Ementa: Declara que os Escrivães das Camaras Episcopaes são da livre nomeação dos Bispos, e amovíveis á seu arbitrio.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões e tenças, e mais mercês pecuniarias.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os membros dos Conselhos Provinciaes do exercicio de Juizes de facto durante o tempo das reuniões dos ditos Conselhos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina o modo porque nas Relações devem ser distribuidas, relatadas e julgadas as appellações das Juntas de Justiça e as revistas civeis e criminaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em freguezia com a invocação de Nossa Senhora da Consolação a Capella do mesmo Orago do Serro da Buena, Provincia de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa a autoridade que ha de presidir as Assembléas Parochiaes e os Collegios Eleitoraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as qualidades exigidas nos eleitores parochiaes sejam avaliadas na consciencia dos votantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o voto dos presidentes, e marca o numero dos membros das Juntas de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede favores aos Estudantes brazileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e escolas de França até a data da sua publicação.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Superintendencias e Juntas do lançamento da decima urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as aposentadorias concedidas a varios empregados publicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Commissariado Geral do Exercito durante a paz.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os empregados civis, ecclesiasticos ou militares do exercicio de seus empregos enquanto assistirem ás sessões dos Conselhos Geraes de Provincia, de que forem membros.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a dotação do Seminario de Santa Anna na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as medidas da Provincia de S. Paulo pelo padrão do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Erige em parochia a capella de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão na Provincia de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de villa a freguezia de Piratinim na Provincia de S. Pedro.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Conde de Linhares, subdito portuguez, a formar uma companhia para os trabalhos de mineração em terras que possue na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 9 de Setembro de 1829, que deu nova organização á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia uma commissão encarregada da organização de um novo systema monetario.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras no lugar da Passagem, termo da Cidade de Cabo Frio.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar 800$000 annuaes em compensação da cessão do resto do edificio da prisão do Aljube.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o estabelecimento de Escolas Normaes de differentes disciplinas projectado pela Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a João da Rocha Pinto a organizar em Londres uma Companhia, para os trabalhos de mineração na Provincia de Minas Geraes ou na de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar pela folha civil a gratificação concedida ao Major Pedro Pereira Corrêa de Senna pela descoberta da verdadeira quina officinal na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a Faculdade concedida ao Doutor Jorge Such para a formação de uma Companhia de mineração, comprehende os outros socios.

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para o dia 8 do corrente, encerrando os seus trabalhos no ultimo de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Supprime o emprego de Capellão do Arsenal de Marinha da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede autorização a José Maria Velho da Silva para organizar uma Companhia para os trabalhos de mineração nas Provincias de Minas Geraes, Goyaz ou Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão extraordinaria da Assembléa Geral Legislativa até o dia 30 de Novembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Paulo Figueirôa Nabuco a propriedade e uso por 20 annos de diversos trabalhos sobre a administração publica, de que é autor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Carlos Bertram a propriedade e uso exclusivo por 10 annos do alambique de destillação, de que é inventor

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga a legislação que prohibe o casamento dos julgadores temporaes com mulheres de sua jurisdicção.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Provedoria de defuntos e ausentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o abuso da liberdade da imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o officio de Administrador da Alfandega da villa de Santos, na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Juizo da Conservatoria dos moedeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras para meninas na villa de Nova Friburgo

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Isenta de direitos de entrada ou consumo a moeda estrangeira de ouro e prata, e o ouro em barra e a prata em pinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação de cadeiras de primeiras letras na Provincia de Santa Catharina, marca os ordenados dos Professores, e providencia sobre o seu provimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda recolher ao Thesouro Nacional o dividendo do Banco de 1828 pertencente á casa dos Orphãos da Bahia, entregando-se igual quantia aos administradores da mesma casa.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Chancellaria-mór do Imperio e a Superentendencia dos novos direitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os fundos em metaes preciosos existentes no Banco e caixa filial de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a dotação do Seminario da Gloria na Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece uma Bibliotheca Publica na cidade de Olinda, Provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os córtes de madeiras na Provincia das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de villa a povoação de Santa Luzia da Alagôa do Norte na Provincia das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que na Provincia do Maranhão os Juizes de Paz façam um exacto arrolamento das pessoas de seus districtos procedendo contra os vadios.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quaes os empregos militares incompativeis com as funcções de Juizes de Paz, e seus empregados.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a gratificação de 200$000 ao official-maior e officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Valença.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega a Imperial Junta do Commercio, da guarda e direcção dos depositos da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização á administração do Correio da Provincia da Parahyba.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Fernando Joaquim de Mattos, a propriedade e uso exclusivo por 20 annos de uma roda motora applicavel a qualquer engenho, de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Eliza Roux a propriedade ;e uso exclusivo por 10 annos de uma machina para a loção do ouro, de que é inventor, e lhe fez cessão Frederico Bauer.

