Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no lugar denominado - Sacco-do Julgado de Arraias, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na villa de Campo Maior de Queixeramobim, da Provincia do Ceará, uma cadeira de grammatica latina.

Situação: Não Informado

Ementa: Autopriza o Governo a mandar passar carta de naturalisação ao Padre Angelo Maria Camponesque, natural de Italia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves, no lugar de Almoxarife dos Armazens da Marinha da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado dos Bibliothecarios das Bibliothecas Publicas de Olinda, Rio de Janeiro e S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a navegação dos rios Doce e Jequitinhonha, abertura de estradas e reparação das existentes na direcção da Provincia de Minas Geraes para as da Bahia e Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as eleições dos Deputados para a Legislatura de 1834 a 1837, sejam feitas em todas as Provincias no intervallo do 1.º de Janeiro ao ultimo de Junho de 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villas varias povoações da Provincia do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere a villa de S. João Baptista da Agua-Fria, para o arraial da Purificação, com o título de villa de Nossa Senhora da Purificação dos Campos, na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que em cada districto de Juiz de Paz da Provincia de Santa Catharina haja uma casa de Detenção.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os ordenados dos \professores e Mestres de primeiras letras da Provincia de S. Paulo, e os requisitos que devem ter os que se quizerem oppôr ás ditas cadeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras para meninos em diversas povoações da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza as Congregações de Lentes dos Cursos das ;sciencias juridicas e sociaes, a fazer os regulamentos necessarios para a politica do estabelecimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a povoação de Larangeiras, na Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a Parochos diversos Curatos da Provincia de Minas Geraes e supprime outras.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera a Lei de 18 de Agosto de 1831, da creação das Guardas Nacionaes do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa freguezia a povoação de S. Pedro, na Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Antonio de Oliveira e Silva licença para edificar um Recolhimento de meninas orphãs no lugar de Santa Anna do Cururupú, na Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Santa Casa da Misericordia de S. Paulo a faculdade de possuir bens de raiz até a importancia de ; 200:000$000.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a jubilação concedida ao Professor de primeiras letras Leandro Bento de Barros.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara reciprocamente livres as passagens da villa do Rio Grande para a povoação de S. José do Norte, e da freguezia do Triumpho para a povoação do lado opposto, na Provincia de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Provincia da Bahia uma escola de geometria applicada ás artes e officios, marcando o ordenado e obrigações do Lente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o lugar de Contador para a Camara Municipal da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as villas de Campo dos Goytacazes, e de S. João da Barra, ficam pertencendo á Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o modo da apuração das listas para eleição dos Verreadores das Camaras Municipaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma nova freguezia na Capela de Nossa Senhora da Gloria, na povoação de Maria Pereira da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que haja um Boticario no Hospital de Caridade de S. Pedro de Alcantara, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que a Provincia do Piauhy dê dous Deputados á Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o ordenado arbitrado para a cadeira do ensino da lingua franceza creada na Capital da Provincia da Parahyba

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o ordenado arbitrado para a cadeira de primeiras letras de meninas da capital da Provincia da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para deferir os requerimentos dos Empregados Diplomaticos e Consulares que reclamam pagamento de vencimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os pesos e medidas em toda a Provincia do Maranhão, sejam exactamente iguaes aos da capital da mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda construir no porto da Capital ; da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para recrutar mil e quinhentos homens pra reforçar os corpos do Exercito

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena a abertura de estradas publicas e melhoramento das existentes, na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza Parochos e Curas ; de Almas da Provincia de Minas Geraes a passarem certidões de baptismo , casamnetos , etc., sem preceder despacho de autoridade ecclesiastica.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na villa do Principe, da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva os vencimentos dos empregados da Secretaria do Governo da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras nas povoações de Maroim, e de Japaratuba na Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalisação a José Fernandes, natural de Galiza.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalisação a Carlos Adams, 2.º Tenente da Armada Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa freguezias na Provincia da Bahia, as capellas de Santa Anna na ilha de Maré, e a de S. Gonçalo na povoação da Estiva.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o lugar do Espirito Santo do Cerrito, no Jaguarão, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Eleitores dos Deputados para a seguinte ; Legislatura, lhes confiram nas procurações faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças navaes activas para o anno financeiro de 1833-1834.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o methodo que se deve observar no provimento das cadeiras de primeiras letras da provincia de Minas Gerais

