Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera provisoriamente os dias das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Antonio José de Azevedo Cirne a propriedade de um carro de tres rodas pequenas para conduzir volumes de grande peso, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Situação: Não Informado

Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

Situação: Não Informado

Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos do corpo de Guardas Municipaes permanentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Reorganiza as tropas de 1.ª linha do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada districto de paz um corpo de guardas municipaes dividido em esquadras.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara de simples honra as graduações de postos, concedidas aos Officiaes do exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as épocas das reuniões das Juntas dos Juizes Policiaes e dá outras providencias.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da capital do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a cidade do Rio de Janeiro, em quatro bairros com seus respectivos Juizes Criminaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza as companhias de Artifices do trem de Artilharia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a cobrança executiva da divida activa da Fazenda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 15 de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa os districtos que ficam annexos aos quatro bairros da Cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito a legislação que elevou a capella curada, a capella de Nossa Senhora Mãi dos Homens, erecta no arraial ;e ribeirão do Turvo do Bispado de Marianna. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o prazo do recebimento nas estações publicas das notas do banco do velho padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os corpos de milicias e ordenanças a medida que nos respectivos municipios se organizarem as guardas nacionaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve a fórma dos manifestos das embarcações mercantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de examinar a Administração de diversas rendas desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Perdoa aos cidadãos condemnados ou mesmo pronunciados por crimes políticos, e aos réos militares por crimes de deserção.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a propriedade do indice alphabetico dos artigos da Constituição e das Leis Extravagantes do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os Presidentes das Relações possam nomear Ministro da casa para assignar os instrumentos das sentenças proferidas em gráo de revista.

Situação: Não Informado

Ementa: Facilita o despacho do - Visto - nas embarcações de cabotagem.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o padrão do tope nacional brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá por extincto o lugar de Commandante geral das guardas municipaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de examinar o foral das Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o decreto de 3 do corrente que convocou extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fazer uma cadêa provisoria na Fortaleza da Ilha das Cobras.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o distinctivo de que devem usar os Juizes de Paz e seus delegados.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Joaquim Theodoro da Roza, por carta Imperial de 23 de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr concurso a 1.ª cadeira do 2.º anno do Curso Juridico da cidade de S. Paulo, observando-se as instrucções que com este baixam.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda inscrever o nome do cidadão Estevão de Almeida Chaves, no libro destinado a transmittir á posteridade os grandes acontecimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o fim do corrente mez.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para a arrecadação e deposito dos emolumentos das Secretarias de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que sejam escriptos em papel de hollanda os passaportes dos navios.

Situação: Não Informado

Ementa: Annexa a freguezia de Santo Antonio de Jacotinga ao Juiz do Crime do bairro de S. José, e a da Guaratiba ao do Sacramento.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá estatutos ao Seminario de S. Joaquim, creado nesta Côrte para sustentação e ensino dos meninos orphãos e desvalidos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos Commandantes das Armas.

Situação: Não Informado

Ementa: Additamento ao capitulo 5.º do regulamento do porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamento para o porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá estatutos á Academia das Bellas Artes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento ao corpo de guardas municipaes permanentes da Côrte

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções pelas quaes se deverá reger o Commandante geral das guardas municipaes da cidade do Rio de Janeiro e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a administração do Correio da capital de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre cidadãos portuguezes que indevidamente juraram a Constituição do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a appellação de que trata o art. 6.º do Decreto de 9 de Julho do corrente anno, é nos termos do art. 88 e não 73 da Lei do 1.º de Outubro de 1828.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Solicitador da Justiça e outros empregados.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir o corpo de veteranos.

Situação: Não Informado