Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda comprehender a Provincia das Alagôas no districto da Relação de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de S. Caetano, da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda continuar o abono dos ordenados aos empregados da extincta Repartição do Commissariado.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a applicação que devem ter os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Provincias maritimas, outrora pertencentes á Secretaria de Estado da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa diversas Cadeiras de instrucção secundaria na Cidade da Fortaleza e na Villa do Crato da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de Antonio Pereira da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para nomear um commandante geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias de pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Camara Municipal do Maranhão a mandar construir um telheiro para a venda do peixe.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de soldo aos Officiaes estrangeiros demittidos pela Lei de 24 de Novembro de 1830

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em parochia a capella Filial da povoação da Barra da Villa de S. Matheus na Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho, com sobrevivencia e suas filhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma aula de ensino mutuo no arraial do Pilar, da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830-os officiaes inferiores, e mais praças dos extinctos corpos de estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que o Tenente do Exercito João de Siqueira Campello está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Annulla a Resolução do Conselho Geral da Provincia de Sergipe, que revogou uma Postura da Camara Municipal de Itabaiana, depois de havel-a confirmado.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villas diversas povoações da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa o termo de transito e os respectivos emolumentos exigidos nos registros dos portos seccos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as aposentadorias concedidas a Manoel Machado Coelho, e ao Padre João Rufo da Costa Freitas.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para continuar por administração com o melhoramento da estrada da Policia, e abertura da Serra de Santa Anna, em Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os limites da Villa Nova do Principe, da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Iguala o ordenado dos Professores de grammatica latina ao dos Mestres de primeiras letras, nos lugares em que estes o tiverem maior.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninas na cidade de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para ambos os sexos em diversos lugares da Provincia de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza credito para as despezas militares da Provincia do Espirito Santo, no anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o Trem e o Hospital Militar de Pernambuco no anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro a José Pereira de Azevedo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro á Thomaz B. Tilden.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Manoel José Eduardo Vaugien é Capitão de artilharia do Exercito do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara Officiaes do Exercito os naturaes ou domiciliados na Provincia Cisplatina, que adheriram á causa do Brazil, conservando-se no mesmo Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o arraial do Pilar, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a João Liberali.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera provisoriamente os dias das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Antonio José de Azevedo Cirne a propriedade de um carro de tres rodas pequenas para conduzir volumes de grande peso, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Situação: Não Informado

Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

Situação: Não Informado

Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos do corpo de Guardas Municipaes permanentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1832-1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Reorganiza as tropas de 1.ª linha do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca provisoriamente os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado, e manda que fiquem em deposito os emolumentos qye nellas se cobram, até que se lhes dê o conveniente destino.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a fórma da eleição da Regencia permanente, e suas attribuições.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa as villas de Nossa Senhora de Nazareth, e de Itaparica, na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Jorge Broon está comprehendido na excepção do período ultimo do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a povoação do Santo Antonio, do Piancó, na Provincia da Parahyba do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para arbitrar uma gratificação mensal a cada um dos membros da Commissão de liquidação da Caixa de Londres.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a João Candido Fragoso.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os navios nacionaes da obrigação de levar a seu bordo Capellães e Cirurgiões

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para nomear um commandante Geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias e pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa diversas cadeiras de instrucção secundaria na cidade da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma aula de grammatica latina no arraial de Natividade, da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara livres da imposição da -dizima- os generos de comercio levados de uns a outros portos da mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva aos Officiaes das outras Alfandegas do Imperio a disposição do Decreto de 3 de Fevereiro de 1758 que prohibe aos da Alfandega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninas na villa de Barbacena e outra para meninos no arraial do Rio Novo da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorisa o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara em vigor a Resolução de 9 de Agosto de 1827 sobre as eleições ordenadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o dia 2 de Julho de festividade nacional na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que na Provincia de Minas Geraes haja dous Engenheiros encarregados de levantar plantas de todas as estradas e rios navegaveis