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as aposentadorias concedidas aos Professores de grammatica latina, Agostinho Pereira da Costa e Padre Thomaz de Aquino de las Casas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa provisoriamente uma escola de primeiras letras no arraial do Porto Imperial, da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o lugar de Cirurgião do partido publico, na capital da Provincia do Piauhy.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer um pharol na barra da cidade da Bahia. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o arraial de Meia Ponte na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os Juizes de Paz na Provincia de Minas Geraes façam nos seus districtos o arrolamento das pessoas existentes e estabelece diversas providencias contra vadios.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece a illuminação das ruas da cidade de Porto Alegre capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras em varias freguezias da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere a séde da villa de Arêz para a povoação de Goianinha, com a denominação de - Villa de Goianinha, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: manda acabar a ponte chamada - da Alfandega - da Capital da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Capital da Provincia do Piauhy uma cadeira de rhetorica e outra de philosophia, e eleva a 600$000 os ordenados dos Professores de grammatica latina na dita Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar na Provincia da Parahyba a Resolução do Conselho Geral de S. Paulo, sanccionada por Decreto de 7 de Dezembro de 1830, sobre o systema de medidas.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a povoação do curato de S. Sebastião da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Desannexa uma parte do termo da cidade do Desterro, e encorpora ao Termo da villa de Nossa Senhora da Graça de S. Francisco Xavier do Sul, na Provincia de Santa Catharina

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Antonio Francisco Lima no lugar de Contador de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa com a denominação de villa do Porto Bello a povoação das Garoupas, na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a somma applicada para pagamento das prezas e crêa impostos com applicação ao pagamento ;dos juros das apolices para este fim emittidas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara cidadão brazileiro Francisco Antonio de Sá Barreto.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivas as disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, a todos que sentarem praça daquella data em diante.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara livre a praticagem da barra do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, e crea uma nova Administração na villa de Tejuco

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa o direito de portagem imposto nas estradas e providencia sobre o estabelecimento de barreiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, e D. Generosa Candida do Nascimento Peçanha e a seus filhos repartidamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Provincia de Minas Geraes, um collegio de educação, destinado a instrucção da mocidade indiana de um e outro sexo.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1833-1834.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa varias escolas de primeiras letras em differentes comarcas da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a povoação de S. Miguel , termo da cidade das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as eleições para a 3ª Legislatura sejam feitas pelas Instrucções de 26 de Março de 1824 e mais disposições relativas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a disposição do art. 2.º da Resolução de 11 de Novembro de 1834, é somente relativa ao augmento de ordenado dos actuaes Professores, independente de novo concurso.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul a mandar abrir uma estrada de cima da serra até os campos da colina de S. Leopoldo

