• Decreto de 18 de Agosto de 1832

    Ementa: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto de 13 de Dezembro de 1832

    Ementa: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.

    Situação: Não Informado

  • Carta Imperial de 10 de Fevereiro de 1832

    Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 29 de Novembro de 1832

    Ementa: Promulga o Código do Processo Criminal de Primeira Instância com disposição provisória à cerca ;da Administração da Justiça Civil.

    Situação: Não Informado