• Decreto de 7 de Agosto de 1832

    Ementa: Concede a José Antonio de Oliveira e Silva licença para edificar um Recolhimento de meninas orphãs no lugar de Santa Anna do Cururupú, na Provincia do Maranhão.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 3 de Outubro de 1832

    Ementa: Dá nova organização ás actuaes Academias Medico-cirurgicas das cidades do Rio de Janeiro, e Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 29 de Novembro de 1832

    Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

    Situação: Não Informado