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer no Lago dos Tigres, na Provincia de Goyaz, um porto de embarque para o Pará, e formar alli com os Indios não civilisados, uma povoação com a denominação de - Porto Vermelho.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Presidente da Provincia do Rio Grande do Sul para fazer construir um chafariz na cidade de Porto Alegre.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as medidas de continencia ou capacidade sejam reguladas, na Provincia de Pernambuco, pelo padrão que serve na capital do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Presidente de Pernambuco a marcar aos carcereiros das cidades e villas um ordenado sufficiente, pago pelo Thesouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige na freguezia duas capellas curadas na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma freguezia na villa de S. João do Principe da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo ao Aferidor de balanças e pesos da cidade da Bahia o Regimento dos salarios do da capital do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma freguezia na povoação do Cascavel da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira do primeiro anno de mathematicas na capital da Provincia da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras pelo ensino mutuo na povoação de Tambaú, na Provincia da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo a todas Provincias o Alvará de 10 de Outubro de 1754, qu marcou as assignaturas e emolumentos ás Justiças das Comarcas Mineiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara cidadão brazileiro ao Bacharel João Procopio Lopes Monteiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a quem compete a jurisdicção nos processos em que os Juízes de Paz ou Supplentes em exercício, tiverem de ser parte.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em tres freguezias a da Senhora Madre de Deus da cidade de Porto Alegre, Provincia de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre naturalisação dos estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em duas a freguezia de Extremoz na Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organização ás actuaes Academias Medico-cirurgicas das cidades do Rio de Janeiro, e Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal com metade do respectivo ordenado.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o seminario de Olinda fique sendo o collegio preparatorio das artes do Curso Juridico, crêa as cadeiras que faltam, e marca ;os ordenados dos Professores. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Director do curso de sciencias juridicas e sociaes de S. Paulo para admottir á matricula o estudante Fernando Sebastião Dias da Motta.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a gratificação de 100$000 além da congrua ao Parocho de Guarapava na Provincia de S. Paulo, e a de ; 240$000 ao Vigario encommendando, que fizer as ;suas vezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma gratificação ao fazendeiro, criador ou lavrador, que na Provincia do Ceará construir em sua fazenda, ou ;á margem da estrada publica, assudes de pedra e cal.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega aos collectores da decima da arrecadação da contribuição voluntaria para os lazaros, e aoutoriza o Governo a supprir a quantia necessaria para manutenção destes enfermos.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o art. 3.º do Decreto de 25 de Outubro de 1831, sobre os emolumentos em deposito pertencentes aos Officiaes das Secretarias de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Gertrudes Maria Pereira do Largo, viuva do Desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Mathildes Emilia de Vasconcellos Leal, viuva do Conselheiro da Fazenda aposentado José Francisco Leal.

Situação: Não Informado

Ementa: Remove a freguezia de Almofala para a povoação da barra do Acaracú.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a Bibliotheca Publica estabelecida no convento do Carmo da Cidade do Maranhão fica debaixo da inspecção do Presidente da Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra uma parte dos termos e freguezias da cidade do Ceará e da villa de Aquiraz e incorpora-a ao termo e freguezia da villa de Mecejana.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no arraial de Anicuns, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado das Mestras de meninas e Professores do ensino mutuo nos Arraiaes, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Curso de Estudos Mineralogicos na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva com algumas alterações diversos Decretos do Governo relativamente ao corpo de guardas municipaes da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara cidadão brazileiro a José Lima.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os ordenados das cadeiras de primeiras letras da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para augmentar o ordenado do Guarda-livros da Secretaria de Estado da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda desta Côrte até o fim de Junho de 1833, independentemente de guias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda augmentar com cem lampiões ;a illuminação da cidade do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda soccorrer o Hospital de Caridade da cidade de Goyaz, com 1:200$000 annuaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda ; conservar constantemente cincoenta aprendizes livres no Arsenal de Marinha , e vinte no do Exercito na Provincaia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a nomeação de doze moços na Provincia do Maranhão para praticarem e aprenderem o conhecimento da costa desde a Provincia de Pernambuco até a do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer um pharol no Presidio do Morro de S. Paulo na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a freguezia a capella filial de Tahim, na fronteira do Rio Grande de S. Pedro do Sul

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar a Luiz Antonio ribas a quantia de 300$000 annuaes, metade do ordenado que vencia como Fiscal da Intendencia do Ouro Preto.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa varios julgados e povoações nas comarcas do Rio de S. Francisco e Jacobina, na Província da Bahia

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villas varias freguezias na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda restituir á Administração dos Lazaros o antigo edificio em S. Christovão, que serviu de Hospital dos mesmos Lazaros.

Situação: Não Informado