Ementa: Manda pôr em Genova e na Austria os fundos necessarios para as despezas da Sra. D. Maria da Gloria.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os ordenados dos empregados que devem formar a nova commissão mixta sobre a abolição do trafico de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Decide revistas de graça especialissima sobre sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva á categoria de ordem terceira a confraria de Nossa Senhora das Mercês erecta na capella do Senhor Bom Jesus dos Perdões da freguezia de Antonio Dias em Ouro Preto.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeira letras na villa de S. João do Principe, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Angra dos Reis da Ilha Grande, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para as eleições das Camaras Municipaes e dos Juizes de Paz e seus Supplentes.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Resende; da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado do Professor Publico da Escola Normal de ensino mutuo desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva os estatutos da Casa Pia e Collegio de S. Joaquim dos Meninos Orphãos da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na freguezia de S. João da Barra, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as ajudas de custo para o Corpo Diplomatico

Situação: Não Informado

Ementa: Declara os privilegios concedidos aos Religiosos Franciscanos da Provincia da ;Conceição desta Côrte, que são Prégadores da Imperial Capella

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias sobre a ;admissão de voluntarios no Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que não haja mais de um Consul em cada Reino estrangeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Antonio da Costa a faculdade de organizar uma companhia para comprehender a illuminação desta capital por meio de gaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Dr. Jorge Such a faculdade de formar uma companhia para a extracção de ouro, e outros quaesquer metaes, e pedras preciosas á excepção de diamantes, na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o Decreto de 23 de Outubro deste anno na parte, em que impõe 5% sobre o ouro, que extrahir a Companhia de Mineração, organizada por March Irmãos & C.ª

Situação: Não Informado

Ementa: Divide os Addidos das Legações em duas classes.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece as regras para as nomeações dos Secretarios e Adidos, das legações e dos que passarem a exercer interinamente as funcções de Encarregados de negocios.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a exportação para a Provincia da Bahia da moeda de cobre até a quantia de mil contos.

Situação: Não Informado

Ementa: Autoriza a fundação da Sociedade de seguros mutuos brazileiros, que se regerá pelos estatutos annexos.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia a commissão encarregada de examinar o actual estado do Banco do Brazil.

Situação: Não Informado

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a tabella para o fornecimento dos navios de guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 5 de Julho de 1827 e em vigor, o de 26 de Março de 1819 sobre a ; concessão de uma sesmaria na aldêa de Nossa Senhora da Gloria, termo da villa de Valença.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva aos Officiaes, e mais praças do Exercito pacificador, e Esquadra que auxiliou as suas operações, e seus empregados civis com graduações militares, a medalha de distincção concedida por Decreto de 31 de Janeiro de 1823.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede graduações militares aos Officiaes empregados na arrecadação e centabilidade da Fazenda Publica na repartição da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa interinamente alguns empregos para o serviço do Curso Juridico da cidade de Olinda.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara puramente honorificas as graduações militares concedidas pelo Decreto de 27 de Setembro deste anno, aos empregados de arrecadação e contabilidade da fazenda publica na repartição da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado do Professor Publico de primeiras letras da freguezia da Candelaria desta cidade

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado de um Professor Publico de primeiras letras desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado de um Professor publico de primeiras letras desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Revoga o Decreto de 12 de Dezembro de 1827, que creou uma cadeira de primeiras letras e grammatica latina na villa de Cantagallo; e crêa uma cadeira de primeiras letras sómente.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa as fardas dos criados da Casa Imperial de 1.º, 2.º, e 3.º uniforme.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras no arraial de Santa Rita, da Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Estabelece as condições com que se devem alistar no batalhão de primeira linha n.º 11, os libertos, que se apresentare voluntariamente.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os Lentes das cadeiras do 1.º anno e os da 1.ª do 2.º dos Cursos de Sciencias Juridicas e Sociaes leiam alternadamente nas mesmas cadeiras.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.

Situação: Não Informado

Ementa: Deroga o que se acha disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, e mais ordens relativas á Commissão Militar creada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1825 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a exportação da moeda de cobre na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue o lugar de Traductor do Conselho do Almirantado creado pela Lei de 26 de Outubro de 1796.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia uma commissão para organizar a pauta geral das Alfandegas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda incluir na folha dos ordenados dos empregados da Casa da Supplicação as ajudas de custo diarias mandadas abonar aos meirinhos dos diversos Juizos desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a sessão da ;Assembléa Geral até o dia 20 de Setembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Antonio da Costa a faculdade de organizar uma companhia para a extracção de ouro e outros quaesquer metaes, e de pedras preciosas, com excepção ; de diamantes, nas minas do Castello, na Provincia do Espirito Santo.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o luto da Côrte pelo fallecimento de Principes estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda contrahir um emprestimo na praça de Londres ou em outra da Europa.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia uma commissão para organizar o projecto de foral e regulamento geral das Alfandegas do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa interinamente alguns empregos para o serviço do Curso Juridico da cidade de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Commissão Militar mandada crear por Decreto de 20 de Maio de 1825 na Provincia Cisplatina para julgar os individuos da Esquadra.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova fórma á brigada de artilharia de marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda cessar os effeitos do Decreto de 18 de Maio de 1825 que suspendeu provisoriamente na Provincia Cisplatina as formalidades constitucionaes sobre a liberdade individual.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a confirmação pedida pelos moradores de S. Sebastião da Barra da Propeba em Pernambuco, da capella que fizeram erigir com a invocação de Nossa Senhora do Loreto.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede tres loterias para conservação e conclusão das obras do theatro de S. Pedro de Alcantara.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a March Irmãos & C.ª faculdade para organizarem uma companhia que emprehenda a extracção de ouro, outros metaes, e pedras preciosas, á excepção de diamantes, nas provincias de Mato Grosso, Goyaz ou Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o processo que se deve seguir para a nomeação dos secretarios e escrutadores das mesas dos collegios eleitoraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 500$000 o ordenado de um Professor Publico de primeiras letras desta Côrte.

Situação: Não Informado