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a confirmar nos seus postos os Officiaes, e Officiaes inferiores, não confirmados por se terem envolvido em commoções politicas, comprehendidos os sentenciados em commissões militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Francisco de Seixas Souto Maior.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Faustino Maria de Lima.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada districto de paz um corpo de guardas municipaes dividido em esquadras.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara de simples honra as graduações de postos, concedidas aos Officiaes do exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as épocas das reuniões das Juntas dos Juizes Policiaes e dá outras providencias.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Administração do Correio da capital do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a cidade do Rio de Janeiro, em quatro bairros com seus respectivos Juizes Criminaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza as companhias de Artifices do trem de Artilharia.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a cobrança executiva da divida activa da Fazenda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 15 de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa os districtos que ficam annexos aos quatro bairros da Cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito a legislação que elevou a capella curada, a capella de Nossa Senhora Mãi dos Homens, erecta no arraial ;e ribeirão do Turvo do Bispado de Marianna. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o prazo do recebimento nas estações publicas das notas do banco do velho padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os corpos de milicias e ordenanças a medida que nos respectivos municipios se organizarem as guardas nacionaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve a fórma dos manifestos das embarcações mercantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de examinar a Administração de diversas rendas desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras no arraial do Curralinho, da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a Villa Nova da Imperatriz, e a Villa Nova da Assembléa, na Provincia das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Ignacia Emilia de Castro Borges Leal

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa tres escolas de primeiras letras na Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece o ordenado dos Juizes do Crime da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Jonathas Abbot.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a D. Anna Maria de Jesus, metade do soldo que percebia seu finado marido, o Cirurgião mór do extincto regimento de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a emissão de apolices para pagamento de presas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abrir fontes artesianas.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os ordenados dos Professores de primeiras letras da Provincia da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o governo a passar carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa aos cidadãos condemnados ou mesmo pronunciados por crimes políticos, e aos réos militares por crimes de deserção.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares, a propriedade do indice alphabetico dos artigos da Constituição e das Leis Extravagantes do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os Presidentes das Relações possam nomear Ministro da casa para assignar os instrumentos das sentenças proferidas em gráo de revista.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa as villas do Triumpho, S. José do Norte, Caçapava, e Alegrete, da Provincia de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as funcções do cargo de Tutor do Imperador Menor o Senhor D. Pedro II, e de Suas Augustas Irmãs.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Manoel Pinheiro de Almeida está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninos na Capella do Taquarassú de Cima da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar aos Officiaes estrangeiros demittidos do serviço do Exercito os soldos que lhes competem pelo tempo que faltava para preencher o prazo dos respectivos engajamentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o tempo de serviço dos voluntarios e recrutados do Exercito e Artilharia de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a João Carlos Corrêa Lemos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim José Ribeiro de Barros.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa com o mesmo nome o arraial da Carolina, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o arraial de S. Pedro de El-Rei na Provincia de Mato-Grosso, com a denominação de villa do Poconé.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Julio Frederico Koeler.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a Vicente Antonio de Miranda.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva com algumas excepções, as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por Decreto de 5 de Março de 1829.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os limites das villas de Cantagallo e Nova Friburgo, da Provincia do Rio de Janeiro, ajustados pelas respectivas Camaras.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os membros dos Conselhos das Provincias e os das camaras Municipaes não o podem ser dos Conselhos geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe em Pernambuco a associação religiosa dos Missionarios Italianos Capuchinhos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas para meninas na capital, e em diversas povoações da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Caetano Gomes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que João Francisco de Chabi no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo a todas as Provincias o Decreto de 25 de Junho deste anno, ácerca da admissão de homens livres nas Estações publicas da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Freguezia na povoação de S. Cosme e Damião da Serra do Pereira, da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma freguezia na povoação de Nossa Senhora do Rosario do Cattete, da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a execução de posturas municipaes antes de sua approvação.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza credito para as despezas com o concerto das muralhas e outras obras do Arsenal do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a David Jewet.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz para poder exercer qualquer officio publico.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa diversas cadeiras de ensino secundario na capital e na villa mais populosa de cada uma das comarcas da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva a todas as Provincias a disposição do Decreto de 25 de Junho deste anno, que autorizou a creação de cadeiras de instrucção secundaria na Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o arraial das Trahiras, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida a Francisco Antonio de Oliveira.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza as despezas com a obra da sala da Relação da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Escolastica Angelica Vareiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda correr livremente como mercadoria o ouro em pó.

