Ementa: Fixa os limites entre os termos das villas de Paraty e Cunha.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quaes os empregados que não são obrigados a apresentar attestações de frequencia aos respectivos Thesoureiros para haverem o pagamento de seus ordenados.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea mais um Juiz do Civel nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes os ordenados dos Professores de philosophia e rethorica desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as Gurdas Nacionaes da Praia Grande formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que seis dos doze Guardas da Alfandega creados por Decreto de 27 de Novembro ultimo sejam empregados como Amanuenses.

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral ; Legislativa para o 1.º de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em seis comarcas com os respectivos Juizes de Direito.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 17 de Agosto de 1831, e distribue as companhias de artifices do trem de artilharia, ficando uma no Rio de Janeiro e outra em Pernambuco, d'onde farão destacamentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das guardas Nacionaes do municipio da Côrte formem só tres legiões.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o modo pratico da interposição e remessa dos recuros dos Juizes de Paz para os Juizes de Direito.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de Itaboray formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento á Inspecção de Saude Publica do porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes na Villa de Valença.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as diversas Resoluções indicadas no mesmo, foram tomadas sobre propostas dos Conselhos das Provincias da Bahia, S. Pedro e Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da assembléa Geral Legislativa até o dia 20m de Setembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 26 de Março deste anno que designou as varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende alguns Juizes de Paz da Côrte pelo irregular procedimento que tiveram a titulo da denuncia de um plano para roubar a Fammilia Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em execução o regulamento para o recolhimento do cobre nas Thesourarias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Separa a Academia de Marinha , e a companhia dos Guardas-marinhas, da Academia Militar da Côrte, e dá a esta novos estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na villa da Cahoeira da Provincia da Bahia um lugar de Juiz de Direito do Civel, que terá por districto a mesma villa e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre a falta de Desembargadores na Relação de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que o Porteiro dos Leilões sirva nos impedimentos do dos Auditórios .

Situação: Não Informado

Ementa: Desafora alguns Brasileiros dos fóros das cidadãos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamento para as Relações do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que aos empregados do Corpo Diplomatico que forem removidos de umas para outras Côrtes se lhes abone um quartel de seus vencimentos, a titulo de ajuda de custo.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a disposição do art. 3.º do Decreto de 13 de Novembro de 1832, que marca a maneira por que serão installadas as Camaras Municiapaes das villas novamente creadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara indevidamente apresentado pelo Governo Central um Parocho da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Victorino dos Santos e Souza o privilegio por oito annos da machina de sua invenção, destinada á extincção de formigas, e esgotamento de pantanos

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 8 de Janeiro ultimo, que dividiu a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes, na parte relativa a villa do Paty do Alferes, que foi extincta.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa as Varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o dia em que se dará por finda a substituição das notas do Banco do velho padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o processo para julgamento da antiguidade dos magistrados, no Supremo Tribunal de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa os corpos das Guardas Nacionaes que devem formar a legião da villa de Santo Antonio de Sá.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os moradores do lugar denominado Gragoa fiquem pertencendo á Parochia de Sacra Familia do Rio de S. João, desmembrando-se da de Nossa Senhora da Assumpção de Cabo Frio

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega da administração dos bens dos Indios, aos Juizes de Orphãos dos municipios respectivos.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 8 de Janeiro deste anno que divide a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes, na parte relativa á villa de Paraty.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 750$000 annuaes o ordenando dos Mestres da Familia Imperial, e supprime a despeza com a sua conducção.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Belchior Corrêa da Camara o privilegio exclusivo, por 10 anoos, pela invenção, de fazer andar qualquer embarcação de lote ordinario, sem o emprego de vapor, remos, ou velas.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca aos Deputados da Junta do Commercio a gratificação que devem vencer, em virtude do disposto no Decreto de 31 de Maio deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o expediente nos processos de revistas.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomêa uma commissão para a revisão da legislação.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre a substituição dos Juizes de Direito do Civel.

Situação: Não Informado

Ementa: Addita o Decreto de 3 deste mez sobre a substituição dos Juizes de Direito do Civel.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o irregular procedimento de um Juiz de Paz na concessão para uso de armas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um 3.º Commandante em cada companhia do corpo de guardas municipaes permanentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa oito Guardas para Agentes dos Trapiches.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as Guardas Nacionaes de Mangaratiba façam parte da legião da Ilha Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma legião de Guardas nacionaes da villa de S. João do Principe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Regulamento das Alfandegas do Imperio expedido na data de 25 de Abril de 1832, e marca o vencimento dos empregados da Alfandega da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o modo da nomeação dos Carcereiros das cidades, villas,e julgados do Imperio; e os emolumentos que lhes competem.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda observar o Regulamento desta data para o hospital da Armada e corpo da artilharia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda restabelecer, no pé em que se achavam , a Academia e Compnahia dos Guardas-Marinhas, antes da incorporação ordenada pelo Decreto de 9 de Março do anno passado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma comissão encarregada da reforma da Academia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia a todos os comprehendidos nas commoções politicas que tiverem tido lugar na Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa a Vara em que deve servir o Escrivão do extincto Juizo dos privilegiados do commercio e falidos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os objectos de que cada um dos marinheiros de qualquer classe dos navios da Armada deverá estar provido.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de apresentar um projecto das novas ordenças da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um solicitador do Feitos em cada uma das Relações.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa do termo de Itaguahy, e incorpora ao da Côrte o Curato de Santa Cruz.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza o Estado-Maior do Exercito em um só corpo, composto de quatro classes.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa interinamente os ordenados do Presidente, Procurador da Corôa, e mais Desembargadores da Relação; Juizes de Direito e Chefes de Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos cornetas, tambores e clarins das Guardas Nacionaes do Municipio do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o numero de Tabelliães, e Escrivães que devem ter cada uma das villas de Iguassú, S. João de Itaboray e Parahyba do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear na Provincia do Espirito Santo uma Divisão de pedestres

