Ementa: Divide em duas a 10.ª companhia do corpo de Ordenanças da villa de Santo amaro das Brotas na Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz doação da capella de Nossa Senhora da Ajuda ao Provedor e Mesarios da Irmandade do Senhor dos Passos da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Guilherme Paulo Tilbury mestre de inglez da Rainha de Portugal e das Augustas Princezas, e marca-lhes ordenado.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a despeza para o transporte dos mestres das Augustas Princezas ao Palacio da Boa-Vista.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede um terreno no alto do morro do Castello para construcção do cemiterio da confraria de Santa Cruz dos Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, para varias obras e objectos do municipio de caethé.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as duvidas offerecidas ao Conselho Supremo Militar sobre o Decreto do 1.º do corrente.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar o aluguel da casa onde se acha estabelecido collegio de educação de meninas de Adelaide de Camaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede mais seis loterias, conforme o plano annexo, para edificação da igreja de S. José desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca provisoriamente o ordenado do Director dos estudos das Augustas Princezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta Consultiva para a decisão de revista de graça especialissima.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e as cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede seis loterias conforme o plano annexo, para edificação da nova igreja matriz do SS. Sacramento desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os uniformes dos Delegados do Capellão-mór do Exercito nas provincias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede duas loterias para a conclusão da obra da matriz da villa real da Praia Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o exercicio do lugar de Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras e grammatica latina na villa de Catagallo, Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede duas loterias conforme o plano annexo para edificação da igreja do Santissimo Sacramento ; da villa de Rezende.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o Trabalho de amizade, ;navegação e comercio entre o Imperio do Brazil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação celebrado entre o Imperio do Brazil e o Imperio da Austria

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a exportação da moeda de cobre.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que cada uma das Camaras Legislativas se reuna no dia marcado pelo regimento e que participe quando houver numero legal de membros, afim de ter lugar a sessão imperial da abertura.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca provisoriamente o ordenado do mestre de portuguez das Augustas Princezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede tres loterias, conforme o plano annexo, para continuação da obra da matriz da freguezia do Santissimo Sacramento da villa de Nova Valença da comarca dos Ilhéos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara qual dos dous Decretos de 18 de Setembro deve reputar-se genuino.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede faculdade á Camara da villa de S. João d'El-Rei para vender um predio que possue assim como a cadea velha e seu local.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para a execução do Decreto de 27 de Novembro sobre o resgate da moeda de cobre na Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os corpos de 2.ª linha tomem a organização e numeração declaradas na tabella, que o acompanha.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a Asembléa Geral Legislativa até 15 de Novembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Capellão no Arsenal de Marinha da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa a metade das penas a que foram sentenciados os presos militares que serviram a bordo da náo Pedro I.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a Assembléa Geral Legislativa até 15 de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta a todas as sociedades de mineração do deposito a que eram obrigadas.

Situação: Não Informado