Ementa: Manda pôr em execução a base 4.ª do art. 3.º da Lei de 25 de Outubro de 1827 sobre venda á porta da Alfandega de mercadorias estrangeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia os membros e dá instrucções para a commissão encarregada da liquidação ; do Banco ; do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o sorteio dos Juizes para a pronuncia determinado no art. 20 da Lei de18 de Setembro de 1828 e outras medidas a este respeito.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os vencimento dos Majores e Ajudantes de 2.ª linha sabidos da 1.ª antes do Decreto 3 de Dezembro de 1822 e Tenente - Coroneis ;e Coroneis que serviram ; aquelles postos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Instrucções para o expediente das diversas Repartições do Thesouro Nacional e Juntas de Fazenda das provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os substitutos do Imperio não precisam de autorização para emprehender a mineração nas terras de sua propriedade por meio de Companhias de socios nacionaes e estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 27 de Fevereiro ultimo que creou uma commisão militar ; na provinvia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva as Instrucções dadas aos Commandantes dos paquetes estabelecidos para a reciproca correspondencia das Provincias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Corrige o erro Typografico que se nota no art. 2.º§11 n.º 2da Carta Lei de 22 de Setembro de 1828.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda satisfazer os pagamentos com a indemnização de prezas de navios francezes feita pelas forças maritimas do Imperio no Rio da Prata.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 300$000 réis annuaes o ordenado da mestra de primeiras letras da Villa de Campos de Goytacazes.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a exportação para a Provincia de S. Paulo de moeda de cobre até a quantia de 300:000$000.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o dia da installação e os das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Livro Mestre de assentamento dos Officiaes de 1.ª e 2.ª linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a extincção do Banco do Brazil e mais disposições a elle tendentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o ordenado dos Vice-Presidentes das Provincias, quando servirem de Presidentes, e marca a época da eleiçãodos Conselheiros do Governo.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regulamento á Administração Geral dos Correios.

Situação: Não Informado

Ementa: Annulla por illegal a decisão do collegio eleitoral da cidade da Bahia a respeito do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Hospital de Caridade de Porto Alegre, capital da Provincia de S. Pedro do Sul, para adquirir ;bens de raiz.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa aos Officiaes inferiores e soldados do corpo de artilharia de marinha o crime de primeira e segunda deserção.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende provisoriamente na Provincia de Pernambuco as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o vencimento do Capellão da Fortaleza da Praia Vermelha.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o pagamento de prezas de navios americanos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar provisoriamente a resolução do Conselho da Provincia de Minas Geraes sobre conhecenças.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão annual de 4:000$000 concedida ao Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara no gôzo dos direitos de cidadão brazileiro a José Rodrigues Monteiro, Presbitero secular.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os Parochos não podem accumular as funcções de Juiz de Paz.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta os arrematantes de rendas publicas de propinas e quaesquer outras despezas da arrematação.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a nenhum cidadão brazileiro é licito continuar a exercer emprego do Governo de Montividéo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão militar na Provincia de Pernambuco para julgamento dos compromettidos na rebellião da mesma provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea uma cadeira de primeiras letras para meninas nesta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva provisoriamente a proposta do conselho geral da Provincia de Minas Geraes que manda cobrar sob fiança os direitos que se arrecadam nos registros da mesma provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Decreto de 14 de Janeiro de 1826 que manda pagar os exemplares dos impressos offerecidos ao Gabinete Imperial e ao Conselho de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que sejam logo executadas ; as sentenças proferidas contra escravos por morte feita a seus senhores.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão para examinar o estado das repartições militares e civis do Exercito na Provincia do Rio Grande do Sul pelo que respeita á contabilidade de cada uma dellas.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 1:200$000 annuaes o ordenado do Administrador das Diversas rendas arrecadadas na Mesa do Consulado desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte o estabelecimento nas ilhas de Santa Barbara e na Corôa Vermelha aos Abrolhos, de uma fábrica de pescaria de garoupas e outros peixes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Côrte a posse de um terreno pertencente ao Hospital Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os direitos que têm os Religiosos Franciscanos da Provincia da Bahia, que forem Pregadores Imperiaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá novo plano para a extracção das loterias concedidas a beneficio das obras da matriz da Villa de Nova Valença da comarca dos Ilhéos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o titulo de Duque de Santa Cruz ao Principe de Eichstoedt, e Duque de Leuchtemberg.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede duas loterias a beneficio das obras da igreja matriz da villa de Rezende.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda observar o Regulamento da Inspecção da saude publica do porto do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomea os membros da commissão para assignatura de notas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede quatro loterias para socorro dos emigrados portuguezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa aos Soldados do Exercito o crime de primeira e segunda deserção.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda qua sejam immediatamente executadas as sentenças da commissão militar creada na Provincia de Pernambuco

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cumprir a nova pauta geral das avaliações para o despacho dos generos e mercadorias pela Alfandega desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cessar os effeitos do Decreto de 27 de Fevereiro deste anno suspendendo na provincia de Pernambuco as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 400$000 annuaes o ordenado do Professor do ensino mutuo da capital da Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea uma cadeira de primeiras letras na villa de Macahé.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda suspender por seis mezes na Provincia do Ceará as formalidades constitucionaes que garantem a liberdade individual .