Situação: Não Informado

Ementa: Facilita o despacho do - Visto - nas embarcações de cabotagem.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o padrão do tope nacional brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá por extincto o lugar de Commandante geral das guardas municipaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos da Guarda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de examinar o foral das Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar as praças de pret do Corpo de Artilharia de marinha as etapas estabelecidas para o Exercito

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Elias Aniceto Martins Vidigal.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito as disposições legislativas sobre a ; venda das apolices a metal e troco das notas do Banco do Brazil por apolices, e manda passar para a Caixa de Amortização o cofre de depositos publicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Provedorias de Seguros das Provincias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os filhos illegitimos de qualquer especie podem ser instituidos por seus pais herdeiros em testamento, não havendo herdeiros necessarios

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para a prompta administração da Justiça e punição dos criminosos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel José Monteiro de Barros

Situação: Não Informado

Ementa: Exige em villa o julgamento de Geremoabo da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar o dividendo de 1829 aos accionistas que o deixaram de receber.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras em diversas comarcas da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras em diversas villas e povoações da Provincia da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida ao Tenente-Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão.

Situação: Não Informado

Ementa: Restaura a antiga villa de Itamaracá na povoação de Nossa Senhora do Pilar da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Bartholomeu Bartholazzi.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar a José Antonio de Oliveira Guimarães os soldos que deixou de receber seu fallecido pai, o Coronel Manoel José de Oliveira Guimarães.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de francez na capital do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o arraial do Porto Imperial, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa o arraial de Cavalcanti, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Atualiza o Governo a passar carta de naturalização ao Dr. Rafael Pillati Baggi.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte ao Hospital de Misericordia de villa de Paraty da Provincia do Rio de Janeiro possuir onze moradas de casas que lhe foram legadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a Aleixo Bosch.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a Eduardo Evald

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere a cadeira de rhetorica do Seminario de Olinda para o Curso Juridico da mesma cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o decreto de 3 do corrente que convocou extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fazer uma cadêa provisoria na Fortaleza da Ilha das Cobras.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o Procurador da Fazenda seja parte no inventario dos bens do casal de João Baptista Villela e promova pelos meios legaes a conclusão da partilha.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o distinctivo de que devem usar os Juizes de Paz e seus delegados.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Joaquim Theodoro da Roza, por carta Imperial de 23 de Abril deste anno.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pôr concurso a 1.ª cadeira do 2.º anno do Curso Juridico da cidade de S. Paulo, observando-se as instrucções que com este baixam.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda inscrever o nome do cidadão Estevão de Almeida Chaves, no libro destinado a transmittir á posteridade os grandes acontecimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da Assembléa Geral Legislativa até o fim do corrente mez.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para a arrecadação e deposito dos emolumentos das Secretarias de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que sejam escriptos em papel de hollanda os passaportes dos navios.

Situação: Não Informado

Ementa: Annexa a freguezia de Santo Antonio de Jacotinga ao Juiz do Crime do bairro de S. José, e a da Guaratiba ao do Sacramento.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá estatutos ao Seminario de S. Joaquim, creado nesta Côrte para sustentação e ensino dos meninos orphãos e desvalidos.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos dos Commandantes das Armas.

Situação: Não Informado

Ementa: Additamento ao capitulo 5.º do regulamento do porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia a Lei de 6 de Novembro de 1827 ás viuvas dos Officiaes de 2.ª linha que vencem soldo e dos reformados e dispõe sobre o processo das habilitações para a concessão do meio soldo.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a concessão de loterias.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na villa de Coritiba, Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninos, no arraial de Matozinhos da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dissolve os Corpos de Milicianos Ligeiros da Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organização ao corpo de Artilharia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe na Provincia de Pernambuco a associação religiosa dos Carmelitas descalços denominados Theresos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Francisco Caetano de Almeida, com o ordenado de Deputado Thesoureiro Geral da Junta da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Francisco de Araujo Landim.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamento para o porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá estatutos á Academia das Bellas Artes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá regulamento ao corpo de guardas municipaes permanentes da Côrte

