Ementa: Estabelece uma consignação mensal para supprir ás despezas do Seminario de Sant`Anna da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar gratificações a empregos da Alfandega da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que o Corpo de 1ª linha mandado crear provincia de Sergipe tome a denominação de 26º batalhão de caçadores do Exercito e dá-lhe organização.

Situação: Não Informado

Ementa: Crea quatro meirinhos para as diversas varas desta Côrte, com o vencimento de 320 réis diarios.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a fundação de um Hospital na cidade de Goyas, e o Regulamento para elle organizado pelo Presidente da provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar na cidade da Bahia um Corpo de Policia.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva ás viuvas de todos os individuos da tropa de 1ª e 2ª linha e dos corpos de ordenanças que entraram em acção contra os rebeldes de Pernambuco a graça do meio soldo concedida por Decreto de 26 de Julho de 1824. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a diaria de 480 réis aos missionarios Barbadinhos Italianos residentes nesta côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensivas aos individuos que voluntariamente assentarem praça no batalhão de Artilharia da marinha do Rio de Janeiro, as mesmas vantagens e distinctivos concedidos aos voluntarios do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma loteria annual por espaço de 10 annos em favor do Hospital de S. Pedro de Alcantara da cidade de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede meio soldo ás viuvas dos officiaes e mais individuos da armada que fallecerem na luta contra os rebeldes da Provincia Cisplatina.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca ordenado ao Director do Museu Imperial e Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta o ordenado de Porteiro da Maça da Cathedral de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o logar de escrivão das entradas na Mesa da Estiva na Alfandega da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar ao exercito em campanha na provincia Cisplatina uma gratificação da terça parte dos seus respectivos soldos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede perdão aos soldados e marinheiros da Esquadra do Rio da Prata que tiverem desertado de bordo dos navios da mesma Esquadra.

Situação: Não Informado

Ementa: Faz extensiva aos paizanos rebeldes da Provincia Cisplatina e julgamento pelas Commissões Militares, de terra e mar.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca o ordenado do Chanceller da Ordem Imperial do Cruzeiro.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que as Ordenanças da Villa de Santa Maria de Maricá na Provincia do Rio de Janeiro sejam compostas de seis companhias.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar provisorimente pelo Thesouro os vencimentos dos porteiros da camara de cavallo do numero.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os ordenados dos empregados nos armazens de Deposito de munições de guerra na povoação de S. Gabriel na provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Situação: Não Informado

Ementa: Convida os bravos soldados brazileiros a marcharem para a provincia do Rio Grande de S. Pedro contra os insurgentes da Cisplatina.

Situação: Não Informado

Ementa: Justifica o procedimento da côrte do Brazil a respeito do Governo das provincias Unidas do Rio da Prata; e dos motivos que a obrigaram a declarar a guerra ao referido Governo. ;

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as gratificações dos Governadores e Commandantes das Armas das Provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Amplia á Marinha a nova tabella de 28 de Março ultimo.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula a cobrança do dizimo dos generos de exportação.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia uma Commissão para examinar o estado da Fazenda Publica do Imperio, firmar e consolidar o seu credito e fundar a Divida Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa provisoriamente uma Junta de Fazenda na Provincia Cisplatina

Situação: Não Informado

Ementa: Concede aos officiaes e mais praças da Armada que combateram na cidade do Recife a medalha de distincção concedida ao Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Dá novos Estatutos á Sociedade de Agricultura, Commercio, Mineração e Navegação do Rio Doce.

Situação: Não Informado

Ementa: Altera o Decreto de 16 de Setembro do anno passado na parte em que obriga a Sociedade de mineração de Eduardo Oxenford a comprar as lavras em que tem de trabalhar, permittindo o arrendamento de algumas lavras.

