Ementa: Divide em duas a 10.ª companhia do corpo de Ordenanças da villa de Santo amaro das Brotas na Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar os legados pios não cumpridos aos hospitaes de caridade dos districtos respectivos e onde não os houver a criação de expostos.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta de portes e direitos os periodicos e livros para as Bibliothecas.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz doação da capella de Nossa Senhora da Ajuda ao Provedor e Mesarios da Irmandade do Senhor dos Passos da cidade da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia Guilherme Paulo Tilbury mestre de inglez da Rainha de Portugal e das Augustas Princezas, e marca-lhes ordenado.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a despeza para o transporte dos mestres das Augustas Princezas ao Palacio da Boa-Vista.

Situação: Não Informado

Ementa: Iguala os ordenados dos Professores de primeiras letras em 150$000 annuaes

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena que os eleitores, nomeados para a 1.ª eleição de qualquer legislatura, sejam os competentes durante ella para proceder ;á eleição de Senadores e a do Deputados para substituir aos que forem nomeados Ministros de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que a lei que actualmente regula o Monte-Pio da Marinha não concede ás irmãs dos contribuintes a sobrevivencia de umas para as outras.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue os lugares de Intendente Geral do Ouro da Côrte, e da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Do reconhecimento e legalisação da divida publica, fundação da divida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa dous Cursos de sciencias juridicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o armamento e desarmamento das embarcações de guerra.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede um terreno no alto do morro do Castello para construcção do cemiterio da confraria de Santa Cruz dos Militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que nos lugares onde ha um só Tabellião e nos Juizos onde ha um só Escrivão, a lei não manda fazer distribuição.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda arrematar metade dos direitos das Alfandegas do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue as Mesas da Inspecção do assucar, tabaco e algodão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda applicar á illuminação das capitaes das provincias a contribuição que nestas se arrecadava para a illuminação da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que não é applicavel aso Recebedores e Thesoureiros das Alfandegas a disposição do alvará de 21 de Maio de 1751.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a alienação das armações da pesca das balêas pertencentes aos proprios nacionaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara quem deve substituir o Promotor do Juizo dos Jurados na falta deste.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, para varias obras e objectos do municipio de caethé.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara as duvidas offerecidas ao Conselho Supremo Militar sobre o Decreto do 1.º do corrente.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar o aluguel da casa onde se acha estabelecido collegio de educação de meninas de Adelaide de Camaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede mais seis loterias, conforme o plano annexo, para edificação da igreja de S. José desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca provisoriamente o ordenado do Director dos estudos das Augustas Princezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Junta Consultiva para a decisão de revista de graça especialissima.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o caso em que deve reputar-se perdido um navio e fallecidos os que nelle partiram para o effeito de devolver-se a herança a quem pertencer.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa em cada uma das freguezias e das capellas curadas um Juiz de Paz e supplente.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as revistas de graça especialissima sobre as sentenças de prezas continuarão a ser concedidas pelo Governo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na cidade da Bahia mais um Tabellião de notas.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e as cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda supprir com as rendas geraes, o que faltar no subsidio litterario para pagamento dos Professores de primeiras letras e grammatica latina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar as dividas deixadas por Sua Magestade a Imperatriz.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole o officio de Corretor da Fazenda Publica.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os Bispados de Goyaz e Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula o modo por que se devem pagar os preços dos contractos das rendas publicas ou vendas de proprios alienaveis e abole os emolumentos que se levam em Minas geraes pela cobrança das dividas activas da nação.