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização ao Thesouro Publico Nacional e ás Thesourarias das Provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa as Guardas Nacionaes e extingue os corpos de milicias, guardas municipaes e ordenanças.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1832 - 1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve o modo de processar os crimes publicos e particulares e dá outras providencias quanto aos policiaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a creação de corpos de guardas municipaes voluntarios nesta cidade e provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Vicente José de Araujo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a D. Maria José Leal da Nobrega o soldo por inteiro correspondente a patente de seu finado marido, o Brigadeiro Luiz Pereira da Nobrega, com sobrevivencia a suas filhas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea aulas de primeiras letras em diversos arraiaes da provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ás Camaras das villas da Parahyba do Norte, as ordinarias de 76$000 annuaes do subsídio das carnes verdes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dispensa do serviço de 2.ª linha os Juizes de Paz e seus officiaes os Vereadores e mais empregados das Camaras Municipaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninas, no arraial do Tejuco, da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninas no arraial da Lagôa Santa da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa interinamente escolas nos arraiaes do Desemboque, Araxá, Carabandella, Alegres, e Burity da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma escola para meninos no arraial de S. José do Chopotó da Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar ás praças de pret do Corpo de Artilharia de marinha as etapas estabelecidas para o Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece uma aula de commercio na cidade do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em Parochia a Igreja de S. João Baptista do districto do Rio Vermelho na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa escolas em diversas freguezias da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na cidade do Natal e escolas de primeiras letras em differentes lugares da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças navaes activas para o anno financeiro de 1832-1833.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim Patricio Teixeira, Professor de grammatica latina.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Manoel Correia Maciel, com o ordenado de 1º Official da Junta de Fazenda de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim José de Souza.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Antonio Caetano da Silva.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Procopio de Castro.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Teixeira.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma freguezia na povoação da Telha, da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda reunir debaixo de uma só administração as casas de caridade do Recife, e Olinda, em Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para mandar passar carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Transfere a villa de Santa Luzia do Rio Real para a povoação da Estancia, e crêa a freguezia de Nossa Senhora de Guadelupe da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano da obra de uma ponte na Provincia da Parahyba do Norte e a creação de uma taxa pelo uso e passagem da mesma ponte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda construir duas barcas no porto de S. Francisco das Chagas da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalização de cidadão brazileiro a Antonio Carlos Figueira de Figueiredo.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa regras para a contabilidade municipal e tomada das respectivas contas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, a José da Costa Freire de Freitas.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Antonio José de Gouvêa.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as freguezias sujeitas a differentes municipios pertencem ao do lugar em que estiver a matriz.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda admittir Antonio de Cerqueira Carvalho a exame das materias do 5º anno do Curso Juridico de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara desde quando deve ser contado o meio soldo concedido as viuvas dos Officiaes Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Joaquim Rodrigues dos Santos.

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Deroga a legislação que prohibe a sahida da moeda de cobre do Rio de Janeiro e Bahia, e permitte a sua franca exportação.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções pelas quaes se deverá reger o Commandante geral das guardas municipaes da cidade do Rio de Janeiro e seu termo.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a administração do Correio da capital de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia sobre cidadãos portuguezes que indevidamente juraram a Constituição do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a appellação de que trata o art. 6.º do Decreto de 9 de Julho do corrente anno, é nos termos do art. 88 e não 73 da Lei do 1.º de Outubro de 1828.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Solicitador da Justiça e outros empregados.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abolir o corpo de veteranos.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Thomaz Hayden a quantia necessaria para transportar-se para a Grã-Bretanha, conservando-se a sua mulher a pensão do montepio

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Corpo da Guarda militar da Policia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em villa a freguezia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba, na Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a admissão de escravos como trabalhadores, ou como officiaes das artes necessarias, nas estações publicas da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a idade de vinte e um annos completos para os actos da vida civil.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva provisoriamente os novos estatutos para os Cursos de Sciencias Juridicas e Sociaes do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga as Cartas Régias que mandaram fazer guerra, e pôr em servidão os índios.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara de festividade nacional em todo o Imperio os dias 7 de Abril e 2 de Dezembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda effectuar a creação dos estabelecimentos dos orphãos em Pernambuco e autoriza o Governo a reformar os estatutos do collegio de S. Joaquim desta Côrte

Situação: Não Informado