• Decreto de 11 de Outubro de 1827

    Ementa: Manda pagar as dividas deixadas por Sua Magestade a Imperatriz.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 15 de Outubro de 1827

    Ementa: Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 15 de Outubro de 1827

    Ementa: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.

    Situação: Não Informado