Situação: Não Informado

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza do Thesouro Publico na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar o corpo de artilharia de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede seis loterias conforme o plano annexo, para edificação da nova igreja matriz do SS. Sacramento desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os uniformes dos Delegados do Capellão-mór do Exercito nas provincias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede duas loterias para a conclusão da obra da matriz da villa real da Praia Grande.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre o exercicio do lugar de Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras e grammatica latina na villa de Catagallo, Provincia do Rio de Janeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara cidadão brazileiro naturalisado todo o estrangeiro que, naturalisado ;portuguez, existia no Brazil antes da época da indepenencia, e que pela continuação de residencia a ella adheriu.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca provisoriamente a dotação annual de Suas Magestades Imperiaes e os alimentos dos Principes e Princezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara o modo de supprir os autos originaes das devassas dos crimes que merecem pena de morte.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os réos de terceira deserção do Exercito e artrilharia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara livre a qualquer pessoa levantar engenhos de assucar nas suas terras, sem dependencia de licença.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede duas loterias conforme o plano annexo para edificação da igreja do Santissimo Sacramento ; da villa de Rezende.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá providencias para occorrer á fome nas Provincias do Ceará, Rio Grande do Norte e em quaesquer outras que se acharem nas mesmas circunstancias.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o Trabalho de amizade, ;navegação e comercio entre o Imperio do Brazil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação celebrado entre o Imperio do Brazil e o Imperio da Austria

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos officiaes de 1.ª linha e aos da 2.ª que vencem soldo metade do respectivo soldo emquanto estiverem no hospital.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a intelligencia da lei que actualmente regula a liberdade da imprensa.

Situação: Não Informado

Ementa: Fixa a força de mar para o anno de 1828.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva a todas as provincias do Imperio a Resolução de 16 de agosto de 1823 acêrca do contracto das carnes verdes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda encorporar provisoriamente a comarca do Rio de S. Francisco á Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os assignantes das Alfandegas do Imperio paguem o premio de meio por cento ao mez pela demora do pagamento dos direitos.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá, Provincia de Mato Grosso.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás viuvas e orphãos menores a metade do soldo que caberia a seus maridos e pais se fossem reformados.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que os votos singulares dos membros das Juntas de Fzenda das provincias não suspendem as decisões tomadas á pluralidade de votos.

Situação: Não Informado

Ementa: Prohibe a exportação da moeda de cobre.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que cada uma das Camaras Legislativas se reuna no dia marcado pelo regimento e que participe quando houver numero legal de membros, afim de ter lugar a sessão imperial da abertura.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca provisoriamente o ordenado do mestre de portuguez das Augustas Princezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede tres loterias, conforme o plano annexo, para continuação da obra da matriz da freguezia do Santissimo Sacramento da villa de Nova Valença da comarca dos Ilhéos.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara qual dos dous Decretos de 18 de Setembro deve reputar-se genuino.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede faculdade á Camara da villa de S. João d'El-Rei para vender um predio que possue assim como a cadea velha e seu local.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá instrucções para a execução do Decreto de 27 de Novembro sobre o resgate da moeda de cobre na Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara em effectiva observancia as disposições do Concilio Tridentino e da Constituição do Arcebispado da Bahia sobre matrimonio.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as revistas de graça especialissima sobre as sentenças de prezas continuarão a ser concedidas e decididas pelo Governo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara abusiva, irrita e nulla a provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda concluir as obras do Palacio da Boa-Vista.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os corpos de 2.ª linha tomem a organização e numeração declaradas na tabella, que o acompanha.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a Asembléa Geral Legislativa até 15 de Novembro.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Observatorio Astronomico.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que entrem no Thesouro as contribuições que se arrecadavam pela Intendencia Geral da Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara que as sentenças das Juntas de Justiça que impuzerem pena de morte tem o recurso de graça.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar aos Professores da lingua latina o que a lei novissima concedeu aso de primeiras letras.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá Providencias sobre a moeda de cobre que gira na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Capellão no Arsenal de Marinha da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa a metade das penas a que foram sentenciados os presos militares que serviram a bordo da náo Pedro I.

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga a Assembléa Geral Legislativa até 15 de Outubro.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda reunir a outros officios os dos Feitos da Fazenda Publica da Provincia do Rio Grande do Norte.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Seminario Episcopal do Pará um terreno ao mesmo contiguo.

Situação: Não Informado

Ementa: Isenta a todas as sociedades de mineração do deposito a que eram obrigadas.

Situação: Não Informado