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar mais 20$000 por mez, para quebras, aos Commissarios Pagadores do Thesouraria de Fazenda da Bahia, quando estiverem de cofre.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o abono de vencimento aos empregados do extincto comissariado do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa nesta Côrte uma commissão de Estatistica geographica e natural, politica e civil.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Alteza Real ao `Principe de Eichstoedt e Duque de Leuchtemberg.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o expediente do Supremo Tribunal de Justiça.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para passar carta de naturalisação de cidadão brazileiro a Domingos Martins de Faria.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as revistas pendentes na extincta Mesa do Desembargo do Paço.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece a fórma que se deverá observar nos procesos dos réos pronunciados que se esconderem, ou se ausentarem.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o Subsidio e ajuda de custo dos deputados da segunda legislatura.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o serviço do expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o commissariado do Exercito, e providencia sobre o municiamento de viveres ao Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Reduz a pensão imposta para a Capella Imperial de um Vigario collado do Bispado de Marianna.

Situação: Não Informado

Ementa: Confirma a concessão de uns terrenos de marinhas para o estabelecimento da casa da Praça do Commercio da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Desmembra da comarca do Rio das Mortes, e incorpora á de Ouro Preto a villa de Queluz e seu termo, na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os Juizes de Paz não podem accumular o exercicio das funcções de Juizes Ordinarios, de Fóra, ou de Orphãos, nem de Provedores.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara extincta a Junta Directora do Ensino Mutuo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as condições, com que foi concedida a Marck Irmãos & C.ª autorização para organizarem um companhia de mineração nas provincias ; de Mato Grosso, Goyaz e Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o tempo de serviço dos que voluntariamente se alistarem nos corpos da 1.ª linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que a parada geral dos batalhões de caçadores n.ºs 10 e 11 da 1.ª linha do Exercito fique sendo a Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos militares que tiverem desertado, se apresentarem dentro do prazo de dous mezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 14 de Novembro ultimo e dá nova organização ao Comissariado do Exercito

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de organizar um projecto de regulamento para as escolas de primeiras letras.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os empregados das Camaras Municipaes que são dispensados do serviço dos corpos de 2.ª linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede tres loterias a beneficio do Theatro de S. Pedro de Alcantara.

Situação: Não Informado

Ementa: Ractifica o artigo addicional ao Tratado celebrado em 8 de Janeiro de 1826 entre sua Magestade o Imperador e o Rei de França.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o tratado de casamento de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro I com sua Magestade a Imperatriz a Senhora Dona Amelia.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a João Nepomuceno de Sá, Thesoureiro da Mesa do despacho do assucar de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda continuar por ;mais um anno o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara a Felippe Nery Lopes no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, e com direito ao posto que tinha no Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765 para a arrecadação das heranças nos dominios ultramarinos.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os empregados publicos sejam admittidos a jurar na chancellaria e tomar posse por procurador; e prescreve o meio de provarem a idade, na falta de certidão de baptismo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda Subsistir a Junta de Justiça Militar da Provincia do Pará.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá por empossado o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para receber o juramento dos mais Ministros a exercer as funcções do cargo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Cirurgiões da Junta da Insttituição Vaccinica desta Côrte a gratificação annual de 100$500, e ao Escrivão a de 50$500.

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca a Asembléa Geral Legislativa para uma sessão extraordinaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos Conselheiros de Estado o uso das Armas Imperiaes , com a Côroa Imperial sobreposta nas mangas das fardas do seu uniforme, sendo este semelhante ao dos Camaristas.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Commando militar da Villa de Nova-Friburgo

Situação: Não Informado

Ementa: Manda entregar á Legação dos Estados-Unidos nesta Côrte a importancia devida pela indemnização de presas de navios americanos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Ordem militar e civil, com a denominação de - Ordem da Roza.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda executar provisoriamente a resolução do Conselho Geral da Provincia da Bahia sobre a sahida de escravos ;e pretos forros do lugar de habitação.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Decreto do 1.º de Março de 1823 que creou a Escola Normal do ensino mutuo nesta Côrte.

Situação: Não Informado