Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a Propriedade e o uso exclusivo do Cathecismo Politico dos Jurados que pretende publicar

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os Hospitaes Militares, crea os Regimentos e da-lhes regulamento.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Intendencias da Marinha do Pará, Maranhão, Pernambuco, e Santos, e providencia a respeito do fornecimento dos navios da Armada e dos trabalhos do Arsenal de Marinha do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia da Lagôa da cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Major no corpo das guardas Municipaes Permanentes da Côrte, e marca-lhe os vencimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr em execução o Regulamento das Alfandegas de 25 de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa a Villa de Campos para cabeça de districto eleitoral ficando-lhe annexo o districto de S. João da Barra.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomêa uma commissão para liquidar o montante das prezas brazileiras feitas pelo Cruzeiro Inglez na Costa d'Africa.

Situação: Não Informado

Ementa: Supprime os Commandos das Armas das Provincias de Santa Catharina e Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para o sexo feminino nas freguezias da cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e o uso exclusivo das lanchas de sua invenção para pescar em alto mar, ; e conservar o peixe vivo.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga os artigos 17 e 18 do Regulamento da Inspecção de Saude do Porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Diogo Harris, a propriedade e uso exclusivo da machina denominada - Sino Hydraulico - que pretende introduzir no Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras para meninas na cidade de Cabo Frio da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade e uso exclusivo do systema de engenho de pilões, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve a maneira por que se ha de proceder na compra dos generos para os Arsenaes de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga por mais tres mezes o prazo para a substituição das notas do Banco do velho padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Carlos Bertram a propriedade e o uso exclusivo do melhoramento do alambique de destilação, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes no Municipio da Villa de Santo Antonio de Sá.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as gratificações do Official-maior e mais Officiaes do Conselho Supremo Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Intendencia de Marinha de Santa Catharina e determina o modo do fornecimento aos navios da Armada que aportarem á mesma Provincia

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o Conselheiro de Estado mais moderno seja o que redija as actas, e tenha o livro dellas sob sua guarda.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os novos limites da villa de Mangaratiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Thesourarias Geraes das Tropas, e dá regulamento para as Pagadorias das Tropas da Côrte e Provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio Geral da Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a fórma dos manifestos das embarcações mercantes que se dirigirem com carga a portos do Imperio

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.

Situação: Não Informado

Ementa: Reforma a Academia Militar da Côrte encorporando nella a dos Guardas Marinhas; e dá-lhe novos estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa mais um Cirurgião-ajudante, e um Sargento-ajudante para o corpo de Guardas Municipaes Permanentes da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o numero de recrutas que deve fornecer cada uma das Provincias do Imperio

Situação: Não Informado

Ementa: Determina a formação de dous districtos eleitoraes, um na Villa de Cantagallo, e outro no Curato de S. José do Rio Preto, desannexados da Villa de Santo Antonio de Sá.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o distintivo que devem usar os 1.ºs Sargentos das Companhias das Guardas Municipaes Permanentes

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Professor de grammatica latina da Villa de Paraty da Provincia do Rio de Janeiro

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve o modo dos eleitores conferirem aos deputados á Assembléa Geral Legislativa a faculdade para a refórma da Constituição

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos Instructores geraes e parciaes da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza as Secretarias do Commando das Armas, nas Provincias do Rio de Janeiro e Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Narciso Coelho a propriedade e uso exclusivo das grandes redes de pescar, de que é inventor

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Elisa Roux a propriedade e uso exclusivo do melhoramento da machina para loção do ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamento para a execução da Lei de 7 de Novembro de 1831 sobre o trafico de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve a maneira de se fazer effectiva a creação de uma villa

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar provisoriamente a Resolução do conselho geral da Provincia de S. Paulo, supprimindo as parochias creadas nas aldêas dos Pinheiros, Boy, S. Miguel, Itaquacetuba, Escada e Itapecerica.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Paraty da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os officios de Administrador da Alfandega do Rio de Janeiro, e o de Escrivão de bilhetes da mesma Alfandega.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proceder á lotação dos officios de Justiça e Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em classes os Officiaes avulsos do Exercito, e marca os respectivos uniformes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamentos para o Arsenal de Guerra da Côrte, Fabrica da Polvora da Estrella, Arsenaes de Guerra e Armazens de depositos de artigos bellicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos Patrões-móres, mestres e operarios dos Arsenaes de Marinha da Côrte e da Bahia, e supprime diversos empregos na Intendencia e arsenal desta Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamento para o Cofre de depositos publicos a cargo da Caixa de Amortização.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia de Jacutinga da cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a gratificação do Escrivão do Meirinho da Casa da Supplicação.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras no arraial de S. Gonçalo.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a Assembléa Geral Legislativa até o dia vinte de Outubro futuro

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa duas companhias de Ligeiros na Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa quatro legiões de Guardas Nacionaes na Côrte

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa duas legiões de Guardas Nacionaes no Municipio da Cidade de Marianna.

Situação: Não Informado