Situação: Não Informado

Ementa: Supprime o lugar de Intendente da Marinha da Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece as medidas policiaes, que na Provincia da Bahia se devem tomar com relação aos escravos, e aos pretos forros africanos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Junta da Direcção da Typographia Nacional, dando nova fôrma á sua Administração.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o contracto por escripto sobre prestação de serviços feitos por Brazileiro ou estrangeiro dentro ou fóra do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza para o anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que na Provincia de Mato Grosso se conservem no exercicio de Officiaes de quarteirões os cidadãos alistados na segunda linha.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca as declarações com que deve ser cumprida a Lei de 18 de Setembro de 1828 da creação do Tribunal Supremo de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa a Roberto Steel a pena de prisão que lhe foi imposta.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Francisco Gomes da Silva a organizar em Londres uma sociedade, para os trabalhos de mineração na Provincia de Minas Geraes ou na Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras nos curatos das Dores e de Santo Antonio da Conservatoria.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Joaquim José de Siqueira a organizar uma companhia para os trabalhos de mineração na Provincia de Minas Geraes ou na de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Exonera o Marquez de Barbacena do cargo de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda por ter de prestar contas das grandes despezas que fizera pela caixa de Londres

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a ; Fernando Joaquim de Mattos a propriedade e uso exclusivo por 20 annos de uma moenda de engenho de moer canna de que é inventor.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para que não soffra o serviço publico durante a visita de Sua Magestade o Imperador á Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega o Ministro da Justiça do expediente do Ministério ;do Imperio durante a ausencia do respectivo Ministro que acompanha Sua Magestade o Imperador á Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Joaquim Marques de Oliveira e Souza a propriedade e uso exclusivo, por 10 annos, de uma cadeira de rodas para conducção de aleijados, de que é inventor

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quaes o titulo e jurisdicção das autoridades militares nas provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Estatue que os presos, ou afiançados, possam ser citados, e demandados, sob certas providencias, por qualquer feito civel.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda eleger Juizes de Paz em todas as capellas filiaes curadas e providencia quanto aos limites de seus districtos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a disposição da Resolução de 11 de Setembro de 1826 ;é extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a Fazenda Nacional de Santa Cruz sómente comprehende os terrenos, em cuja effectiva e legitima posse se achava o Senhor D. Pedro I no dia 25 de Março de 1824.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as arrematações dos direitos das Alfandegas e dos Consulados de sahida.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o córte das madeiras na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma freguezia com a invocação de S. Joaquim no lugar dos Morrinhos na Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as conhecenças em Goyaz em oitenta réis indistinctamente por cada pessoa de confissão.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa provisoriamente a conhecença annual que devem perceber os Parochos do Bispado de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede privilegio ao que descobrir, inventar ou melhorar uma industria util e um premio que introduzir uma industria estrangeira, e regula sua concessão.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara nullos e de nenhum effeito os contractos onerosos e alienações feitas pelas Ordens Regulares sem preceder licença do Governo.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, e applica os seus bens para patrimonio de uma casa pia de educação de Orphãos desvalidos de ambos os sexos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Mesa ao despacho maritimo passando as suas incumbencias para as estações arrecadoras dos direitos de sahida.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os fundos de sobra existentes sem destino na Caixa da Amortisação sejam convertidos em notas do Banco do Brazil do antigo padrão.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a diaria de 320 réis aos meirinhos dos bairros da Candelaria e Sé

