• Decreto nº 65, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Declara que Antonio Carlos Fiegueira de Figueiredo, é cidadão brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1833

    Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 1º de Junho de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 6, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Approva os ordenados marcados pelo Presidente do Maranhão aos diversos professores de ensino primario.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Junho de 1833

    Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 13, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Faz extensiva a Provincia de Santa Catharina a Resolução do Conselho geral de S. Paulo sanccionada por Decreto de 10 de Julho de 1832, sobre a abertura de estradas, e melhoramento das existentes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 14, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de philosophia racional e moral, da Cidade de S. Paulo

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 27, de 22 de Agosto de 1833

    Ementa: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 48, de 3 de Setembro de 1833

    Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 53, de 7 de Outubro de 1833

    Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 62, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 21, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Erige em freguezia a capella do Santissimo Sacramento edificada na margem do Sul do Rio Itajahy, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 55, de 7 de Outubro de 1833

    Ementa: Crêa Guardas policiaes em cada um dos districtos dos Juizes de Paz, exceptuados os das capitaes das Provincias do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 58, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza geral e provincial do Imperio para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 46, de 30 de Agosto de 1833

    Ementa: Sujeita ás Leis geraes das execuções as fabricas de mineração, e de assucar, e lavouras ;de cannas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 61, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Manda dividir pelos accionistas os metaes preciosos existentes no Banco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 22, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 26, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Declara que Jacintho Vieira do Couto Soares é cidadão brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 31, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Fixa as Forças Navaes activas ordinarias do Imperio, para o anno financeiro de 1834-1835.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 40, de 28 de Agosto de 1833

    Ementa: Autoriza a construcção, na Provincia do Piauhy, de tres barcas para a passagem nos portos Manga, Santo Antoinio, e Estanhado do Rio Parnahiba.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 41, de 29 de Agosto de 1833

    Ementa: Erige em Matriz a Capella de Nossa Senhora da Conceição da Povoação de Cabaceiras, na Provincia da Parahyba do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 43, de 29 de Agosto de 1833

    Ementa: Erige em Freguezia a Capella do Senhor de Bom Fim na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 54, de 7 de Outubro de 1833

    Ementa: Determina que o Distribuidor dos extinctos Juizos sirva conjunctamente com o Distribuidor e Contador do Civel e Crime para a distribuição dos feitos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 66, de 12 de Outubro de 1833

    Ementa: Determina o arrendamento em hasta publica das fabricas, terrenos e proprios nacionaes; autoriza o contracto para a iluminação a gaz, e supprime os ordenados do escrivão do Hospital de Santos e do Capellão do collegio de S. Paulo, e a despeza com o quartel do Rio Pardo. ;

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viuva do Coronel Antonio Lopes de Oliveira Bello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 11, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na povoação de Trahiry, na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 18, de 5 de Agosto de 1833

    Ementa: Providencia sobre o provimento das cadeiras de primeiras letras pelo methodo Lencastriano nas Provincias, onde este não se acha em pratica.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 24, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Separa da Fazenda de Cubatão, em S. Paulo, o terreno de meia legua em quadra para pastagem dos animaes que transitam pela estrada de Santos, e fundação de uma povoação.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 59, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Fixa o novo padrão monetario; estabelece um Banco de Circulção e deposito; autoriza o Governo ; a celebrar com particulares ou Companhias contractos para a mineração dos terrenos da Nação ; altera o imposto do sello ; e crêa a taxa annual dos escravos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 45, de 30 de Agosto de 1833

    Ementa: Crêa na Villa de Campos cadeiras de rhetorica, de philosophia, de francez, e de arithimetica, geometria e algebra, e fixa o ordenado dos Professores dessas cadeiras, e da de grammatica da mesma Villa.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 4, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Isenta de pagar dizimos e mais tributos os individuos que se estabelecerem nas margens do rio-Arinos-, e manda supprir com gados e instrumentos agrarios o aldeamento do Salto Augusto e outros, que se fundarem nas margens do mesmo rio

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 12, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Crêa na villa da Laguna na Provincia de Santa Catharina, uma escola de primeiras letras para meninas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 15, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Eleva os ordenados dos professores de primeiras letras das Freguezias de S. José e de S. Miguel, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 17, de 30 de Julho de 1833

    Ementa: Manda que se colloquem boias entre o pharól da Ilha de Santa Anna, e a barra do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 20, de 5 de Agosto de 1833

    Ementa: Approva a pensão concedida a Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de sciencias juridicas e sociaes da Cidade de Olinda.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 23, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Ordena o estabelecimento de duas povoações entre o termo da Cidade do Desterro, e da Villa de Lages.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 28, de 22 de Agosto de 1833

    Ementa: Faz extensiva a todos os Tribunaes de Justiça do Imperio a disposição da Resolução de 9 de Novembro de 1830, art. 3.º, em caso de empate nas causas civeis e crimes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 36, de 27 de Agosto de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar abonar a Joaquim de Santa Anna de Souza Campos, Alferes da 2.ª Linha de S. Paulo, todos os vencimentos que receberam e forem recebendo os mais officiaes da 2.ª Linha da mesma Provincia, que estiveram empregados na do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 37, de 27 de Agosto de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao Tenente Coronel João Antonio Pereira da Cunha, os seus soldos desde o dia em que deixou o exercicio de Encarregado de Negocios em Berlim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 38, de 28 de Agosto de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar carta de serventia vitalicia do officio de Escrivão da Alfandega de Pernambuco, a Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 47, de 3 de Setembro de 1833

