisco Thomaz de Figueiredo Neves, licenciado em Direito, a fazer exame de certas materias, passando-lhe certidão de approvação, que o habilitará para os cargos da magistratura..

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 27, de 30 de Agosto de 1834

    Ementa: Transfere a séde da Villa de Itamaracá para o lugar da Matriz de Nossa Senhora da Conceição.

    Situação: Não Informado