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra do municipio de Iguassú, e annexa ao de Magé a freguezia de Inhomerim

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega interinamente ao Marechal de Campo José Maria Pinto Peixoto, do Commando Superior das Guardas Nacionaes do municipio de Barbacena, e do Commando Geral das forças que houverem de marchar sobre quaesquer pontos da Provincia de Minas em que estiver perturbada a ordem publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de formar um projecto de regulamento para o serviço das diversas Secretarias de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguesia de Campo Grande, do municipio da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Henrique José de Medeiros Calumbreiro Góes o privilegio exclusivo, por dez annos, de uma machina de sua invenção para fazer navegar qualquer embarcação, ainda sem vento, ou sendo elle contrario

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma companhia de artilharia de Guardas Nacionaes no municipio da villa da Ilha Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um Juiz de Direito na cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia a prorogação da Assembléa Legislativa até o dia 6 de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Exonera o Vigario da freguezia da Ilha de Paquetá do emprego de Professor de primeiras letras da mesma freguezia, por ser incompatível a sua accumulação.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregado de formar um projecto de ordenança para o Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa as competencias dos Distribuidores do Geral e da Relação da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia aos officiaes e praças do corpo de artilharia da Marinha pronunciados, e presos pelos acntecimentos de 6 e 7 de Outubro de 1831.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia aos comprehendidos na revolta de Panellas e Jacuipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra do ; municipio de Magé, e reune ao da Côrte as ilhas de Paquetá e adjacentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa os distinctivos dos Majores de legião e outros officiaes da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão incumbida de discutir os meios de remover os incovenientes do estado actual do meio circulante.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa as freguezias a que devem pertencer as fortalezas e arsenaes desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o distinctivo de que devem usar os Inspectores de Quarteirão.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o dia em que finalisa a substituição das notas do Banco do antigo padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um batalhão de artilharia da guarda Nacional nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as Resoluções da Assembléa Geral Legislativa transitem pela Chancellaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os dous Continuos da Relação do Rio de Janeiro sirvam em todos os dias das sessões.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os corpos das Guardas Nacionaes das villas da Ilha Grande e Paraty formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras no municipio de Nova Friburgo, na Provincia do Rio de Janeiro .

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Giacomo Alessi, e Manoel Peman privilegio exclusivo por 15 annos para o commercio de gelo no Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes da cidade de Cabo Frio formem uma legião

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que hajam conferencias nas Relações todos os dias uteis.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 300$000 annuaes o ordenado do Professor da cadeira de 1.as letras da villa de Magé.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede amnistia aos comprehendidos nas commoções politicas que tiverem tido lugar na Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada termo um Solicitador das Capellas e Residuos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma legião de Guardas na villa de Iguassú.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara comprehendidos no termo da villa de Itaguahy as povoações de Cantagallo e Canhanga.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Marquez de Itanhanhem da tutela de Sua Magestade o Imperador e de suas Augustas irmãs.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa da Barra Mansa, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova divisão civil e judiciaria á Provincia do Rio de Janeiro em execução do disposto no art. 3.º do Codigo do Processo Criminal.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a legião de 1.ª linha da Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de S. Salvador dos Campos formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede diarias aos feridos e ás viuvas e mãis dos fallecidos na defesa e sustentação do Governo legal contra a sedição na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Reintegra no emprego de Professor Publico de primeiras letras da freguezia da ilha de Paquetá o Vigario da mesma freguezia , por se reconhecer que não há incompatibilidade na accumulação deste emprego.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a força do corpo de ligeiros da Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em districtos eleitoraes para as eleições de Senadores e Deputados.

Situação: Não Informado

Ementa: Regulamento das Mesas de administração das diversas Rendas Nacionaes do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as atribuições do Juiz de Direito que fôr Chefe de Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio de Maricá formem uma legião.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga o prazo marcado para a substituição das notas do Banco

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que todas as Leis e Resoluções sejam numeradas na occasião de transitarem na Chancellaria do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa os membros da Comissão a quem é commetida a superintendencia das subscripções para o novo Banco do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a bordo dos navios armados de mais de vinte bocas de fogo, haja um individuo que se encarregue da instrucção primaria, tanto scientifica, como religiosa das pessoas que compõem as equipagens das embarcações de guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a substituição do Juiz Conservador da nação britânica nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá novo Regulamento para a Administração geral da Fabrica da Polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que as Guardas Nacionaes do municipio de S. João da Barra façam parte da legião da Villa de Campos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para as commissões secundarias, de que trata a Lei de 8 de Outubro deste anno, sobre o estabelecimento do novo Banco do Brasil.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende o Conselheiro José Bonifácio de Andrade do exercicio de Tutor de Sua Magestade o Imperador, e de Suas Augustas Irmãs.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um esquadrão de cavallaria da Guarda Ncional na villa de Campos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de formar o plano de melhoramento dos systemas de pesos e medidas, e monetario.

Situação: Não consta revogação expressa