Situação: Não Informado

Ementa: Acautela os abusos que se possam introduzir na formação de sociedades de mineração que se permittiu formarem-se em Londres.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar proviaoriamente ao Hospital da Misericordia da Villa de S. João d`El-Rei as duas terças partes dos legados pios não cumpridos neste Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda organizar provisoriamente um Corpo de Policia, na cidade do Recife, provincia de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda officiaes do Exercito estudar nas Escolas da Europa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Secretario no 1º Corpo de Artilharia montada da 1ª Linha do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre a representação do Depositario Geral desta Corte, relativamente a entrega de depositos e pagamento das respectivas despezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar officiaes do corpo da Guarda da Policia uma gratificação mensal.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ás praças de pret dos batalhões de Caçadores de S. Paulo os mesmos vencimentos que têm as de iguaes Corpos da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os voluntarios continuem a servir no Exercito até o reconhecimento da Independencia do Imperio.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 400$000 annuaes a gratiicação concedida ao Pastor da Colonia Allemã de Nova Friburgo.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara de nenhum effeito a tabella de 25 deste mez de segmento do vencimento militar e manda-a substituir por outra.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa um Batalhão de Caçadores de 2ª linha na villa de Inhambupe da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o meio soldo ás viuvas dos officiaes e o soldo ás dos officiaes inferiores e soldados, que fallecerem pugnando contra os rebeldes da Provincia Cisplatina.

Situação: Não Informado

Ementa: Restringe aos legados pios não compridos da respectiva comarca as duas terças partes dos que pelo Decreto de 27 de Maio deste anno se mandam applicar provisoriamente ao Hospital da Misericordia da Villa de S. João d`El-Rei.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Guarda Civica da Provincia de S. Paulo.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa o posto de Capitão-mór para as Ordenanças da Villa de Atalaia e seu termo, na Provincia das Alagôas.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda desapropriar a fazenda denominada - Cordoaria - para se nella edificada a nova fabrica de polvora.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca os vencimentos das Damas da Imperatriz.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva a 600$000 annuaes e ordenado do Inspector da Colonia de S. Leopoldo.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Commandante e guarnição da corveta Maria da Gloria o uso da medalha de distincção designada para o Exercito Cooperador da boa ordem em Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede autorização a Reid e outros capitalistas de Londres para formarem uma sociedade para a mineração de ouro, prata e outros metaes na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Approva o plano para a extracção de uma loteria concedida em beneficio da Santa Casa de Misericordia da Imperial cidade do Ouro Preto.

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa o crime de deserção aos Marinheiros da Esquadra do Rio da Prata.

Situação: Não Informado

Ementa: Marca ordenado ao mestre de dança das Augustas Princezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Extingue a Commissão Militar de Pernambuco e amnistia os não pronunciados.

Situação: Não Informado

Ementa: Ordena a maneira de formar cada um dos Conselhos de Juizes de Facto.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa quatro correios a cavallo para cada das Secretarias de Estado e tres para o Gabinete Imperial, e marca-lhe vencimentos.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a R. M. Raicks e outros negociantes de Londres, autorização para por meio de uma sociedade emprehenderem na Provincia do Espirito Santo a mineração de ouro, prata e outros metaes.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda proseguir em uma appellação pelo transiado dos autos da execução.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Companhia de Ordenanças no Districto do Rio Claro, na Provincia de Goyaz.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa os postos de Sargento-mór e Ajudante para o completo da Capitania-mór das Ordenanças da villa de Santa Maria de Maricá.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva os ordenados dos Conseljeiros de Estado.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa provisoriamente um Curso Juridico nesta Corte.

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os ordenados dos Magistrados

Situação: Não Informado

Ementa: Approva a creação de um batalhão de Caçadores, de 2ª linha, no districto de Nossa Senhora de Nazareth de Itapicurú de cima, na provincia da Bahia

Situação: Não Informado

Ementa: Concede augmento de soldo aos officiaes da Armada e artilharia de Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda abonar aos empregados do Arsenal de Marinha da Bahia os mesmos vencimentos que percebem os do Arsenal de Guerra da Corte de classes semelhantes.

Situação: Não Informado

Ementa: Suspende provisoriamente para a Provincia Cisplatina as formalidades, que garantem a liberdade individual.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede o meio soldo ás viuvas dos officiaes e mais praças do batalhão de artilharia de marinha que fallecerem na Provincia Cisplatina.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que os Corpos de Policia da Bahia e Pernambuco tenham o mesmo uniforme, que o da Côrte.