    Ementa: Autoriza o Governo para fazer executar em todas as Alfandegas do Imperio o Regulamento de 25 de Abril,e o additamento de 23 de Agosto de 1832, e para alteral-os nas suas disposições legislativas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 49, de 18 de Setembro de 1833

    Ementa: Determina ácerca dos moveis e alfaias da extincta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 50, de 18 de Setembro de 1833

    Ementa: Approva a pensão annual concedida a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 60, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Autoriza a Governo a contractar com quaesquer companhias, nacionaes ou estrangeiras o exclusivo da navegação por barco de vapor nos rios e bahias do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 57, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Autoria o Governo a conceder amnistia a todos os crimes politicos, commetidos em quaesquer Provincias do Imperio, segundo pedir o bem do Estado.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 10, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Approva as pensões concedidas a Manoel Rodrigues Gomes de Souza, Manoel José de Abreu, e ao pai e mãi de Florentino José Lopes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 63, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Approva a pensão annual concedida aos quatro filhos do finado Desmbargador Antonio Duarte de Araujo Gondim.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1833

    Ementa: Faz extensiva á Provincia de S. Paulo a Resolução Legislativa de 25 de Outubro de 1832 sobre terrenos diamantinos na Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 31 de Maio de 1833

    Ementa: Declara que Francisco Victorino Xavier de Brito é cidadão brasileiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Manoel Ignacio de Carvalho na cadeira publica de theologia dogmatica do Seminario de Olinda.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 5, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Erige em Villa o Arraial de Bomfim, na Provincia de Goyaz

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 19, de 5 de Agosto de 1833

    Ementa: Approva os ordenados de diversas cadeiras de primeiras letras creadas na Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 29, de 23 de Agosto de 1833

    Ementa: Erige em Freguezia a Capella de S. João de Imaruhy, na Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 30, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Desmembra da Freguezia do Senhor Bom Jesus do Cuyaba, e erige em Freguezias as Capellas de Nossa Senhora do Rozario e de Nossa Senhora das Brotas, na Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 33, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Autoriza os Directores dos Cursos Juridicos de Olinda , ou de S. Paulo para admitir a Manoel Ribeiro da Silva Lisboa, a fazer acto das materias do 4.º e 5.º anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 39, de 28 de Agosto de 1833

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfandega de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 44, de 29 de Agosto de 1833

    Ementa: Eleva á Igreja Parochial a Capella de Nossa Senhora do O da povoação de Papari na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 67, de 17 de Outubro de 1833

    Ementa: Erige em Freguezia o Curato de Nossa Senhora da Penha do Arraial de Jaragua, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 52, de 3 de Outubro de 1833

    Ementa: Manda substituir a moeda de cobre em circulação, e estabelece o modo de fazer-se esta operação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 9, de 5 de Julho de 1833

    Ementa: Erige em freguezia a capella curada de Nossa Senhora do Rozario na Provincia de Goyaz

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2, de 18 de Junho de 1833

    Ementa: Approva as disposições dos estatutos da Academia das Bellas Artes que marcam uma gratificação ao Lente que servir de Secretario, e o ordenado do professor de osteologia, etc., bem como as que estabelecem as medalhas para os premios, e formula dos diplomas dos alumnos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Junho de 1833

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Quiteria Bricio, viuva de Marcos Antonio Bricio, Escrivão Deputado aposentado da Junta ; da Fazenda da Provincia do Ceará.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 19 de Junho de 1833

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, Thesoureiro da Alfandega da cidade da Bahia, com o ordenado por inteiro.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 8, de 1º de Julho de 1833

    Ementa: Erige em Villa o arraial de Jaguará, na Provincia de Goyaz.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 16, de 26 de Julho de 1833

    Ementa: Crêa na Capital da Provincia do Piauhy uma cadeira de francez e geographia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 25, de 12 de Agosto de 1833

    Ementa: Determina sobre a fórma dos exames para o gráo ; de Doutor e provimento das cadeiras de Lentes, nos Cursos Juridicos de Olinda, e S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 32, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para meninas nas cidades de Cuyabá, Mato Grosso, e nas Villas do Diamantino e Poconé.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 34, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Autorisa o Governo a conceder a Guilherme Kopke privilegio exclusivo por dez annos, para navegar por meio de barcos de vapor o rio das Velhas em Minas Geraes.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 42, de 29 de Agosto de 1833

    Ementa: Erige em Freguezia o Districto de Camacuan, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, com a invocação de Freguezia de Nossa Senhora das Dôres.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 51, de 18 de Setembro de 1833

    Ementa: Autoriza o Director de qualquer dos Cursos Juridicos a admiittir Antonio Alves da Silva Pinto Filho, Bacharel em Leis pela Universidade de Coimbra, a fazer acto das materias do 5.º anno.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 56, de 8 de Outubro de 1833

    Ementa: Desliga do morgado pertencente ao Conde de Linhares e converte em bens allodiaes, as propriedades do mesmo morgado, existentes na Provincia de Minas Geraes

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 64, de 10 de Outubro de 1833

    Ementa: Dispensa ao Bacharel Caetano Alberto Soares, do intersticio exigido pela Lei para poder obter carta de naturalisação.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 7, de 1º de Julho de 1833

    Ementa: Crêa no Arraial do Rio Claro, na Provincia de Goyaz, uma escola de primeiras letras.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 35, de 26 de Agosto de 1833

    Ementa: Approva a Tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga.

    Situação: Não Informado