Ementa: Manda applicar-se ao Auditor da Marinha as disposições do Alvará de 18 de Fevereiro de 1761, e do art.1.º do Titulo 7.º da Ordenança de 9 de Abril de 1805, ácerca da maneira de sua substituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder á avaliação dos Beneficios parochiaes para se proceder com regularidade a arrecadação dos direitos devidos pelo provimento dos mesmos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o Regimento das dietas que se devem fornecer aos doentes a bordo dos navios da Armada Nacional e Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda passar da Caixa da Amortização para o Thesouro Publico Nacional o Cofre dos Depositos Publicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Considera como formado no Curso Juridico de S. Paulo e cidadão brasileiro Venencio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as jubilações concedidas ao Padre José Antonio da ; Silva e Souza, a João Paula Dias Jorge, ao Padre Antonio de ; Almeida Pacheco, e a José Lobo Fróes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao Padre José Maria Brayner o soldo de Capitão de primeira linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima e Silva.

Situação: Não Informado

Ementa: Reforma a Administração das Intendencias, e Arsenaes de Marinha do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Regulariza os uniformes dos alumnos da Academia Militar, e amplia o art. 133 dos estatutos da mesma Academia.

Situação: Não Informado

Ementa: São incompativeis os cargos de Juiz Municipal e o de ; Coronel Chefe de Legião da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Alterando, e additando varias disposições ao Regulamento da Mesa de Diversas Rendas Nacionaes de 26 de Março do anno passado.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o tempo em que os Magistrados principião á vencer os respectivos ordenados.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomêa o Coronel João Paulo dos Santos Barreto Commandante Superior interino da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Regulamento provisorio para a administração da Fabrica de Ferro de S. João de Ypanema.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que fique pertecendo á Freguezia de Santa Rita a ; rua nova do Livramento.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a João Baptista Midosi privilegio exclusivo por 5 annos de quatro especies de carros de duas rodas, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Manoel de Vasconcellos de Souza Bahiana o privilegio exclusivo por dez annos de um novo systema de caldeiras de sua invenção para o fabrico do assucar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza para o anno de 1835 - 1836.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regimento aos Presidentes de Provincia, e extingue o Conselho da Presidencia

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as pensões de 400$000 concedidas a D. Anna Triste Araripe, e ás suas filhas, e a de igual quantia concedida a D. Maria de Castro Figueiras e ás suas filhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Habilita para os cargos publicos os brasileiros graduados por Universidades ou Academias estrangeiras nas materias que se ensinão nos Cursos Juridicos do Imperio, que começárão a estudar nelles antes de estabelecidos os mesmos Cursos, bem como os Doutores pelas ditas Universidades e Academias em igual circumstancia.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o decreto de 22 de Agosto de 1833, e manda que as conferencias das relações continuem de conformidade com o art. 5.º do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre a compra das acções da Fabrica de Ferro S. João de Ypanema com apolices da Divida Publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o provimento dos Empregados das Mesas de Diversas Rendas seja feito na conformidade do additamento ao Regulamento de 20 de Setembro de 1832 e outros.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a prover as cadeiras de philosophia, geometria e francez da capital da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Incorpora ao patrimonio da Camara Municipal da Villa de S. José de Guimarães, na Provincia do Maranhão, varias ilhas ao longo da costa.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente em Conselho da Provincia de Goyaz aos Professores de varias cadeiras de primeiras letras.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Resolução do Conselho Geral da Provincia da Parahyba, que crêa varias cadeiras de primeiras letras para o sexo feminino.

Situação: Não Informado

Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a D. Francisca Farrio Baptista a metade do soldo que percebia seu fallecido marido ; o Alferes Ajudante Francisco Antonio Baptista.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva á Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé desta Côrte a disposição do Decreto que applica ao Hospital da Santa Casa da Misericordia da mesma cidade os remanecentes dos premios das suas loterias, que não forem reclamados.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Tença de 220$000 concedida ao Brigadeiro graduado Francisco de Paula Vasconcellos, diminuindo-se a quantia de 20$000, se houver tido o Habito da ordem de S. Bento de Aviz.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para marcar um novo prazo para a substituição das notas do velho padrão do extincto Banco.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina os Tabelliães que devem ter as Villas ultimamente creadas nas diversas Provincias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por meio de barcas de vapor nas bahias e rios das Provincias do Pará e Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que seja considerado, como não existindo no Regulamento do hospital da Armada e Artilharia da Marinha o art. 36.

Situação: Não Informado

Ementa: Extinguindo as Pagadorias das Tropas nas Provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a 1.ª condição annexa ao Decreto de 6 de Março deste anno, pelo qual foi concedido á Companhia de Nictheroy privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor nas bahias e rios da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Annulla o Decreto de aposentadoria de um 2.º Escripturario da Junta da Fazenda para subsistir a demissão anteriormente concedida.