Situação: Não Informado

Ementa: Sobre os officiaes da guarnição da Bahia que vão estudar na Europa.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa provisoriamente os lugares de Interprete e Guarda-Livros, na Alfandega da Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Supprime um Alferes em cada companhia dos batalhões de Caçadores e Granadeiros e Regimentos de Cavallaria.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede ao Cabido da Cathedral do Pará o distinctivo de horlas encarnadas no cinto preto de que usam.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa tres cadeiras de primeiras lettras na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda applicar ao Hospital da Misericordia da Imperial cidade do Ouro Preto as duas terças partes dos legados pios não cumpridos da respectiva Comarca.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomeia um Deputado extraordinario para a Junta da Fazenda de Pernambuco para tomar conhecimento do estado da Fazenda Nacional, na mesma Provincia.

Situação: Não Informado

Ementa: Eleva o ordenado do Mestre de dança das Augustas Princezas.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara Guerra ás Provincias Unidas do Rio da Prata.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a José Alexandre Carneiro Leão autorização para formar uma sociedade em Londres, para a mineração de ouro, prata e outros metaes na Provincia de Minas Geraes.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede uma medalha de distincção aos individuos do Exercito, que expelliram da Provincia da Bahia as tropas Luzitanas.

Situação: Não Informado

Ementa: Confere a medalha concedida pelo Decreto de 2 de Julho aos individuos da esquadra que bloqueou ; o porto da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede a Pedro José Pinard privilegio para construcção da machina de sua invenção denominada - Balança, applicada a pilões e serra.

Situação: Não Informado

Ementa: Declara effectiva a responsabilidade dos empregados publicos.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda um official da armada á França e Inglaterra para ahi instruir-se no que diz respeito á Marinha.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda lavrar no Conselho Supremo Militar as Patentes dos Primeiros Cirurgiões do Numero, e Capellães da Armada Nacional e Imperial

Situação: Não Informado

Ementa: Manda pagar os exemplares de obras remettidas a Sua Magestade o Imperador e aos Conselheiros de Estado, pelos proprietarios das diversas typographias desta Côrte

Situação: Não Informado

Ementa: Augmenta os soldos e mais vencimentos militares.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda que aos anspeçadas do Batalhão de Artilharia da marinha se abone 110 réis de soldo por dia.

Situação: Não Informado

Ementa: Determina que os ordenados dos 2ºs o 3ºs Escripturarios da Contadoria da Marinha, sejam igualados aos de igual categoria do Thesouro Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma Commissão para julgar os individuos da Armada que desertarem da Esquadra do Rio da Prata.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede mais seis loterias para conclusão da reconstrução do Theatro S. Pedro de Alcantara desta cidade, e sustentação das duas Companhias que elle deve ter.

Situação: Não Informado

Ementa: Regula as funcções e attribuições do Capellão-mór do Exercito.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa provisoriamente na cidade da Bahia, para servirem de principio ao Seminario Archipiscopal, uma cadeira de frances e outra de inglez e marca o ordenado ao professor nomeado para ellas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras lettras nas freguezias de Pirajá e Pirajuhia, na Provincia da Bahia.

Situação: Não Informado

Ementa: Permitte que as pessoas, que têm o tratamento de Excellencia, andem nesta côrte em carruagem puxada por quatro bestas.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa uma commissão encarregada de propor um plano geral de colonização que sirva para todas as Provincias.

Situação: Não Informado

Ementa: Nomea o ministro da Fazenda Presidente da commissão creada por Decreto de 23 de Setembro deste anno, para conhecer do estado da Fazenda Nacional.

Situação: Não Informado

Ementa: Concede á cidade de Montevidéo o titulo de Imperial.

Situação: Não Informado

Ementa: Manda julgar Cypriano José Barata de Almeida e outros implicados na rebellião de Pernambuco.

Situação: Não Informado

Ementa: Crêa na Provincia Cisplatina uma Commissão Militar.

Situação: Não Informado

Ementa: 'Crêa uma Commissão Militar, na Província do Rio Grande de S. Pedro do Sul.'

Situação: Não Informado

Ementa: Perdôa o crime de deserção ás praças das guarnições das Provincias de Rio Grande de S. Pedro do Sul e Cisplatina, que se apresentarem.

Situação: Não Informado