Ementa: Concede perdão aos desertores das tropas da guarnição da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Promove a officiaes do Exercito na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, em beneficio da Santa Casa da Misericordia da cidade de Porto Alegre.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide a 2.ª companhia do corpo das ordenanças da villa de Propria na Provincia de Sergipe em tres companhias

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de Ajudante do auditor Geral de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o figurino para o novo uniforme dos batalhões da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa a ordem de Pedro Primeiro, fundador do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao batalhão de 2.ª linha de Minas Geraes expedicionario á Provincia da Bahia o uso da medalha concedida ao exercito pacificador da referida provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede dez loterias para edificação da cadêa e casa da Camara da villa de Queluz.

Situação: Não Informado

Ementa: Abole a companhia de cavallaria de 1.ª linha da Provincia de Goyaz, e organiza um batalhão de caçadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomea o Plenipotenciario Brazileiro para o congresso que se deve reunir em Panamá.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Thesoureiro geral da Marinha e dous Pagadores.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a cidade de S. Salvador, capital da Provincia da Bahia o titulo de Leal e Valerosa.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdoa o crime de deserção aos individuos do Exercito do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica a Covenção entre o Imperio do Brazil e Grã-Bretanha para a abolição do trafico de escravos.

Situação: Não Informado

Ementa: Ratifica o tratado de amizade, commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e a França.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Nomea os Senadores do Imperio, segundo as listas enviadas das provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá organização e numeração a diversos corpos de primeira e segunda linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede dez loterias, conforme o plano annexo, em beneficio das fabricas da estamparia e papel, do sitio do Andarahy desta cidade.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca a diaria de 400 réis aos Missionarios Barbadinhos convidados para servirem no Imperio

Situação: Não Informado

Ementa: Proroga o prazo para concessão do perdão do crime de deserção de que trata o Decreto de 14 de Novembro, ultimo.

Situação: Não Informado

Ementa: Organiza a Imperial Brigada de artilharia de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a deliberação tomada pelo Senado sobre o art. 7.º do formulario para a recepção de Sua Magestade o Imperador no actomda installação da Assembléa Geral Legislativa.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte a exportação da moeda metallica desta côrte para diversas provincias do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá nova organização ao corpo de artilharia de posição.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Excellencia no recinto das Camaras Legislativas aos Presidentes das mesmas Camaras, e Secretarios dellas na correspondencia official.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede quatro loterias, conforme o plano annexo, para edificação da Igreja Matriz de S. José desta Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Divide em duas a 6.ª companhia do districto da freguezia de N.S. do Campos do Rio Real de cima serras a dentro, do corpo de ordenanças da villa do Lagarto na Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede tres loterias, conforme o plano annexo, em beneficio da Santa Casa da Misericordia da cidade de S. Chistovão, capital da Provincia de Sergipe.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o titulo de Duqueza de Goyaz a D. Izabel Maria de Alcantara Brazileira.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede seis loterias, em beneficio da criação dos expostos da cidade de Porto Alegre, e diversas villas da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da cathedral da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão a sentenciados na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Designa o dia 29 do corrente para a 1.ª reunião das Camaras Legislativas afim de que possa ter logar a abertura da assembléa Geral no dia marcado na Constituição.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Auditor de Marinha na Provincia de Montividéo.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomea a Simplicio Rodrigues de Sá mestre de pintura da Rainha de Portugal, e Augustas Princezas, e arbitra-lhe ordenado.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda observar o tratado de reconhecimento da Independencia, entre o Brazil e Portugal.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Provedor-mór de Saude.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 11 de Dezembro de 1822 que mandou sequestrar as propriedades portuguezas.

Situação: Não Informado