Situação: Não Informado

Ementa: Encarrega a Antonio José de Castro, Thomaz José de Castro, e Bernardo Joaquim Pereira de Affonseca, da guarda e direcção dos depositos desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação de differentes cadeiras de primeiras letras nas Provincias do Rio de Janeiro e S. Paulo, marca os ordenados dos Professores e dispõe sobre o seu provimento.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo aos Escripturarios das antigas Camaras Municipaes a disposição do art. 79 da Lei do 1.º de Outubro de 1828, relativa aos Escrivães das mesmas Camaras.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a maneira de se proverem temporariamente os officios de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abrir um canal para facilitar o commercio da capital com o interior da Provincia do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que as causas ecclesiasticas sejam julgadas em segunda e ultima instancia na Relação competente.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão de 400$000 conferida pelo Governo á D. Maria Dorothea da Silveira Seixas.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que tenham vigor por mais um anno as posturas das Camaras Municipaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os Escrivães dos Juizes de Paz fóra das cidades ou villas, sejam os Tabelliães de Notas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda estabelecer um Jardim Botanico na cidade de S. Luiz do Maranhão.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a creação da Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro, e approva os seus estatutos.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia do Ceará.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia de Santa Catharina.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras na villa do Paty do Alferes, nas Freguezias de Sacra Familia e da Parahyba, e no curato de Santa Anna de Cebolas e de Mattosinhos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras letras nas villas de S. Francisco Xavier de Itaguahy, e na povoação de Mangaratiba.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Alexandre João Heartherly a organizar uma Companhia para os trabalhos de mineração em terras que pretende comprar na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Antonio Luiz Fernandes Pinto a organizar uma Companhia para os trabalhos de mineração em terras que pretende comprar na Provincia de Matto Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda dispensar do serviço de segunda linha os supplentes dos Fiscaes, e Ajudantes de Porteiro das Camaras Municipaes

Situação: Não Informado

Ementa: Concede duas loterias para as obras da Matriz do Santissimo Sacramento desta Cidade

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia os membros da commissão que deve tomar contas á caixa de Londres.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que na Provincia do Rio Grande do Sul só se pague de conhecença oitenta réis por cada individuo.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivo ao corpo de artilharia de marinha, o perdão concedido aos desertores do Exercito pelo Decreto de 18 de Outubro de 1829.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as forças navaes para o anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece regras para a eleição dos Juizes de Paz e seus supplentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o emprego de Encarregado da contabilidade da Camara Municipal do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Providencia a respeito da escripturação da receita e despeza dos mestres das officinas dos Arsenaes de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Reduz a uma só, as oito loterias concedidas para auxilio das despezas com a edificação de uma nova cadêa e casa da Camara da villa de Queluz.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o governo a augmentar e aperfeiçoar a officina lithographica de propriedade do Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole o lugar de Juiz Almotacé e dispõe sobre varias attribuições suas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que ficam pertencendo aos Juizes Seculares as contas dos testamentos e a decisão de todas as questões a elles relativas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quando pertence ás Juntas de Justiça conferir cartas de seguro aos militares por crimes civis.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os direitos do algodão e da carne secca ou charque.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear uma commissão para tomar contas na Côrte á Caixa da legação de Londres.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva ;a villa a freguezia de S. Francisco de Paula na Provincia do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Habilita diversas villas da Provincia de S. Paulo para estabelecer commercio com os Indios.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Camara Municipal da villa do Rio Grande de São Pedro do Sul certos terrenos, sahidos em commisso.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa differentes freguezias na provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as obrigações, á que estão sujeitos os estrangeiros que chegam á Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os uniformes dos officiaes honorarios da armada.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização á Administração do Correio da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia a autorização concedida ao Conde de Linhares, ;á mineração de terras que venha a possuir, e permitte que a companhia por elle organizada se denomine ― Barra e Castro, Sociedade Imperial Brazileira.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização á administração do Correio da Provincia das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a Samuel Fellipps & C.ª a organizar em Londres uma sociedade para os trabalhos de mineração em qualquer das Provincias do Imperio, onde a mesma mineração é permittida.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Bernardes Monteiro, Director do Theatro de S. Pedro de Alcantara, tres loterias para sustentação do mesmo Theatro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para execução da Lei de 10 de Setembro ultimo sobre passaportes

Situação: Não Informado

Ementa: Dissolve os batalhões compostos de estrangeiros

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as conhecenças em Minas Geraes em oitenta réis por cada pessoa de confissão indistinctamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que na Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul os estancieiros tenham o seu gado costeado.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1831-1832.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar o Código Criminal.

Situação: Não Informado