Ementa: Approva a Resolução de Consulta de 29 de Julho deste anno que concede a sobrevivencia do ordenado de Jeronimo Xavier de Barros a suas tres filhas repartidamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias ácerca da substituição dos membros das Juntas de Justiça das provincias, e manda que das respectivas sentenças de pena de morte se appelle ex-officio para a Relação do districto.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a mercê de 400$000 concedida a D. Maria Victoria Pulqueria da Silva e sua irmã D. Thereza de Jesus e Silva.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação a José Angelini Rozelli e outros.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as inscripções da divida publica podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer Official idoneo da respectiva respartição.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda arrematar por annos irregulares o contracto da metade dos direitos das Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a pensão de 120$000 concedida a Umbelina Rita.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o officio de Sellador de fazendas nas Alfandegas do Imperio, mandando arrecadar para o Thesouro os respectivos emolumentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda fazer as eleições para a proxima legislatura pelas Instrucções de 26 de Março de 1824, com certas declarações.

Situação: Não Informado

Ementa: Taxa em quinze por cento para todas as nações, os direitos de importação de quaesquer mercadorias e generos estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que, logo que se publicar o regimento das Camaras Municipaes, se proceda ás eleições nelle determinadas, e se dê posse aos eleitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas attribuições.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para conceder prorogação de mais tempo aos magistrados para apresentarem certidão de decima.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova fórma ás Camaras Municipaes, marca suas attribuições, e o processo para a sua eleição, e dos Juizes de Paz.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para completar o emprestimo permittido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que do cobre arrecadado na Provincia da Bahia sejam restituidas á circulação as moedas de 20 10, e 5 réis que forem verdadeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os casos, em que se póde proceder á prisão por crimes, sem culpa formada.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o exclusivo da navegação entre a villa de Santos e portos interiores da Provincia de S. Paulo, e de novo regula a arrecadação e applicação da taxa voluntaria para a estrada de Santos e S. Paulo e suas ramificações.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para aposentar a João Baptista Soares de Meirelles, professor publico de Grammatica Latina.

Situação: Não Informado

Ementa: Applica á Caixa de Amortização os impostos estabelecidos á favor do cofre da Provedoria-mór de Saude.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao 2º Escripturário do Thesouro Joaquim Jose da Silva e Menezes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o imposto do quinto dos couros na Provincia do Rio Grande do Sul seja pago em dinheiro na razão de 20% do seu valor, isentando desse imposto os do consumo do paiz.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o Tribunal da Junta da Bulla da Cruzada.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá destino aos Officiaes da extincta imperial brigada de marinha excedente do estado completo do actual corpo de ; artilharia de marinha, e marca as gratificações que competem aos Officiaes deste corpo.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para continuar a José Francisco da Silva, a titulo de aposentadoria, o ordenado do emprego que exercia.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as buscas por contrabando de ouro e diamantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico nesta Côrte e Provincia do Rio de Janeiro para o anno de 1829.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede creditos por compensação de despezas do anno de 1827 e supplementar para as do corrente anno de 1828.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece regras para a construcção das obras publicas, que tiverem por objecto a navegação de rios, abertura de canaes, edificação de estradas, pontes, calçadas ou aqueductos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda continuar por espaço de um anno o pagamento, actualmente suspenso das pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva os Parochos dos emolumentos, que ja percebiam, das denunciações e certidões.

Situação: Não Informado

Ementa: Applica varios subsidios para a factura da estrada da serra de Paraty, e extingue os registros da Cachoeira e do Curralinho e o imposto de 40 rs, por pessoa e por animal que nelles passavam.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte relativa á suspeição dos Ministros ou Officiaes de Justiça, Fazenda e Guerra, accionistas de compânhias mercantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda recolher ao Thesouro a quantia que se achar no Banco pertencente á Casa dos Orphãos da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os lugares de Provedor-mór, Physico-mor e Cirurgião-mór do Imperio, passando para as Camaras Municipaes e Justiças ordinarias as attribuições que lhes competiam.

Situação: Não Informado

Ementa: Reduz a dous por cento os direitos de baldeação e reexportação de todas as mercadorias importadas.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.

Situação: Não Informado

Ementa: Revalida os actos judiciarios praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz de Orphãos da cidade da Victoria.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo a conceder gratificações aos empregados e Lentes de preparatorios que forem necessarios nos Cursos Juridicos, e bem assim a Professores de geometria nas provincias onde os não houver.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a emissão de notas do Banco do Brazil; institue comissões de exame do estado geral da administração do mesmo banco; e dá providencias para a maior circulação da moeda de cobre.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o fornecimento das rações de etapa do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte ao hospital da caridade de Santa Catharina possuir e adquirir em bens até o valor de 8:000$000.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o hospital de caridade da villa do Rio Grande da Provincia de S. Pedro do Sul a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de 60:000$000.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza o Governo para reorganizar o Correio geral, e estebelecer correios de mar e terra entre as provincias, e a dar os regulamentos precisos.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o Regimento interno da Caixa da Amortização.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que Joaquim José de Araujo está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Regimento para os Conselhos Geraes de Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as sessões dos Juizes de Facto para as causas da ; liberdade de imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Prescreve as formalidades que se devem observar nos processos criminaes, e a maneira por que devem ser instruidos e preparados os que forem julgados nas Juntas de Justiça.

Situação: Não Informado