Situação: Não Informado

Ementa: Addita o art. 76 do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833, pelo que pertence aos encargos e attribuições dos Secretarios das Relações do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quem deve exercer as funcções de Chefe de Policia nas Comarcas onde houver um só Juiz de Direito.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa a Villa Real da Praia Grande para a 1.ª reunião da ; Assembléa Legislativa da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os limites da Freguezia de Nossa Senhora da Gloria do Municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Escrivães da Corôa e Fazenda continuem a escrever como se praticava antes da publicação do Codigo do Processo Criminal.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças navaes e de artilharia de Marinha para 1835 a 1836.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza, sobre proposta do Conselho Geral da Provincia de S. Paulo, a Guarda Policial na mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os cornetas-móres das Legiões da Guarda Nacional sirvão de ordenanças dos seus respectivos chefes.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Juizes nos despachos de pronuncia declarem sempre a natureza dos delictos por que forem os réos pronunciados.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o art. 18 da disposição provisoria ácerca da Administração da Justiça Civil.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa, sobre proposta do Conselho Geral da Provincia de Goyaz, a Freguezia de Nossa Senhora da Conceição na Povoação de Salinas, e marca-lhe as divisas.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a Pensão de 294$000, concedida ao 2.º Tenente da Armada Nacional José Pereira Penin.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão alimentaria de 170$000 annual, concedida a Maria Magdalena da Cunha, viuva de Antonio José da Cunha, que servio de ; Commissario de numero de não.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a categoria de Villa a Freguezia de Ayuruoca na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Director do Curso Jurídico de Olinda para admittir a exame das materias do 5.º anno a Antonio Joaquim Tavares.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Director do Curso Juridico de Olinda para admittir á matricula do segundo anno o estudante Francisco José da Silva Porto.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o numero de quarenta accionistas para formar-se assembléa geral do extincto Banco.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a uma companhia, que se pretende organizar, privilegio exclusivo por 20 annos par a illuminação da capital do Imperio e de seus suburbios por meio de gaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as atribuições, que devem ter os Coroneis Chefes de Legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as Guardas Nacionaes do Municipio de Macahé fação parte da Legião de Cabo Frio.

Situação: Não Informado

Ementa: Reetifica um equivoco no art. 1.º do exemplar impresso da Resolução de ;5 de Agosto de 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as gratificações que os Empregados do Correio Geral da Côrte devem perceber em virtude da autorização dada ao Governo pela Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Wencesláo Miguel de Almeida privilegio exclusivo por quinze annos, para o fabrico de sabão com os melhoramentos por elle inventados na Provincias do Rio de Janeiro e da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza as Escolas de Medicina e os Cursos Juridicos do Imperio a conferir o grão de Doutor aos Lentes e Substitutos que ainda o não tem.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goyanna.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de Freguezia a Capella curada de S. José da Boa Morte, na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a freguezia de Nossa Senhora da Gloria na cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão de 200$000 concedida a D. Eufrazia Joaquina de Figueiredo.

Situação: Não Informado

Ementa: Applica em beneficio do Hospital da Misericordia da Côrte os vencimentos dos premios das suas loterias enquanto não forem reclamados.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as Tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha de 220$000, ao Capitão de Mar e Guerra Antonio José Falcão de 120$000, ao Coronel Thomaz José da Silva de 240$000, e a D. Camilla Amalia Rebello da Gama de 110$000, descontando-se a quantia de 20$000 a cada um dos ditos officiaes que houverem tido habito da Ordem de S. Bento de Aviz.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca uma gratificação addicional aos Officiaes do Exercito o de Artilharia de Marinha, enquanto estiverem empregados.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o governo a conceder uma gratificação aos empregados do Correio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspendendo varios Desembargadores por abuso de jurisdicção na Relação.

Situação: Não Informado

Ementa: Reorganiza a Casa da Moeda desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a gratificação annual de 200$000 ao substituto das cadeiras de Rhetorica e Latina do curso Juridico de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a organização de uma sociedade para a mineração das lavras da Candonga, na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a execução do Decreto de 2 do corrente sobre a ; divisão das Relações em Secções.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece o modo de decidir as questões incidentes nos julgamentos das Relações.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o ultimo do mez de Setembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o prazo em que deve findar a substituição das notas do velho padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Guilherme Kopke privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por meio de barcos a vapor nos rios das Velhas e de ; S. Francisco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar as Alfandegas de conformidade com o mappa que acompanha o presente Decreto.

Situação: Não Informado

Ementa: Additando e alterando varias disposições do Regulamento de 26 de Março de 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Estevão Grondona privilegio exclusivo por 10 annos para o fabrico de gelo artificial, por meio de uma machina que melhorou.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a pensão de 6004000 concedida ao Dr. Manoel da ; Silva Rodrigues.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que a Thesouraria da Provincia do Rio de Janeiro passe para a capital da mesma Provincia, e dando providencias a respeito da escripturação e arrecadação das rendas do Municipio, que era feito pela dita repartição.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na Freguezia da Ilha do Governador da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda demolir e arrazar umas barracas na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1835 a 1836.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza os Directores dos Cursos Juridicos para admittirem a Francisco Thomaz de Figueiredo Neves, licenciado em Direito, a fazer exame de certas materias, passando-lhe certidão de approvação, que o habilitará para os cargos da magistratura..

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere a séde da Villa de Itamaracá para o lugar da Matriz de Nossa Senhora da Conceição.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 400$000 o ordenado do professor da cadeira publica de primeiras letras da Freguezia de S. João Baptista da Lagôa.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamento para os Arsenaes da Marinha do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Presidente do Tribunal do Thesouro e aos Presidentes das Provincias a designarem os pontos onde convenha estabelecer, fóra das Capitaes, estações para o troco do cobre.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Companhia de Nictheroy privilegio por 10 annos para a navegação por meio de barcos de vapor em todas as bahias e rios da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Regimento dado aos Consules Brasileiros em paizes estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em execução, do 1.º de Julho proximo futuro em diante, o systema de escripturação que se deve seguir na Contadoria, Pagadoria, Almoxarifado e Arsenal da Marinha desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Juiz de Direito do civel na capital da Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Retifica um equivoco da Lei de 3 de Outubro do corrente anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Barão de Itapicurumerim o privilegio exclusivo por dez annos do moinho de sua invenção para descascar arroz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Antonio José Meirelles, e Allen & Smith o privilegio exclusivo por 10 annos de uma machina para descascar e polir o arroz, cevada, grão de vassoura e outras sementes pequenas, de que são inventores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda observar o Regulamento para as Alfandegas do Imperio.

Situação: Não Informado